Seção 2 — 03/06/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo como fundamento deste ato o Parecer nº 00092/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.069304/2020-13, resolve:

Determinar a remessa de cópia integral dos autos deste Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.069304/2020-13 ao Senado Federal, órgão com o qual a servidora pública H. S. R. possui vínculo funcional efetivo, recomendando a aplicação da penalidade de demissão, haja vista a prática das infrações capituladas nos incisos III e VII do art. 116; no inciso XV do art. 117; e no art. 132, incisos VIII, X e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Reconhecer a ocorrência de bis in idem em relação aos investigados W. J. R. A. (matrícula SIAPE nº 30XX65) e L. B. (matrícula SIAPE nº 15XX52), tendo em vista que os mesmos fatos já foram objeto de apuração e julgamento no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.069306/2020-11, determinando o arquivamento deste feito.

Afastar as imputações fundamentadas de forma exclusiva na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior) no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, ante a ausência de comprovação de dolo específico por parte dos acusados.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00006/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 01164/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.069306/2020-11, resolve:

Remeter os autos do PAD nº 21000.069306/2020-11 ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com proposta de análise e aplicação da penalidade de demissão à servidora M. A.P.G. A., CPF nº XXX. 103.925-XX, matrícula SIAPE nº 16XXX56, Analista Técnico Administrativo, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos III e VII; 117, inciso XV; e 132, incisos VIII, X e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Remeter os autos do PAD nº 21000.069306/2020-11 ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com proposta de análise e aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria à servidora M. L. S., CPF nº XXX. 090.291-XX, matrícula SIAPE nº 00XXX25, Economista, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos III e VII; 117, inciso XV; e 132, incisos VIII, X e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Remeter cópia dos autos do PAD nº nº 21000.069306/2020-11 ao Ministério da Gestão e Inovação - MGI, ao qual é vinculado o acusado W. J. R.A., mat. SIAPE nº 30XXX65, para que a autoridade competente proceda ao julgamento do feito relativo ao mencionado servidor.

Aplicar a penalidade de destituição de cargo em comissão ao ex-servidor ADRIANO LUIS PRÍNCIPE COUTINHO, CPF nº XXX.192.875-XX, matrícula SIAPE nº 1133551, ex-fiscal de convênio, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos III e VII; 117, inciso XV; e 132, incisos VIII, X e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Aplicar a penalidade de destituição de cargo em comissão ao ex-servidor LEANDRO BALESTRIN, CPF nº XXX.632.339-XX, matrícula SIAPE nº 3577252, ex-diretor deste Ministério, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos III e VII; 117, inciso XV; e 132, incisos VIII, X e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017 e pelo § 1º do art. 3º da Resolução COFIEX/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes suplentes da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex:

I - do Ministério do Planejamento e Orçamento:

a) da Secretaria - Executiva:

1. 1º Suplente: Antônio Negromonte Nascimento Junior;

2. 2º Suplente: Viviane Vecchi Mendes Müller;

3. 3º Suplente: Ana Paula Guidolin;

b) da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento:

1. 1º Suplente: Viviane Vecchi Mendes Müller;

2. 2º Suplente: Carolina Pelegrini Holtz;

c) da Secretaria Nacional de Planejamento:

1. 1º Suplente: Flávia Pedrosa Pereira;

2. 2º Suplente: Ricardo Dislich;

d) da Secretaria de Orçamento Federal:

1. 1º Suplente: Victor Reis de Abreu Cavalcanti;

2. 2º Suplente: Gláucio Rafael da Rocha Charão

II - do Ministério da Fazenda:

a) da Secretaria do Tesouro Nacional:

1. 1º Suplente (pleitos subnacionais): Suzana Teixeira Braga;

2. 2º Suplente (pleitos subnacionais): Renato da Motta Andrade Neto;

3. 1º Suplente (pleitos federais): Francisco de Onivaldo Segundo;

4. 2º Suplente (pleitos federais): Helano Borges Dias; e

5. 3º Suplente (pleitos federais): Hélio Henrique Fonseca Miranda.

b) da Secretaria de Assuntos Internacionais:

1. 1º Suplente: Ivan Tiago Machado de Oliveira;

2. 2º Suplente: Camila Maia Carneiro Costa;

3. 3º Suplente: Livia Farias Ferreira de Oliveira

c) da Secretaria de Política Econômica:

1. 1º Suplente: Débora Freire Cardoso; e

2. 2º Suplente: Felipe Soares Luduvice;

III - do Ministério das Relações Exteriores:

1. 1º Suplente: Felipe Augusto Ramos de Alencar da Costa;

2. 2º Suplente: Tiago Ribeiro dos Santos;

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/MPO nº 39, de 13 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME SANTOS MELLO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o §2º do artigo 24 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023 e, considerando o que consta no Processo nº 03101.100103/2023-23, resolve:

Designar a servidora FLÁVIA SILVEIRA DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 1007529, para exercer o encargo de substituta eventual da Diretora de Programa, ANA PAULA GUIDOLIN, código FCE 3.15, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, no período de 29 a 09 de junho de 2026, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular na vacância do cargo.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHERME SANTOS MELLO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o afastamento do País do servidor ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JUNIOR, Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, publicado no DOU nº 98, Seção 2, pág. 59, de 27 de maio de 2026. (Processo nº 03101.001353/2026-24).

GUILHERME SANTOS MELLO

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 DA PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023, e considerando o que consta no processo 03101.0000397/2026-37, resolve:

Art. 1º Designar ACSA RODRIGUES FERREIRA GUIMARÃES, matrícula SIAPE 3474353, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Avaliação Ex Ante e Executiva, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Avaliação Ex Ante e Executiva, da Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria de Pessoal SMA/MPO nº 447, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 15 de junho de 2023, Seção 2, pág. 54, e a Portaria de Pessoal SMA/MPO nº 460, de 26 setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 186 , de 30 de setembro de 2025, Seção 2, pág. 57.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO AUGUSTO FERREIRA VENTURA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001292/2026-03, resolve:

Art. 1º Designar LEONARDO JORDÃO DE PAIVA, matrícula SIAPE nº 1434465, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Dispensar MIRIAN DE FÁTIMA FIUZA DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 2008373, da Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, a contar de 2 de junho de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FREITAS COUTO

A PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

N° 944 - Dispensar BRUNO GONCALVES SANTOS, CPF nº XXX.630.487-XX, da atribuição de substituto de Coordenador, do(a) Coordenação de Operações e Logística de TIC e Telecomunicações, do(a) Diretoria de Tecnologia da Informação, FCE - 1.11, desta Fundação.

N° 945 - Dispensar MATHEUS OVIDIO SIQUEIRA, CPF nº XXX.339.181-XX, da atribuição de substituto de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Orçamento e Finanças, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, FCE - 1.6, desta Fundação.

N° 946 - Designar MARDOQUEU NUNES DOS SANTOS MORAES, CPF nº XXX.516.671-XX, para substituto da função de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Orçamento e Finanças, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, FCE - 1.6, desta Fundação.

FLAVIA VINHAES SANTOS

A PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

N° 947 - Designar MATEUS FREITAS DE MELLO E SILVA, CPF nº XXX.142.947-XX, para substituto da função de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Riscos e de Processos, do(a) Coordenação de Planejamento e Gestão, do(a) Diretoria-Executiva, FCE - 1.6, desta Fundação.

N° 948 - Designar HALLAN ROBERT APOLINARIO FREIRE, CPF nº XXX.916.387-XX, para substituto da função de Gerente Nível I, do(a) Gerência de Pesquisas de Gestão Pública, do(a) Gerência de Estudos e Pesquisas Sociais, do(a) Coordenação de População e Indicadores Sociais, do(a) Diretoria de Pesquisas, FCE - 1.6, desta Fundação.

N° 949 - Dispensar MELINA PATRUNI GAULOSKI, CPF nº XXX.893.079-XX, da função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Santa Catarina, FCE - 4.1, desta Fundação.

N° 950 - Designar JULIA GONCALVES PERES, CPF nº XXX.451.769-XX, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Santa Catarina, FCE - 4.1, desta Fundação.

N° 951 - Dispensar ILSON GONCALVES SANTOS, CPF nº XXX.145.336-XX, da função comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Agência do IBGE em São José, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Santa Catarina, FCE - 2.2, desta Fundação, a partir de 31/05/2026.

N° 952 - Designar HENRIQUE POSSEBON SAUER, CPF nº XXX.360.430-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em Brusque, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Santa Catarina, FCE - 1.2, desta Fundação.

N° 953 - Dispensar, por motivo de aposentadoria, JACINTO LOPES DE JESUS, CPF nº XXX.506.801-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção de Pesquisas Estruturais nos Estabelecimentos, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 01/06/2026.

N° 954 - Dispensar, por motivo de aposentadoria, SANDRA MOREIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO, CPF nº XXX.292.541-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção de Disseminação de Informações, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 01/06/2026.

FLAVIA VINHAES SANTOS