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Ementa e Acórdão
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24/05/2021 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.307.959 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GLORIA MONTEIRO DOS SANTOS SOARES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL).
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 636/STF. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REVISÃO DE ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. ATO COMPLEXO.
CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO TERIA JULGADO VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO
LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral
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da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à
Constituição Federal.
II – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema
339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art.
93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
tribunal de origem (Súmula 636/STF).
IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos.
V – É incabível a interposição do recurso extraordinário com
fundamento na alínea c do art. 102, III, do Texto Magno, pois a recorrente
não demonstrou que o acórdão recorrido teria julgado válida lei ou ato de
governo local contestado contra a Constituição, o que atrai a incidência
da Súmula 284/STF.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
AC ÓRDÃ O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. nos termos do voto do
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Relator.
Brasília, 24 de maio de 2021.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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1.307.959 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GLORIA MONTEIRO DOS SANTOS SOARES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
RE LAT Ó RI O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, sob o fundamento de que se aplica à espécie o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 339 (AI
791.292-QO-RG/PE) e 660 (ARE 748.371-RG/MT) da sistemática da
repercussão geral.
Ademais, decidiu-se pela inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal e pela incidência das Súmulas 279/STF, 282/STF, 284/STF e
636/STF no caso dos autos.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos Temas 339 e
660 da repercussão geral e da Súmula 636/STF ao caso dos autos, tendo
em vista a ocorrência de ofensa direta aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV e 37,
caput, da Lei Maior.
De outro lado, afirma que a matéria versada no apelo extremo foi
devidamente prequestionada, não se aplicando à espécie o óbice da
Súmula 282/STF.
Além disso, alega que a apreciação do recurso extraordinário
prescinde do reexame de provas, visto que se postula apenas a análise do
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enquadramento jurídico que foi dado aos fatos pelo tribunal de origem,
bem como o desacerto da aplicação da Súmula 284/STF.
É o relatório.
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VOTO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“[q]uanto à alegada violação dos arts. 2°; 60, § 4°, III; e
103-A, § 1°, § 2° e § 3°, da Lei Maior, verifica-se que não ocorreu
o prequestionamento. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Não ocorrência.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
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possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional.
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Por outro lado, esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites
da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao Texto Magno. Esse
entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
em que se rejeitou a Repercussão Geral da matéria em acórdão
assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do
AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, reconheceram a Repercussão Geral e
reafirmaram a jurisprudência desta Corte na linha de que a
exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a
decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador indique de forma clara as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu. Transcrevo a ementa do
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referido precedente:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (grifei).
É certo, ainda, que esta Corte entende inadmissível a
interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).
Além disso, para divergir do acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo
extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula
279/STF. Dessa forma, a afronta à Constituição, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa. Nesse sentido:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO
ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO
CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de
origem, na hipótese em apreço, necessário seria o
revolvimento do quadro fático delineado e da legislação
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infraconstitucional, procedimento vedado em sede
extraordinária, razão pela qual a análise de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’ As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido’
(RE 603.512 AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
ATO COMPLEXO. CONTROLE EXTERNO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DA
DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE 847.584-AgR/MG, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma).
Por fim, incabível a interposição do recurso extraordinário
com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois
o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido teria
julgado válida lei ou ato de governo local contestado contra a
Constituição, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula
284/STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, observados os limites do art. 85, § 2°, do
CPC” (págs. 2-5 do documento eletrônico 5).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
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fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
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Extrato de Ata - 24/05/2021
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.307.959
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GLORIA MONTEIRO DOS SANTOS SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS (383471/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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