AVISO DE PENALIDADE
A Ordenadora De Despesas Da Base Aérea De Natal resolve informara a empresa EXPEL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.659.710/0001-57, de acordo com a solução do PAAI nº 34/ARC-BANT/2025, da decisão administrativa final de aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 4.784,21 (quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), prevista nos Arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/21, bem como em razão do que dispõe a Cláusula 12, Das Infrações e Sanções Administrativas e Sanções, itens 7.2.4 e 6.18 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90020/2025, PAG nº 67222.022597/2024-95 e com a Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de setembro de 2023, do Comando da Aeronáutica. Os autos encontram-se disponíveis para consulta no endereço Rua do Especialista, s/nº, Emaus, Parnamirim - RN, CEP nº 59148-900, fone (84) 3644-9202. Assim fica a empresa notificada a realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), anexa aos autos, até a data do vencimento. Ressalta-se que esta é a decisão administrativa final, após o julgamento da autoridade superior, não cabendo mais recurso na esfera administrativa; e que, por essa razão e como forma de encerrar o procedimento, a sanção será registrada no Sistema de Cadastramento Único de fornecedores (SICAF).
Cel Int SILVIA NATÁLIA SOARES MENEZES DA SILVA
Ordenadora de Despesas