STF · HABEAS CORPUS HC 171659

Supremo Tribunal Federal

Julgado em 11/05/2020 pela Primeira Turma · Relator: Marco Aurélio

Não providoAcórdão

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Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.659 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JULIANO MARCONDES DA COSTA

IMPTE.(S) : RAFAEL FERNANDES PEREIRA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 505.626 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas

corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou

individual.

ABSOLVIÇÃO – CORRÉU – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. O

fato de haver o Tribunal de Justiça concluído pela absolvição de um dos

réus não repercute na situação jurídica dos demais, uma vez diversas as

situações jurídicas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos

termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada

de 1º a 8 de maio de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na

conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 11 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.659 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JULIANO MARCONDES DA COSTA

IMPTE.(S) : RAFAEL FERNANDES PEREIRA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 505.626 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RE LAT Ó RI O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo

Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda

Pedrina prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca

de Poços de Caldas/MG, no processo nº 0144951-

58.2017.8.13.0518, condenou o paciente a 17 anos de

reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado,

e 700 dias-multa, ante a prática dos delitos previstos

nos artigos 33 (tráfico de drogas), 34 (manter em

depósito substância entorpecente) e 35 (associação

para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006.

A Segunda Câmara Criminal proveu

parcialmente a apelação interposta pela defesa para

redimensionar a sanção, fixando-a em 9 anos e 7

meses de reclusão e 1.440 dias-multa, mantido o

regime mais gravoso. Ressaltou a quantidade e a

natureza da droga apreendida – 1.174,6 gramas de

crack e 169,1 gramas de cocaína –, além de 232 litros

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Relatório

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HC 171659 / MG

de éter, éter etílico, álcool etílico, ácido clorídrico e

ácido sulfúrico. Frisou depoimentos de testemunhas

indicando que o paciente estaria montando

laboratório clandestino para a produção de

entorpecentes. Assentou, a partir de apurado em

investigação policial, a existência de organização

destinada ao comércio de substâncias ilícitas.

Afirmou ser o paciente responsável pela manufatura

das drogas.

Relativamente ao outro acusado, houve o

desmembramento do processo, passando a tramitar

sob o nº 0070XXX-XX.XX17.8.13.XXXX. Sobreveio o

julgamento da apelação protocolada pelo corréu. A

Segunda Câmara, sublinhando dúvida razoável

quanto às imputações descritas na denúncia,

absolveu-o.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com

o habeas corpus nº 505.626/SP, o qual teve a liminar

indeferida.

O impetrante aponta contradição entre os

acórdãos formalizados nas apelações nº

1.0518.17.014495-1/001 e 1.0518.17.007033-9/01, da

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais. Assevera ser imperiosa a

absolvição do paciente em relação ao delito de

associação para o tráfico. Salienta que o Ministério

Público atribuiu ao paciente a prática do delito

tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas, por

supostamente ter agido em associação com outro

acusado. Ressalta a insubsistência da imputação,

considerada a absolvição do corréu. Sublinha que o

acolhimento do pedido implicará regime diverso do

fechado. Assinala constrangimento ilegal, realçando

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

HC 171659 / MG

a prisão preventiva, ocorrida em 27 abril de 2017. Diz

tratar-se de réu primário.

[…]

Postulou, no campo precário e efêmero, fosse declarada a

absolvição do paciente, no tocante ao crime do artigo 35 da Lei

nº 11.343/2006, fixando-se o regime de cumprimento

semiaberto. No mérito, pretende a confirmação da providência.

Em 21 de agosto de 2019, Vossa Excelência deixou de

implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,

preliminarmente, pela inadmissão do habeas, dizendo-o

formalizado contra ato individual. No mérito, opina pelo

deferimento da ordem.

Não foi possível obter o andamento processual, uma vez

sob sigilo.

É o relatório.

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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.659 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.

O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.

Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o

merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de

Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à

jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra

alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na

origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento

individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. De

qualquer forma, em todo processo é possível deferir ordem de ofício, o

que se dirá se revela a ação constitucional referida.

Quanto à matéria de fundo, cumpre reiterar a óptica veiculada, em

21 de agosto de 2019, quando do não implemento da medida

acauteladora:

[…]

2. Observem os contornos da impetração. O Tribunal de

Justiça, em contato próximo e direto com os elementos

processuais, concluiu pela absolvição do corréu em relação ao

crime de associação para o tráfico, vindo a adotar óptica diversa

no tocante ao paciente. Quanto a este, disse da integração a

organização bem estruturada, voltada ao comércio de drogas,

sendo o responsável pela manufatura. O habeas corpus

pressupõe ilegalidade, e, ante as premissas lançadas, esta não

surge.

[…]

Indefiro a ordem.

É como voto.

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Voto Vogal

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HABEAS CORPUS 171.659 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JULIANO MARCONDES DA COSTA

IMPTE.(S) : RAFAEL FERNANDES PEREIRA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 505.626 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.

Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição

quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 691

do STF.

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Extrato de Ata - 11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA

EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 171.659

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JULIANO MARCONDES DA COSTA

IMPTE.(S) : RAFAEL FERNANDES PEREIRA (150767/MG)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 505.626 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos

termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto

Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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Como citar

(STF, HABEAS CORPUS HC 171659, Relator(a) MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/05/2020, Publicado em 22/06/2020)