STF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 98068 AgR

Supremo Tribunal Federal

Julgado em 31/08/2026 pela Segunda Turma · Relator: Gilmar Mendes

Não providoAcórdão

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Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

31/08/2026 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 98.068 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : DIOGO GONCALVES COSTA

ADV.(A/S) : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE VITÓRIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO

REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14.

"DOCUMENT DUMP". ACERVO PROBATÓRIO INTEGRALMENTE

DISPONIBILIZADO. PEDIDO DE INDEXAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E

CORRELAÇÃO ANALÍTICA DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA

DE ACESSO. ADERÊNCIA ESTRITA NÃO CONFIGURADA. SUPOSTO

CERCEAMENTO A SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que

julgou improcedente reclamação fundada na Súmula Vinculante 14. A

decisão assentou que o acervo estava disponível à defesa e que o verbete

não impõe à acusação ou ao Juízo o dever de indexar, renomear ou

reorganizar arquivos, gerar metadados ou correlacionar cada documento

com cada imputação.

2. O agravante sustenta que a disponibilização de 1.847 arquivos,

distribuídos em 71 pastas e identificados por nomenclatura genérica,

configuraria acesso apenas formal e materialmente inexequível. Requer a

reorganização e a indexação do acervo, a individualização probatória pela

acusação e a suspensão ou devolução do prazo das alegações finais.

II. Questão em discussão

3. Definir se a disponibilização integral de acervo volumoso com

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nomenclatura genérica, sem índice ou correlação analítica elaborada pela

acusação, caracteriza violação direta à Súmula Vinculante 14.

III. Razões de decidir

4. A Súmula Vinculante 14 assegura acesso aos elementos de prova

já documentados e pertinentes ao exercício da defesa. O enunciado não

estabelece dever de curadoria, indexação, renomeação, reorganização ou

elaboração de roteiro probatório pela acusação.

5. O relatório técnico comprova o volume e a nomenclatura genérica

do acervo, mas não demonstra sonegação, inacessibilidade, seleção

unilateral de recortes sem entrega dos originais, adulteração ou

comprometimento da integridade de elemento específico.

6. O pedido formulado na origem buscou a emenda da denúncia ou

dos memoriais e a reorganização dos arquivos. A insurgência, portanto,

envolve a suficiência da correlação argumentativa da acusação e a gestão

do prazo processual, matérias que não ampliam o conteúdo objetivo do

verbete vinculante.

7. Os precedentes invocados pela defesa não se aplicam. A Rcl

58.824/DF tratou de negativa de acesso e concessão apenas parcial após o

encerramento de diligências sigilosas; o julgado do TRF1, conforme o

trecho reproduzido no recurso, referia-se a arquivos não especificados e

não disponibilizados aos acusados.

8. A alegação genérica de prejuízo à cadeia de custódia não

evidencia ruptura concreta. A nomenclatura dos arquivos, por si só, não

demonstra adulteração, perda de integridade ou falta de rastreabilidade

de vestígio determinado.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.

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Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2026.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : DIOGO GONCALVES COSTA

ADV.(A/S) : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE VITÓRIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de

agravo regimental interposto por DIOGO GONÇALVES COSTA contra

decisão monocrática de minha autoria, proferida em 3.8.2026, que julgou

improcedente a Rcl 98.068/ES e declarou prejudicado o pedido de medida

liminar (eDOC 6, p. 3).

A decisão agravada assentou que a Súmula Vinculante 14 assegura

acesso aos elementos de prova já documentados, mas não impõe à

acusação ou ao Juízo o dever de produzir índice, renomear arquivos,

gerar metadados, reorganizar pastas ou elaborar correlação analítica entre

cada documento e cada imputação (eDOC 6, pp. 2-3).

Registrou-se, ainda, que não foi individualizado elemento

probatório cujo acesso tivesse sido negado; que o relatório TreeSize

demonstrava a dificuldade de manuseio do acervo, mas não a sonegação,

a inacessibilidade ou o comprometimento da integridade de arquivo

determinado; e que a pretensão buscava impor padrão de curadoria e

revisar a gestão do prazo processual, matérias estranhas ao conteúdo

objetivo do verbete vinculante (eDOC 6, pp. 2-3).

Nas razões recursais, o agravante sustenta que a garantia não se

satisfaz com a mera disponibilização formal do material, exigindo acesso

efetivo e funcional. Afirma que os 1.847 arquivos, distribuídos em 71

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Relatório

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pastas e identificados por nomenclatura genérica, tornariam

materialmente inexequível o exame da prova; que o chamado document

dump equivaleria à própria negativa de acesso; e que incumbiria ao

Ministério Público indicar, de forma organizada e individualizada, os

elementos que sustentam cada imputação (eDOC 7, pp. 3-6).

Alega que o pedido não objetiva impor curadoria graciosa, mas

assegurar condições mínimas para o exercício da defesa. Procura

distinguir a Rcl 74.664 AgR e a Rcl 41.754 AgR e invoca a Rcl 58.824/DF,

além de sustentar que a falta de identificação do acervo impediria a

aferição da cadeia de custódia, caracterizando vício estrutural (eDOC 7,

pp. 6-8).

Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do

agravo, para julgar procedente a reclamação, cassar o ato reclamado e

suspender o prazo das alegações finais até que o Ministério Público

individualize os elementos probatórios e o material seja reorganizado e

indexado, com nomenclatura identificável, índice ou sumário e

metadados pesquisáveis. Subsidiariamente, pede a devolução integral do

prazo dos memoriais após essas providências (eDOC 7, pp. 8-9).

É o relatório.

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Voto - MIN. GILMAR MENDES

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SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O recurso não

merece provimento.

A controvérsia recursal está delimitada: saber se a disponibilização

integral de acervo probatório volumoso, com nomenclatura genérica e

sem índice elaborado pela acusação, configura violação direta à Súmula

Vinculante 14.

A reclamação constitucional, por sua natureza excepcional, exige

estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Não se

presta à revisão geral da condução do processo penal nem à tutela

imediata de toda alegação de cerceamento de defesa.

No caso, o paradigma dispõe:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter

acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício

do direito de defesa.”

O verbete assegura à defesa o conhecimento dos elementos já

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Voto - MIN. GILMAR MENDES

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documentados que lhe digam respeito. A amplitude do acesso refere-se à

possibilidade de conhecer o acervo pertinente, e não ao direito de recebê-

lo segundo a metodologia de catalogação reputada mais conveniente,

com índice, renomeação, metadados pesquisáveis ou correlação analítica

previamente elaborada pela acusação.

No processo de origem, o Juízo registrou que as provas estavam

disponibilizadas e sob amplo acesso da defesa e determinou a

apresentação das alegações finais (eDOC 3, p. 4). O relatório TreeSize

juntado pela própria defesa identifica 1.847 arquivos, 71 pastas e 661 MB,

com nomenclatura genérica, numeração sequencial e diferentes extensões

(eDOC 3, p. 9). O documento evidencia um acervo de manuseio

trabalhoso, mas não demonstra que arquivo determinado tenha sido

sonegado, estivesse inacessível ou tivesse sua integridade comprometida.

O agravo procura converter a dificuldade operacional em negativa

material de acesso. Essa equiparação, contudo, não decorre do conteúdo

da Súmula Vinculante 14.

A existência de volume expressivo ou de nomes pouco informativos

pode justificar providências de gestão processual no juízo competente,

mas não amplia o enunciado para criar dever constitucional de

curadoria do acervo. Tampouco se demonstrou que a acusação tenha

utilizado recortes seletivos de prova digital e omitido os correspondentes

arquivos originais. A insurgência recai sobre a organização do conjunto

integral que foi disponibilizado.

O próprio requerimento apresentado na origem confirma essa

delimitação. A defesa pediu que o Ministério Público “EMENDE À

DENÚNCIA OU OS MEMORIAIS, promovendo a devida indicação da prova,

sem prejuízo da (re)organização dos arquivos” (eDOC 3, p. 7). No agravo,

reitera a pretensão de que a acusação correlacione cada elemento às

imputações e de que o acervo seja reorganizado e indexado antes da

fluência do prazo das alegações finais (eDOC 7, pp. 6-9).

A suficiência da denúncia ou dos memoriais, o grau de

individualização argumentativa exigível da acusação e a conveniência de

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suspender ou devolver prazo defensivo podem ser submetidos ao Juízo

de origem e impugnados pelos meios processuais próprios. Não se

confundem, porém, com recusa de acesso a elemento probatório já

documentado, pressuposto necessário para a incidência direta do verbete

na via reclamatória.

A Rcl 58.824/DF não conduz a conclusão diversa. A própria ementa

transcrita pelo agravante registra negativa de acesso aos autos e posterior

concessão apenas parcial, após o encerramento das diligências sigilosas

(eDOC 7, p. 3). Não se tratava, portanto, de acervo integralmente

disponibilizado cuja forma de catalogação fosse reputada insuficiente. O

precedente não institui dever geral de indexação ou de correlação

analítica da prova.

Também é distinta a passagem do julgado do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região reproduzida no recurso. O trecho refere-se a cerca de

4 TB de documentos “não especificados e não disponibilizados para análise

pelos acusados” (eDOC 7, p. 6). Aqui, a controvérsia não decorre da falta de

entrega do material, mas da pretensão de que o conteúdo já entregue seja

reorganizado e mapeado pela acusação.

A alegação relativa à cadeia de custódia igualmente não infirma a

decisão agravada. A ausência de nomenclatura descritiva, por si só, não

demonstra adulteração, substituição, perda de integridade ou ruptura da

rastreabilidade de vestígio determinado. O recurso não aponta

divergência de hash, lacuna de registro, arquivo faltante ou outro dado

concreto; sustenta que a própria dificuldade de individualização

dispensaria essa demonstração (eDOC 7, p. 8). A argumentação é circular

e não transforma a falta de índice em prova de comprometimento da

cadeia de custódia.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Extrato de Ata - 31/08/2026

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SEGUNDA TURMA

EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 98.068

PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S): DIOGO GONCALVES COSTA

ADV.(A/S): FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (459119/SP)

AGTE.(S): LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

VITÓRIA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.

Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,

Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

Thiago Fernandes Lins

Secretário da Segunda Turma

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Como citar

(STF, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 98068 AgR, Relator(a) GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 31/08/2026, Publicado em 03/09/2026)