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Ementa e Acórdão
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15/05/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.753
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUREA DOMENECH BUSSONS
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO
EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – STJ. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO EM 50% DA
JORNADA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II – Esta Corte, em sucessivas decisões, já assinalou que o direito
líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de
segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos,
constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
AC ÓRDÃ O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
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RMS 36753 AGR / DF
voto do Relator.
Brasília, 15 de maio de 2020.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
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AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.753
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUREA DOMENECH BUSSONS
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
RE LAT Ó RI O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática, da minha lavra,
que negou provimento a recurso ordinário.
Irresignada, a agravante, por meio das razões expostas na petição de
agravo regimental (documento eletrônico 10), requer:
“[...] o provimento do presente recurso, com a
reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não
procedendo V. Exa., sejam as presentes razões submetidas ao
eg. Órgão Colegiado do Supremo Tribunal Federal, para que
seja dado provimento ao agravo, com o consequente
conhecimento e provimento do recurso ordinário em mandado
de segurança interposto e a respectiva concessão da segurança,
nos termos da fundamentação acima expedida” (pág. 11 do
documento eletrônico 10).
É o relatório.
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VOTO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis os
fundamentos adotados pela decisão agravada:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por Aurea Domenech Bussons, com fundamento no
art. 102, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do MS
24.635/DF, redator para o acórdão Ministro Herman Benjamin,
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA.
DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50%
DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ATENÇÃO À REALIDADE LOCAL E ÀS
NECESSIDADES DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE
NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS.
1. A impetrante fundamentou seu pedido no fato de
que possui dependente com deficiência física, o que, desde
já, pressupõe a comprovação do estado de dependência e
da situação de saúde, quiçá por provas testemunhais ou
periciais.
2. O Mandado de Segurança não constitui o meio
processual adequado para provar um fato. Exige-se prova
pré-constituída como condição essencial à verificação do
direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória
mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Nesse sentido: RMS 53.485/BA, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
13/9/2017, e AgInt no RMS 57.059/BA, Relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/8/2018.
3. O pedido realizado, de redução de 50% da carga
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horária sem compensação, não tem embasamento legal
direto no dispositivo acima transcrito. A redução da carga
horária deve ser fixada pela Administração também em
atenção à realidade local e às necessidades do serviço
prestado.
4. É certo que a jurisprudência do STJ entende que o
Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos
atos administrativos, além de aferir a legalidade dos
aspectos formais do procedimento, pode anular ou
reformar atos administrativos quando contrários aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entretanto, no caso concreto, há lacunas a serem
preenchidas não com a aplicação direta de normas
impositivas, mas com a apreciação discricionária das
circunstâncias do caso posto.
5. A dependência foi expressamente rechaçada pelo
Ministério das Relações Exteriores por ausência de provas:
‘Tendo a requerente falhado em demonstrar a
dependência econômica da sua genitora, não resta
configurado direito à redução de jornada pretendida’. Não
houve, contudo, sequer a tentativa de comprovação da
dita dependência, o que, examinado o mérito, seria outro
óbice à concessão da ordem.
6. Agravo Interno não provido.’ (pág. 99 do
documento eletrônico 1).
A recorrente sustenta, em síntese, que o
entendimento adotado no acórdão recorrido merece
reforma, haja vista que
‘[...] ao contrário do entendimento do decisum, o
direito líquido e certo da impetrante foi comprovado a
partir da demonstração de que sua mãe é deficiente física
e, além disso, conta com idade avançada, necessitando de
seus cuidados contínuos.
Frisa-se, desde o início, que a presente demanda foi
proposta pela impetrante como ação ordinária e tramitou
na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
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E, consoante se observa da sentença anexa, a ação foi
extinta sem resolução de mérito por ter se entendido que
não seria a via processual adequada, em expressa
indicação de se tratar de causa a ser impugnada via
mandado de segurança, motivo pelo qual foi impetrado o
presente mandamus.
Conforme devidamente demonstrado na peça
exordial, os laudos médicos (Anexo 3 da Inicial), atestam
que, atualmente, a mãe da impetrante tem dificuldades,
até mesmo, de atos básicos do dia a dia, como
alimentação, higiene e locomoção, dificuldades que
podem ser minimizadas, tão somente, com a presença da
impetrante.
[...]
Outrossim, mesmo não havendo disposição legal
expressa sobre a redução em 50% da carga horária, as
normas constitucionais e protetivas da família e do
deficiente devem se sobrepor na hipótese. ‘ (págs. 114 -
115 do documento eletrônico 1).
Posteriormente, foram juntadas aos autos as contrarrazões
ao recurso (págs. 142 - 145 do documento eletrônico 1 e págs. 1
– 4 do documento eletrônico 2).
A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito
pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet
Branco, opinou pelo desprovimento do recurso, em
manifestação assim sintetizada:
‘Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça
considerou não haver nos autos comprovação do
preenchimento dos requisitos do benefício, em especial a
demonstração da deficiência física da genitora da
servidora e da relação de dependência da mãe para com a
filha. Confira-se, a propósito, este trecho do acórdão:
[…]
Como ressaltado na decisão recorrida, o mandado de
segurança não admite a dilação probatória que se faria
necessária para positivar o preenchimento dos requisitos
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legais do beneficio. Nesse sentido, entre tantos, o recente
MS 36.505- AgR/DF (rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
13.9.2019):
[…]
Acresce que, diferentemente do sustentado pelo
recorrente, os laudos médicos juntados aos autos, embora
demonstrem que a mãe da servidora demanda cuidados
decorrentes da idade avançada, não a caracterizam como
deficiente. Os atestados emitidos por médicos particulares,
ademais, não substituem o laudo médico oficial exigido
pela legislação.
Não tendo havido comprovação dos demais
requisitos para a concessão do benefício, perde relevância
a controvérsia sobre a exigência de dependência
econômica entre a servidora e sua mãe.
O parecer é pelo desprovimento do recurso
ordinário.’ (págs. 3 - 4 do documento eletrônico 6).
É o relatório necessário. Decido.
Bem examinados estes autos, verifico que a recorrente não
trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões
expendidas na decisão impugnada, que, por este motivo,
subsiste.
Nesse sentido, como bem assentou em seu voto, o Relator,
Ministro Herman Benjamin, revela-se ausente o direito líquido
e certo para a impetração, pois
‘[a] impetrante fundamentou seu pedido no fato de
que possui dependente com deficiência física, o que, desde
já, pressupõe a comprovação do estado de dependência e
da situação de saúde, quiçá por provas testemunhais ou
periciais. O mandamus, repita-se, não se presta a isso.
A dependência foi expressamente rechaçada por
ausência de provas, como demonstra as razões do
documento de fl. 39, e-STJ:
[…]
Também nessa demanda, não há sequer a tentativa
de comprovação da dita dependência, o que, examinado o
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mérito, seria outro óbice à concessão da ordem.’ (pág. 105
do documento eletrônico 1).
Apesar de persistir o interesse da recorrente na obtenção
de um provimento jurisdicional positivo, entendo que a
pretensão não merece prosperar, tendo em vista não existir nos
autos documentos capazes de amparar o pleito da impetrante.
Observo que o art. 98 da Lei 8.112/1990, ao dispor sobre a
concessão de horário especial para os servidores federais
estabeleceu que, para o seu deferimento, é necessário a
existência de dependente com deficiência e a sua comprovação
deve ser realizada por junta médica oficial.
Como se vê, a norma de regência exige a satisfação de
alguns requisitos legais para que o ato de enquadramento possa
ser homologado e, assim, produza efeitos jurídicos, sobretudo
por estar-se diante de um ato vinculado, conforme lição de
Celso Antônio Bandeira de Mello:
‘g) Homologação – é ato vinculado pelo qual a
Administração concorda com o ato jurídico já praticado,
uma vez verificada a consonância dele com os requisitos
legais condicionadores de sua válida emissão. Percebe-se
que se diferencia da aprovação a posteriori em que a
aprovação envolve apreciação discricionária ao passo que
a homologação é plenamente vinculada’ (MELLO, Celso
Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17
ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 403).
Ocorre que, de acordo com os documentos acostados nos
autos, não foram observadas todas as exigências, notadamente
porque não houve comprovação da relação de dependência e
deficiência por junta médica oficial, conforme exigência legal
constante do art. 98 da Lei 8.112/1990 (págs. 32 - 39 do
documento eletrônico 1).
Assento, outrossim, que, para se concluir de maneira
diversa, tal como pretende a recorrente, seria necessário
proceder à reapreciação de aspectos fáticos do processo
administrativo, o que não se admite na via estreita do mandado
de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova
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documental pré-constituída. Nesse sentido, menciono os
seguintes precedentes:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O
mandado de segurança não abre margem a dilação
probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir
demonstrados mediante os documentos próprios,
viabilizando-se requisição quando se encontrarem em
setor público’ (RMS 26.744/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio).
‘Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas
da União. Competência prevista no art. 71, IX, da
Constituição Federal. Contrato rescindido unilateralmente
pela Administração. Abertura de processo de tomada de
contas especial. Dano ao erário configurado. Devolução de
valores a título de sobrepreço. Necessidade de dilação
probatória. Não ocorrência de violação do princípio do
devido processo legal. Segurança denegada.
1. É legítima a condenação solidária da impetrante ao
ressarcimento do dano causado ao erário, bem como sua
consequente inscrição no CADIN, no caso de
inadimplemento, tudo em consonância com a Lei nº
8.443/92. Devolução de valores ao erário em razão de
superfaturamento de preços constatado em aditamentos
contratuais. Valores calculados com base não na execução
do contrato, mas sim na diferença dos valores apurados a
título de sobrepreço pelo TCU.
2. A análise do quantum a ser cobrado e do que
deveria ser considerado, ou não, pelo TCU para a
realização dos cálculos e.g. a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato - é inviável no presente
writ, na medida em que, dada a natureza da ação
mandamental, é condição necessária para seu manejo que
o direito pleiteado seja líquido e certo. Necessidade de
dilação probatória. Precedentes.
3. Ausência de violação do princípio do devido
processo legal. Os pedidos formulados pelos interessados
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foram analisados e o cálculo do quantum do sobrepreço
foi formulado em consonância com os critérios
tecnicamente utilizados pela Corte de Contas e com as
normas de seu regimento interno.
4. Segurança denegada’ (MS 29.599/DF, Rel. Min.
Dias Tofolli).
Assim, não constato no presente writ a existência de
qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar
ofensa a direito líquido e certo da recorrente, sob nenhum dos
aspectos por ela sustentada.
Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo
daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro
Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz
de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão
somente, aquele que concerne a fatos incontroversos,
constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.
Transcrevo, ademais, o seguinte julgado:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS
ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS 27.959/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
A pretensão da recorrente, portanto, refoge aos estreitos
limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do
direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso
Antônio Bandeira de Mello,
‘[c]onsidera-se líquido e certo o direito,
independentemente de sua complexidade, quando os fatos
a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é
dizer, quando independam de instrução probatória, sendo
comprováveis por documentação acostada quando da
impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a
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instâncias do impetrante, se o documento necessário
estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art.
6º, parágrafo único, da Lei 1.533) (MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São
Paulo: Malheiros, 2004. pp. 837-838).
Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o
mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento
que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de
infirmar as razões de decidir da decisão ora atacada.
Isso posto, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser
amparado na via mandamental, nego provimento a este recurso
ordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).” (documento eletrônico 7).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 15/05/2020
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EXTRATO DE ATA
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PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AUREA DOMENECH BUSSONS
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
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Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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