A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.183ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de junho de 2026 e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.209490/2025-12 e correlatos, COMUNICA que realizará Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:
Assunto: Consulta Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre a aplicação do Método do Capital Recuperado (Recovered Capital Method - RCM) para valoração dos ativos referentes aos Contratos Legados das transportadoras Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (Malha Sudeste) e Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG (Malha Nordeste), no âmbito da 2ª Fase do Plano de Ação para o Ciclo Tarifário 2026-2030.
I - DOS OBJETIVOS: A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II - DA CONSULTA PÚBLICA
As Notas Técnicas que fundamentam a aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) para valoração dos ativos dos Contratos Legados das transportadoras NTS e TAG, objeto da consulta pública, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. São elas:
Nota Técnica nº 14/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5994089) : Aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) para valoração dos ativos do Contrato Legado da NTS - Malha Sudeste, e respectiva planilha de memória de cálculo Anexo I - RCM Malha Sudeste - NTS (SEI nº 5994063).
Nota Técnica nº 15/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5994134): Aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) para valoração dos ativos do Contrato Legado da TAG - Malha Nordeste, e respectiva planilha de memória de cálculo Anexo I - RCM Malha Nordeste - TAG (SEI nº 5994064).
A consulta pública será realizada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados à ANP por meio do endereço de correio eletrônico: [email protected].
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral