Seção 3 — 03/06/2026

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.183ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de maio de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.206039/2026-24, COMUNICA que realizará Audiência Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: minuta de resolução que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP); e minuta de resolução que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. A audiência pública ocorrerá no dia 15 de junho de 2026, de 14 às 18 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link:

https://teams.microsoft.com/meet/29409648638609?p=2PMVGSrXrCgXOwmOIb

2. Fica designada a Superintendência de Defesa da Concorrência - SDC como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor BRUNO VALLE DE MOURA e como secretária da audiência pública a servidora LAURA RODRIGUES ALVES SOARES.

3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 11 de junho de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.

5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.

6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.

7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto.

8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.

9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.

DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP

1. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública.

2. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Processo Licitatório nº 48086.009805/2024-28. Pregão Eletrônico nº 90006/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Apoio Administrativo nas dependências da Superintendência Regional de Manaus da CPRM, conforme as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital. Empresa vencedora do Grupo 01: TAWRUS CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 09.406.002/0001-50. Valor total do Grupo 01: R$ 281.372,64.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2026.

Fabio Jose de Farias Bezerra

Pregoeiro

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO

Processo nº 48032.003080/2025-71

Interessada: SIERDOVSKI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 03.874.953/0001-77.

Origem: Divisão de Geologia Marinha - DIGEOM / Superintendência Regional do Recife.

Contrato nº 115/2025. Valor do Contrato: R$ 299.054,33.

Objeto: Aquisição de 01 (uma) ecossonda batimétrica portátil, com transdutor operando na faixa de 200 KHz, feixe cônico de até 9° de abertura, profundidade de operação entre 0 e 100 m, resolução de até 1,7 cm, com potência nominal de transmissão de 100 W RMS ou maior, alimentação de 12-18 VDC, com DGPS integrado, incluindo maleta hermética para transporte e operação em embarcação de pequeno porte e computador portátil adequado para operação embarcada e com software para processamento de dados batimétricos e tipo de substrato, capaz de produzir informações (tabelas e mapas) sobre o tipo de cobertura do leito (rocha, areia, lama, vegetação etc.), Modelo tipo Biosonics MX, para atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

Decisão: Recurso administrativo conhecido, por ser próprio e tempestivo, e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida constante do Despacho nº 2883565, com todos os seus efeitos, nos seguintes termos: I - Reconhecer que a empresa SIERDOVSKI TECNOLOGIA LTDA praticou infração contratual consistente em inexecução total do Contrato nº 115/2025, materializada pela não entrega do objeto contratado, qual seja, 01 (uma) ecossonda batimétrica portátil, no prazo pactuado; II - Manter a sanção de MULTA NÃO COMPENSATÓRIA, no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor global do Contrato nº 115/2025, correspondente a R$ 20.933,80 (vinte mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), a ser apurada pela unidade competente; III - Manter, cumulativamente, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A CPRM, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Os autos foram instruídos e submetidos a análise técnica e jurídica, cujos fundamentos foram consolidados no Relatório Conclusivo SEI nº 2925628, elaborado na forma determinada pelo art. 228 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CPRM (RILC), o qual integra a presente decisão com a sua fundamentação, na forma do art. 50, § 1º, segunda parte, da Lei nº 9.784/1999.

Fundamentação legal: Sanção de multa não compensatória no percentual de 7% sobre o valor global do contrato (valor da penalidade: R$ 20.933,80 - vinte mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos): art. 83, II, da Lei nº 13.303/2016; art. 223, II e § 3º, do RILC; cláusula 10.1.5 do Contrato nº 115/2025. Sanção de impedimento de licitar e contratar com a CPRM pelo prazo de 12 (doze) meses: art. 83, III e § 2º, da Lei nº 13.303/2016; art. 223, III e § 6º, do RILC; cláusulas 10.1.7 e 10.1.8 do Contrato nº 115/2025. Cumulação de sanções: art. 223, § 6º, do RILC e cláusula 10.1.8 do Contrato nº 115/2025, em consonância com os arts. 82 e 83, § 2º, da Lei nº 13.303/2016.

Brasília-DF, 1º de junho de 2026.

MARCELO ESTEVES ALMEIDA

Chefe do Departamento de Geologia - DEGEO.

Nº Processo: 48086.003913/2026-59.

Pregão Nº 90102/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.

Contratado: 28.383.198/0001-59 - CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de análises laboratoriais em 250 amostras de água, com vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes do termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/06/2026 a 01/06/2027. Valor Total: R$ 310.000,00. Data de Assinatura: 01/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2026).

Extrato de Credenciamento 067/2026. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: COR IMAGEM MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. CNPJ: 26.365.436/0001-78, originado do processo de Edital de Chamamento Público 003/2024. Vigência: 02/06/2026 a 01/06/2031. Data da assinatura: 02/06/2026.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2026

Objeto: Cessão de uso onerosa de área física, visando a instalação e exploração comercial de dispositivos vending machines. Vencedor: LJX REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 51.779.875/0001-74.

LUIZ FELIPE VERISSIMO SOARES

Pregoeiro

Nº CR GCONT.F Nº 1.001/2026 - UASG 113206

Objeto: Credenciamento de empresas para o fornecimento de Urânio Enriquecido (EUP), com entrega Book Transfer na conta da INB junto à Westinghouse Electric Sweden AB - WSE (Västerås, Suécia). Processo: RMS SUPCL.P-2026/01/0002. Edital e suplementos: https://www.inb.gov.br/licitacoes.

Início dos procedimentos: a partir de 03/06/2026 às 08h00.

LÍVIA CRISTINA ROCHA DIAS

Compradora

NUP: 48110.000596/2026-74. Contrato n.º 12/2026 e Contrato de Estruturação de Projeto BNDES nº 26.2.0113.1. Contratante: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, CNPJ n.º 33.657.248/0001-89; Interveniente: Indústrias Nucleares do Brasil - INB, CNPJ n.º 00.322.818/0001-20. Objeto: Contratação e execução de serviços técnicos BNDES para a estruturação e implementação de modelo de parceria para a implantação e operação de Usina de Conversão de Urânio, com realização de estudos necessários ao entendimento do mercado nuclear, principalmente com relação aos aspectos mais sensíveis à etapa de conversão, e desenvolvimento de estrutura ótima de negócio para que a INB possa avançar na implementação do projeto da usina. Vigência: 36 meses a contar do cumprimento da condição estabelecida na Cláusula "Condição de Eficácia". Valor do contrato: Remuneração de Sucesso composta por Parcela Fixa de R$ 4.500.000,00; e Parcela Variável, condicionada aos resultados; Remuneração de Insucesso de R$ 2.700.000,00; e Ressarcimento de Gastos com Terceiros, até R$ 5.144.404,50. Fundamento legal: art. 30, inciso II da Lei n.º 13.303/2016 e RLC/ENBPAR. Data da assinatura: 29/05/2026.

OBJETO: Contrato Específico de Operacionalização nº ECM-029/2026 - Contratante: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: Energisa Acre -Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 04.065.033/0001-70. Objeto: Programa de Obras no âmbito do Luz Para Todos. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 11.628/2023. VALOR TOTAL DO PROGRAMA DE OBRAS: R$ 83.354.690,00 (Oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa reais). Data de Assinatura: 01/06/2026.

OBJETO: Termo Aditivo de Ampliação de Meta Física ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-048/2023-PROCEL-ENBPar, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear - ENBPar e a Prefeitura Municipal de Pontão/RS, onde fica autorizada a utilização do saldo remanescente e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros do TCT para ampliar em 101 (cento e um) o número de pontos do sistema de iluminação pública constante do projeto específico aprovado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016, inciso IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021. Data de Assinatura: 27/05/2026.

OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 88/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, CNPJ nº 84.744.994/0001-40. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 1.261.568,20 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 28/05/2026.