HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
ABSOLVIÇÃO – CORRÉU – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. O fato de haver o Tribunal de Justiça concluído pela absolvição de um dos réus não repercute na situação jurídica dos demais, uma vez diversas as situações jurídicas.
(STF, HABEAS CORPUS HC 171659, Relator(a) MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/05/2020, Publicado em 22/06/2020)
Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão
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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 171.659 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JULIANO MARCONDES DA COSTA
IMPTE.(S) : RAFAEL FERNANDES PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 505.626 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
ABSOLVIÇÃO – CORRÉU – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. O
fato de haver o Tribunal de Justiça concluído pela absolvição de um dos
réus não repercute na situação jurídica dos demais, uma vez diversas as
situações jurídicas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 1º a 8 de maio de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de maio de 2020.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FD-9646-3AB5-CC9C e senha D9A1-80BC-7BB3-705C
Supremo Tribunal Federal
Relatório
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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 171.659 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JULIANO MARCONDES DA COSTA
IMPTE.(S) : RAFAEL FERNANDES PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 505.626 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RE LAT Ó RI O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:
Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina prestou as seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca
de Poços de Caldas/MG, no processo nº 0144951-
58.2017.8.13.0518, condenou o paciente a 17 anos de
reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado,
e 700 dias-multa, ante a prática dos delitos previstos
nos artigos 33 (tráfico de drogas), 34 (manter em
depósito substância entorpecente) e 35 (associação