STF · HABEAS CORPUS HC 172041

Supremo Tribunal Federal

Julgado em 11/05/2020 pela Primeira Turma · Relator: Marco Aurélio

Não providoAcórdão

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Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 387, § 2º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O versado no § 2º do artigo 387 do

Código de Processo Penal não trata de detração da pena, e sim da

observância do período de privação da liberdade para fins de definição

do regime inicial de cumprimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos

termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada

de 1º a 8 de maio de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na

conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 11 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RE LAT Ó RI O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo

Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[...]

1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina

prestou as seguintes informações:

O Juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária do

Rio Grande do Norte/RN, no processo nº 0001605-

34.2014.4.05.8400, em 13 de fevereiro de 2015,

condenou o paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão,

em regime inicial de cumprimento fechado, ante a

prática da infração prevista no artigo 171, § 3º

(fraude no pagamento por meio de cheque), do

Código Penal.

O Juízo da Décima Quarta Vara da Seção

Judiciária do Rio Grande do Norte, responsável pela

execução da pena, não acolheu pedido de detração,

para que se observasse o período no qual o paciente

permaneceu preso provisoriamente considerado

processo diverso. Afirmou que a medida cautelar é

oriunda de processo distinto considerado o

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

HC 172041 / RN

cometimento do crime de lavagem de dinheiro, em

tramitação na Justiça estadual – processo nº 0116203-

54.2016.8.20.0001.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do

habeas corpus nº 487.251 indeferiu a ordem.

O impetrante sustenta viável a detração da

pena, tendo em vista o período de prisão provisória

do paciente em processo-crime diverso – entre 6 de

setembro de 2016 e 9 de março de 2017.

[…]

Postulou, no campo precário e efêmero, fosse levado em

conta o tempo de prisão provisória no processo nº 0116203-

54.2016.8.20.0001, para modificar o regime de cumprimento da

sanção no de nº 0001XXX-XX.XX14.4.05.XXXX. Pretende, alfim, a

confirmação da providência.

Em 17 de outubro de 2019, Vossa Excelência deixou de

implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina,

preliminarmente, pela inadmissão do habeas, dizendo-o

formalizado contra ato individual. No mérito, afirma inexistir

ilegalidade.

Não foi possível consultar o andamento processual, uma

vez sob sigilo.

É o relatório.

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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.

O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.

Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o

merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de

Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à

jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra

alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na

origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento

individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. De

qualquer forma, em todo processo é possível deferir ordem de ofício, o

que se dirá se revela a ação constitucional referida.

Quanto à matéria de fundo, cumpre reiterar a óptica veiculada, em

17 de outubro de 2019, quando do não implemento da medida

acauteladora:

[…]

2. Atentem para a organicidade do Direito. A Lei nº

12.736/2012 promoveu a inclusão do § 2º no artigo 387 do

Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

[…]

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão

administrativa ou de internação, no Brasil ou no

estrangeiro, será computado para fins de determinação do

regime inicial de pena privativa de liberdade.

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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC 172041 / RN

Não se trata de detração da pena, e sim de consideração

do período de privação da liberdade para fins de fixação do

regime inicial de cumprimento.

Aquele que delínque não tem crédito a ser compensado,

em termos de custódia, considerada nova prática criminosa.

[…]

Indefiro a ordem.

É como voto.

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Voto Vogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 172.041 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.

Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição

quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,

em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel.

Min. Luiz Fux).

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Extrato de Ata - 11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 172.041

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO BORGES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : VINICIUS BEZERRA PIZOL (42771-A/CE, 19801/ES, 1190-

A/RN)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 487.251 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos

termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto

Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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Como citar

(STF, HABEAS CORPUS HC 172041, Relator(a) MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/05/2020, Publicado em 22/06/2020)