PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O versado no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal não trata de detração da pena, e sim da observância do período de privação da liberdade para fins de definição do regime inicial de cumprimento.
(STF, HABEAS CORPUS HC 172041, Relator(a) MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/05/2020, Publicado em 22/06/2020)
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Ementa e Acórdão
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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE
IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 387, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O versado no § 2º do artigo 387 do
Código de Processo Penal não trata de detração da pena, e sim da
observância do período de privação da liberdade para fins de definição
do regime inicial de cumprimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 1º a 8 de maio de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de maio de 2020.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE
IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RE LAT Ó RI O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:
Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:
[...]
1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina
prestou as seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária do
Rio Grande do Norte/RN, no processo nº 0001605-
34.2014.4.05.8400, em 13 de fevereiro de 2015,
condenou o paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão,
em regime inicial de cumprimento fechado, ante a
prática da infração prevista no artigo 171, § 3º
(fraude no pagamento por meio de cheque), do
Código Penal.
O Juízo da Décima Quarta Vara da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte, responsável pela
execução da pena, não acolheu pedido de detração,
para que se observasse o período no qual o paciente
permaneceu preso provisoriamente considerado
processo diverso. Afirmou que a medida cautelar é
oriunda de processo distinto considerado o
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Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
HC 172041 / RN
cometimento do crime de lavagem de dinheiro, em
tramitação na Justiça estadual – processo nº 0116203-
54.2016.8.20.0001.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do
habeas corpus nº 487.251 indeferiu a ordem.
O impetrante sustenta viável a detração da
pena, tendo em vista o período de prisão provisória
do paciente em processo-crime diverso – entre 6 de
setembro de 2016 e 9 de março de 2017.
[…]
Postulou, no campo precário e efêmero, fosse levado em
conta o tempo de prisão provisória no processo nº 0116203-
54.2016.8.20.0001, para modificar o regime de cumprimento da
sanção no de nº 0001XXX-XX.XX14.4.05.XXXX. Pretende, alfim, a
confirmação da providência.
Em 17 de outubro de 2019, Vossa Excelência deixou de
implementar a medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas, dizendo-o
formalizado contra ato individual. No mérito, afirma inexistir
ilegalidade.
Não foi possível consultar o andamento processual, uma
vez sob sigilo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra
alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na
origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. De
qualquer forma, em todo processo é possível deferir ordem de ofício, o
que se dirá se revela a ação constitucional referida.
Quanto à matéria de fundo, cumpre reiterar a óptica veiculada, em
17 de outubro de 2019, quando do não implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Atentem para a organicidade do Direito. A Lei nº
12.736/2012 promoveu a inclusão do § 2º no artigo 387 do
Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
[…]
§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão
administrativa ou de internação, no Brasil ou no
estrangeiro, será computado para fins de determinação do
regime inicial de pena privativa de liberdade.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
HC 172041 / RN
Não se trata de detração da pena, e sim de consideração
do período de privação da liberdade para fins de fixação do
regime inicial de cumprimento.
Aquele que delínque não tem crédito a ser compensado,
em termos de custódia, considerada nova prática criminosa.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
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Voto Vogal
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HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE
IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel.
Min. Luiz Fux).
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