Seção 3 — 03/06/2026

O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de julgamento, referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:

FRIGORÍFICO RAJÁ LTDA, CNPJ 44.304.053/0001-71; Termo de Julgamento da 2a Instância n° 1379/DIPOA/2026, de 13/05/2026, Processo n° 03850.000329/2024-33.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

Douglas Willens de Souza

Coordenador do 6° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 21054.000071/2022-71.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SE. Contratado: 22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/06/2026 até 09/06/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/06/2026 a 09/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.783,80. Data de Assinatura: 02/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2026).

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 01/06/2026, ao Instrumento código 946677. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, CNPJ nº 80882095000153. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência do Convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias. Valor Total: R$ 383.668,42, Valor de Contrapartida: R$ 1.668,42, Vigência: 30/06/2026 a 01/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: AMARILDO RIGOLIN, CPF nº ***.237.249-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 01/06/2026, ao Instrumento código 944208. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, CNPJ nº 84306463000176. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 478.539,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.039,00, Vigência: 01/06/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 28/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, CPF nº ***.049.552-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 01/06/2026, ao Instrumento código 927194. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALTO PARANA, CNPJ nº 76279967000116. Prorrogação do Prazo de Vigência em 260 dias. Valor Total: R$ 205.041,67, Valor de Contrapartida: R$ 14.041,67, Vigência: 01/06/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 28/09/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CPF nº ***.027.709-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 01/06/2026, ao Instrumento código 942053. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA, CNPJ nº 13695028000132. ILATAÇÃO DE PRAZOS, POR 6 MESES, PARA CONCLUSÃO DO OBJETO PROPOSTO. Valor Total: R$ 362.375,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.875,00, Vigência: 30/06/2026 a 30/09/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 12/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA, CPF nº ***.742.755-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 01/06/2026, ao Instrumento código 955482. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BUJARU, CNPJ nº 05196563000110. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Valor Total: R$ 649.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 149.000,00, Vigência: 30/06/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MIGUEL BERNARDO DA COSTA JUNIOR, CPF nº ***.320.142-**.

Espécie: Convênio Código 992698, Nº Processo: 21000016641202601, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPO BONITO CNPJ nº 80869621000145, Objeto: Aquisi��o de M�quinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 216.750,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000206, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 261022, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARIO WEBER CPF nº ***.602.809-**.

Espécie: Convênio Código 993246, Nº Processo: 21000018837202622, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CONGONHINHAS CNPJ nº 75825828000188, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 308.023,58, Valor de Contrapartida: R$ 21.523,58, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000189, Valor: R$ 286.213,50, PTRES: 261039, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES CPF nº ***.099.829-**.

Espécie: Convênio Código 992710, Nº Processo: 21000018871202605, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL CNPJ nº 88185020000125, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 335.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 49.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000246, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 261046, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VOLMIR RODRIGUES CPF nº ***.431.030-**.

Espécie: Convênio Código 992763, Nº Processo: 21000016471202657, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MACUCO CNPJ nº 01617237000189, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000132, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 261019, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO CPF nº ***.553.107-**.

Espécie: Convênio Código 993057, Nº Processo: 21000018859202692, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE QUARAI CNPJ nº 88123492000153, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 397.280,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.280,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000183, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 261100, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JEFERSON DA SILVA PIRES CPF nº ***.715.940-**.

Espécie: Convênio Código 993408, Nº Processo: 21000017614202648, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LAVRINHAS CNPJ nº 45200029000155, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 417.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 35.666,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000201, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 261001, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA CPF nº ***.363.058-**.

Espécie: Convênio Código 993058, Nº Processo: 21000018863202651, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS CNPJ nº 94703964000140, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.850,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 315.150,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000179, Valor: R$ 315.150,00, PTRES: 261100, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ARTUR CEREZA CPF nº ***.879.960-**.

Espécie: Convênio Código 993059, Nº Processo: 21000016504202669, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA CNPJ nº 84723030000116, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 566.766,66, Valor de Contrapartida: R$ 89.266,66, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000231, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 261101, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUCAS NUNES DA SILVA CPF nº ***.486.692-**.

Espécie: Convênio Código 993064, Nº Processo: 21000018892202612, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE FORQUETINHA CNPJ nº 04214401000103, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 358.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 119.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 238.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000171, Valor: R$ 238.750,00, PTRES: 261004, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VIANEI ANDRE NOLL CPF nº ***.055.750-**.

Espécie: Convênio Código 993241, Nº Processo: 21000018854202660, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS CNPJ nº 45353307000104, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 294.491,53, Valor de Contrapartida: R$ 7.991,53, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000186, Valor: R$ 286.000,00, PTRES: 261001, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JULIO FERREIRA DO CARMO CPF nº ***.552.458-**.

Espécie: Convênio Código 993245, Nº Processo: 21000016637202635, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO CNPJ nº 76995422000106, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 199.422,88, Valor de Contrapartida: R$ 8.422,88, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000208, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 261022, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2028, Data de Assinatura: 22/05/2026, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JONI ZANELLA FERREIRA CPF nº ***.517.939-**.