STF · AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36753 AgR

Supremo Tribunal Federal

Julgado em 15/05/2020 pela Segunda Turma · Relator: Ricardo Lewandowski

Não providoAcórdão

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Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

15/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.753

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : AUREA DOMENECH BUSSONS

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO

EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – STJ. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO EM 50% DA

JORNADA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS QUE NÃO

INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os

fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Esta Corte, em sucessivas decisões, já assinalou que o direito

líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de

segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos,

constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AC ÓRDÃ O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão

virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

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Ementa e Acórdão

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RMS 36753 AGR / DF

voto do Relator.

Brasília, 15 de maio de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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15/05/2020 SEGUNDA TURMA

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RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : AUREA DOMENECH BUSSONS

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO

RE LAT Ó RI O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de

agravo regimental interposto contra decisão monocrática, da minha lavra,

que negou provimento a recurso ordinário.

Irresignada, a agravante, por meio das razões expostas na petição de

agravo regimental (documento eletrônico 10), requer:

“[...] o provimento do presente recurso, com a

reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não

procedendo V. Exa., sejam as presentes razões submetidas ao

eg. Órgão Colegiado do Supremo Tribunal Federal, para que

seja dado provimento ao agravo, com o consequente

conhecimento e provimento do recurso ordinário em mandado

de segurança interposto e a respectiva concessão da segurança,

nos termos da fundamentação acima expedida” (pág. 11 do

documento eletrônico 10).

É o relatório.

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VOTO

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis os

fundamentos adotados pela decisão agravada:

“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança

interposto por Aurea Domenech Bussons, com fundamento no

art. 102, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido

pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do MS

24.635/DF, redator para o acórdão Ministro Herman Benjamin,

assim ementado:

‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA.

DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50%

DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ATENÇÃO À REALIDADE LOCAL E ÀS

NECESSIDADES DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE

NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS.

1. A impetrante fundamentou seu pedido no fato de

que possui dependente com deficiência física, o que, desde

já, pressupõe a comprovação do estado de dependência e

da situação de saúde, quiçá por provas testemunhais ou

periciais.

2. O Mandado de Segurança não constitui o meio

processual adequado para provar um fato. Exige-se prova

pré-constituída como condição essencial à verificação do

direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória

mostra-se incompatível com a natureza dessa ação

constitucional. Nesse sentido: RMS 53.485/BA, Relator

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe

13/9/2017, e AgInt no RMS 57.059/BA, Relator Ministro

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/8/2018.

3. O pedido realizado, de redução de 50% da carga

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horária sem compensação, não tem embasamento legal

direto no dispositivo acima transcrito. A redução da carga

horária deve ser fixada pela Administração também em

atenção à realidade local e às necessidades do serviço

prestado.

4. É certo que a jurisprudência do STJ entende que o

Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos

atos administrativos, além de aferir a legalidade dos

aspectos formais do procedimento, pode anular ou

reformar atos administrativos quando contrários aos

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entretanto, no caso concreto, há lacunas a serem

preenchidas não com a aplicação direta de normas

impositivas, mas com a apreciação discricionária das

circunstâncias do caso posto.

5. A dependência foi expressamente rechaçada pelo

Ministério das Relações Exteriores por ausência de provas:

‘Tendo a requerente falhado em demonstrar a

dependência econômica da sua genitora, não resta

configurado direito à redução de jornada pretendida’. Não

houve, contudo, sequer a tentativa de comprovação da

dita dependência, o que, examinado o mérito, seria outro

óbice à concessão da ordem.

6. Agravo Interno não provido.’ (pág. 99 do

documento eletrônico 1).

A recorrente sustenta, em síntese, que o

entendimento adotado no acórdão recorrido merece

reforma, haja vista que

‘[...] ao contrário do entendimento do decisum, o

direito líquido e certo da impetrante foi comprovado a

partir da demonstração de que sua mãe é deficiente física

e, além disso, conta com idade avançada, necessitando de

seus cuidados contínuos.

Frisa-se, desde o início, que a presente demanda foi

proposta pela impetrante como ação ordinária e tramitou

na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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E, consoante se observa da sentença anexa, a ação foi

extinta sem resolução de mérito por ter se entendido que

não seria a via processual adequada, em expressa

indicação de se tratar de causa a ser impugnada via

mandado de segurança, motivo pelo qual foi impetrado o

presente mandamus.

Conforme devidamente demonstrado na peça

exordial, os laudos médicos (Anexo 3 da Inicial), atestam

que, atualmente, a mãe da impetrante tem dificuldades,

até mesmo, de atos básicos do dia a dia, como

alimentação, higiene e locomoção, dificuldades que

podem ser minimizadas, tão somente, com a presença da

impetrante.

[...]

Outrossim, mesmo não havendo disposição legal

expressa sobre a redução em 50% da carga horária, as

normas constitucionais e protetivas da família e do

deficiente devem se sobrepor na hipótese. ‘ (págs. 114 -

115 do documento eletrônico 1).

Posteriormente, foram juntadas aos autos as contrarrazões

ao recurso (págs. 142 - 145 do documento eletrônico 1 e págs. 1

– 4 do documento eletrônico 2).

A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito

pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet

Branco, opinou pelo desprovimento do recurso, em

manifestação assim sintetizada:

‘Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça

considerou não haver nos autos comprovação do

preenchimento dos requisitos do benefício, em especial a

demonstração da deficiência física da genitora da

servidora e da relação de dependência da mãe para com a

filha. Confira-se, a propósito, este trecho do acórdão:

[…]

Como ressaltado na decisão recorrida, o mandado de

segurança não admite a dilação probatória que se faria

necessária para positivar o preenchimento dos requisitos

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legais do beneficio. Nesse sentido, entre tantos, o recente

MS 36.505- AgR/DF (rel. Min. Gilmar Mendes, DJe

13.9.2019):

[…]

Acresce que, diferentemente do sustentado pelo

recorrente, os laudos médicos juntados aos autos, embora

demonstrem que a mãe da servidora demanda cuidados

decorrentes da idade avançada, não a caracterizam como

deficiente. Os atestados emitidos por médicos particulares,

ademais, não substituem o laudo médico oficial exigido

pela legislação.

Não tendo havido comprovação dos demais

requisitos para a concessão do benefício, perde relevância

a controvérsia sobre a exigência de dependência

econômica entre a servidora e sua mãe.

O parecer é pelo desprovimento do recurso

ordinário.’ (págs. 3 - 4 do documento eletrônico 6).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados estes autos, verifico que a recorrente não

trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões

expendidas na decisão impugnada, que, por este motivo,

subsiste.

Nesse sentido, como bem assentou em seu voto, o Relator,

Ministro Herman Benjamin, revela-se ausente o direito líquido

e certo para a impetração, pois

‘[a] impetrante fundamentou seu pedido no fato de

que possui dependente com deficiência física, o que, desde

já, pressupõe a comprovação do estado de dependência e

da situação de saúde, quiçá por provas testemunhais ou

periciais. O mandamus, repita-se, não se presta a isso.

A dependência foi expressamente rechaçada por

ausência de provas, como demonstra as razões do

documento de fl. 39, e-STJ:

[…]

Também nessa demanda, não há sequer a tentativa

de comprovação da dita dependência, o que, examinado o

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mérito, seria outro óbice à concessão da ordem.’ (pág. 105

do documento eletrônico 1).

Apesar de persistir o interesse da recorrente na obtenção

de um provimento jurisdicional positivo, entendo que a

pretensão não merece prosperar, tendo em vista não existir nos

autos documentos capazes de amparar o pleito da impetrante.

Observo que o art. 98 da Lei 8.112/1990, ao dispor sobre a

concessão de horário especial para os servidores federais

estabeleceu que, para o seu deferimento, é necessário a

existência de dependente com deficiência e a sua comprovação

deve ser realizada por junta médica oficial.

Como se vê, a norma de regência exige a satisfação de

alguns requisitos legais para que o ato de enquadramento possa

ser homologado e, assim, produza efeitos jurídicos, sobretudo

por estar-se diante de um ato vinculado, conforme lição de

Celso Antônio Bandeira de Mello:

‘g) Homologação – é ato vinculado pelo qual a

Administração concorda com o ato jurídico já praticado,

uma vez verificada a consonância dele com os requisitos

legais condicionadores de sua válida emissão. Percebe-se

que se diferencia da aprovação a posteriori em que a

aprovação envolve apreciação discricionária ao passo que

a homologação é plenamente vinculada’ (MELLO, Celso

Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17

ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 403).

Ocorre que, de acordo com os documentos acostados nos

autos, não foram observadas todas as exigências, notadamente

porque não houve comprovação da relação de dependência e

deficiência por junta médica oficial, conforme exigência legal

constante do art. 98 da Lei 8.112/1990 (págs. 32 - 39 do

documento eletrônico 1).

Assento, outrossim, que, para se concluir de maneira

diversa, tal como pretende a recorrente, seria necessário

proceder à reapreciação de aspectos fáticos do processo

administrativo, o que não se admite na via estreita do mandado

de segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova

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documental pré-constituída. Nesse sentido, menciono os

seguintes precedentes:

‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O

mandado de segurança não abre margem a dilação

probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir

demonstrados mediante os documentos próprios,

viabilizando-se requisição quando se encontrarem em

setor público’ (RMS 26.744/DF, Rel. Min. Marco

Aurélio).

‘Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas

da União. Competência prevista no art. 71, IX, da

Constituição Federal. Contrato rescindido unilateralmente

pela Administração. Abertura de processo de tomada de

contas especial. Dano ao erário configurado. Devolução de

valores a título de sobrepreço. Necessidade de dilação

probatória. Não ocorrência de violação do princípio do

devido processo legal. Segurança denegada.

1. É legítima a condenação solidária da impetrante ao

ressarcimento do dano causado ao erário, bem como sua

consequente inscrição no CADIN, no caso de

inadimplemento, tudo em consonância com a Lei nº

8.443/92. Devolução de valores ao erário em razão de

superfaturamento de preços constatado em aditamentos

contratuais. Valores calculados com base não na execução

do contrato, mas sim na diferença dos valores apurados a

título de sobrepreço pelo TCU.

2. A análise do quantum a ser cobrado e do que

deveria ser considerado, ou não, pelo TCU para a

realização dos cálculos e.g. a manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato - é inviável no presente

writ, na medida em que, dada a natureza da ação

mandamental, é condição necessária para seu manejo que

o direito pleiteado seja líquido e certo. Necessidade de

dilação probatória. Precedentes.

3. Ausência de violação do princípio do devido

processo legal. Os pedidos formulados pelos interessados

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foram analisados e o cálculo do quantum do sobrepreço

foi formulado em consonância com os critérios

tecnicamente utilizados pela Corte de Contas e com as

normas de seu regimento interno.

4. Segurança denegada’ (MS 29.599/DF, Rel. Min.

Dias Tofolli).

Assim, não constato no presente writ a existência de

qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar

ofensa a direito líquido e certo da recorrente, sob nenhum dos

aspectos por ela sustentada.

Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo

daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro

Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz

de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão

somente, aquele que concerne a fatos incontroversos,

constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca.

Transcrevo, ademais, o seguinte julgado:

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.

SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS

ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO

QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS 27.959/DF, Rel.

Min. Cármen Lúcia).

A pretensão da recorrente, portanto, refoge aos estreitos

limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do

direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso

Antônio Bandeira de Mello,

‘[c]onsidera-se líquido e certo o direito,

independentemente de sua complexidade, quando os fatos

a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é

dizer, quando independam de instrução probatória, sendo

comprováveis por documentação acostada quando da

impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a

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instâncias do impetrante, se o documento necessário

estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art.

6º, parágrafo único, da Lei 1.533) (MELLO, Celso Antônio

Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São

Paulo: Malheiros, 2004. pp. 837-838).

Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o

mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento

que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de

infirmar as razões de decidir da decisão ora atacada.

Isso posto, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser

amparado na via mandamental, nego provimento a este recurso

ordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).” (documento eletrônico 7).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora

atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos

capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida

por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

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Extrato de Ata - 15/05/2020

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EXTRATO DE ATA

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PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : AUREA DOMENECH BUSSONS

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,

49862A/RS, 421811/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão

Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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Como citar

(STF, AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36753 AgR, Relator(a) RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/05/2020, Publicado em 22/05/2020)