Seção 2 — 03/06/2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.013555/2024-16 e 05504.006870/2018-72, resolve:

Art. 1º Excluir o nome do Senhor JOSE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº XXX.764.XXX-44, interessado do Processo nº 05504.006870/2018-72, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.548, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de abril de 2024, Edição nº 82, Seção 2, Página nº 49 a 55, em razão de constar registro de exclusão do quadro de pessoal do Governo do ex-Território do Amapá amparado nos artigos 132 e 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 05504.004788/2018-11, 00688.005494/2023-31, 19975.004019/2024-11, 19975.013063/2025-01 e 90849.006217/2026-91, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Ronaldo Monteiro Silva, CPF nº XXX.752.XXX-68, de acordo com o que consta do Processo SEI nº 05504.004788/2018-11, com fundamento na Lei nº 13.681/2018 e no Decreto nº 9.324/2018, do cargo de Agente Administrativo, Classe A, Padrão I, Nível Intermediário, como dispõe acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela V, e Anexo VI-A (Empregos de Nível Intermediário), em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pelo Juízo da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 011569-56.2022.4.01.3100, com força dos artigos 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei n° 13.681/18, executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13581/2026/PRU1R/PGU/AGU (oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região - 00410.162534/2025-63/90849.006217/2026-91).

Art. 2º Excluir o nome Senhor Ronaldo Monteiro Silva, portador do CPF nº XXX.752.XXX-68, interessado do Processo nº 05504.004788/2018-11, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.969, de 22 de fevereiro de 2024 - CJAP, do cargo de Agente de Polícia Civil, Classe Terceira conforme termos da Tabela B do Anexo VI da Lei nº 11.358, de 2006, consoante Processo nº 19975.004019/2024-11, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2024, Edição nº 37, Seção 2, Página nº 52.

Art. 3º Excluir o nome Senhor Ronaldo Monteiro Silva, portador do CPF nº XXX.752.XXX-68, interessado do Processo nº 05504.004788/2018-11, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CAREENQ, do cargo de Agente de Polícia Civil, Classe Especial , conforme termos da Tabela B do Anexo VI da Lei nº 11.358, de 2006, consoante Processo nº 19975.013063/2025-01, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Edição 79, Seção 2, Páginas nºs 52 a 64.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 18001.001496/2026-31, resolve:

Art. 1º Designar, a partir de 3 de junho de 2026, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, matrícula Siape nº 2555861, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do Gabinete da Secretaria Executiva deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001769/2025-21, resolve:

Art.1º Dispensar, a contar de 19 de maio de 2026, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível intermediário, o servidor CHRYSTIAN DE SANTANA ALENCAR, matrícula Siape nº 1987139, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, na Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preço da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001769/2025-21, resolve:

Art.1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível intermediário, ao servidor NEANDER DE SOUZA DA SILVA NAZÁRIO, matrícula Siape nº 1792616, ocupante do cargo de Assistente em Administração, em exercício na Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001267/2026-81, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 19 de maio de 2026, CHRYSTIAN DE SANTANA ALENCAR, matrícula Siape nº 1987139, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preço, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001267/2026-81, resolve:

Art. 1º Designar ERIKA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1993924, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preço, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001267/2026-81, resolve:

Art. 1º Dispensar ERIKA DE ALMEIDA matrícula Siape nº 1993924, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preço, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001267/2026-81, resolve:

Art. 1º Designar THALITA CRISTINA LEITE CARDOSO, matrícula Siape nº 3517665, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preço, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 14021.038053/2026-15, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDO DA SILVA COSTA, matrícula Siape nº 2286598, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de março de 2026, pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, publicada no DOU em 22 de abril de 2026, Seção 1, edição 74, no Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, de abertura da Segunda Edição do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal, publicado no DOU em 30 de abril de 2025, para provimento de vagas e formação de banco de candidatos, conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 4.264, de 2 de junho de 2025, publicada no dou em 3 de junho de 2025 e de acordo com o Edital Enap n° 84, de 13 de março de 2026 de homologação do resultado final, publicado no DOU em 16 de março de 2026 e retificado pelo Edital Enap n° 98, de 26 de março de 2026, publicado no DOU em 27 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica nomeado o candidato constante nesta portaria, para exercer o cargo de Analista Técnico Executivo, Especialidade: Contabilidade, Classe A, Padrão I, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I.

Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria.

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf.

Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria.

§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 4º Os candidatos deverão se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e posterior apresentação ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 5º Fica estabelecido o endereç o eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas.

Art. 6º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de provimento, ou, nos casos de licença ou afastamento legal previstos no § 2º do mesmo artigo, a partir do término do respectivo impedimento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS