TJBA · Embargos de Declaração /50000

Tribunal de Justiça - Bahia

Terceira Camara Cível · Relator: Rosita Falcao de Almeida Maia

Parcialmente providoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -

Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Embargos de Declaração n.º 0576XXX-XX.XX17.8.05.XXXX/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator(a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Embargante : Embratel Tvsat Telecomunicações S/A

Advogado : Ana Luiza de Oliveira Lédo Mendonça (OAB: 23338/BA)

Advogado : Nathalia Almeida Silva (OAB: 32782/BA)

Embargado : Jenivaldo dos Santos

Advogado : Rodrigo Santos Dutra (OAB: 49024/BA)

Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Trata-se de embargos de declaração opostos Embratel Tvsat Telecomunicações S/A às

fls. 12/15 contra o acórdão unânime de fls. 07/10, que deu provimento à Apelação interposta

por Jenivaldo dos Santos e julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos

morais, condenando a Embargante ré ao pagamento de R$15.000,00 em razão da negativação

indevida do nome do Autor embargado.

Em suas razões, a Embargante alegou contradição na decisão embargada em razão de

que a ausência do Autor à audiência para a qual foi intimado a comparecer sob pena de

confissão e de tal fato não poderia ter conduzido a decisão à procedência do pedido inicial.

Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório,

ao tempo em que solicito dia para julgamento.

Salvador, 18 de setembro de 2019.

Rosita Falcão de Almeida Maia.

Relatora

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Classe : Embargos de Declaração n.º 0576XXX-XX.XX17.8.05.XXXX/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator(a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Embargante : Embratel Tvsat Telecomunicações S/A

Advogado : Ana Luiza de Oliveira Lédo Mendonça (OAB: 23338/BA)

Advogado : Nathalia Almeida Silva (OAB: 32782/BA)

Embargado : Jenivaldo dos Santos

Advogado : Rodrigo Santos Dutra (OAB: 49024/BA)

Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO

INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU SOBRE A CONTRATAÇÃO E A

EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA PARA O AUTOR, DE NÃO TER

CONTRATADO E NÃO TER O DÉBITO. INVERSÃO INCABÍVEL AINDA QUE A

TÍTULO DE PENA DE CONFISSÃO. QUESTÃO TRATADA DE FORMA CLARA

NA DECISÃO EMBARGADA. HARMONIA COM A CONCLUSÃO PELA

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

1. O Embargante intenta, a partir do reexame das provas, um novo julgamento da causa

favorável à sua tese, quando os embargos de declaração não têm essa finalidade, mas a

correção de eventuais vícios na decisão.

2. A decisão embargada não tem qualquer contradição, pois apreciou a matéria de forma

completa e clara, fundamentando expressamente que não se pode atribuir ao autor, ainda que a

título de pena de confissão, o ônus de provar que não contratou o serviço ou que não tem o

débito. Matéria apreciada e harmônica com o dispositivo.

3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO:

Vistos relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em

Apelação nº 0576XXX-XX.XX17.8.05.XXXX/50000 tendo como embargante Embratel Tvsat

Telecomunicações S/A e embargado Jenivaldo dos Santos.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS E

REJEITÁ-LOS, e o fazem pelas razões a seguir expendidas:

VOTO:

Porque respeitados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

As razões do embargante não podem ser acolhidas, porquanto inexistente qualquer

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vício passível da oposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do Novel

CPC.

O Embargante alega que há contradição na decisão embargada pois entende que a

ausência do Autor embargado à audiência para a qual foi intimado a comparecer sob pena de

confissão não poderia resultar numa decisão de procedência.

O tema foi tratado nas razões de decidir de forma clara e elucidativa, como se lê do

seguinte trecho:

Neste ponto, a existência da relação jurídica é matéria de defesa da

parte Ré, que não produziu qualquer prova da existência de contrato, embora

afirme em sua contestação que procede com a verificação da identificação

pessoal de seus clientes no ato da habilitação das linhas, exige comprovante

de domicílio, comprovante bancário e outros documentos (fls. 51/52). O

fato, então, para a Ré é positivo, da existência da contratação e diligências

de cautela.

Ao revés, para a parte Autora o fato é negativo, de não ter

contratado o serviço, não se podendo a ela imputar o ônus probatório

segundo a distribuição do art. 373, inciso I, do CPC. Tal conclusão é

premissa, ainda, para que à parte autora não seja imputada a pena de

confesso prevista no art. 385, §1º, do CPC, pois se o fato negativo não

poderá ser objeto de prova direta também não será por presunção.

Nesse contexto, o fato a ser provado é positivo: existiu contratação

de serviços. Assim, não se pode atribuir a prova à parte autora, ainda que

sob a hipótese de presunção diante da sua ausência à audiência de instrução

e julgamento.

Com tal fundamento, somado aos demais apresentados na decisão embargada, a

conclusão foi pelo provimento da Apelação do Autor, com a procedência do pedido, não

havendo qualquer vício na fundamentação.

Em verdade, o Embargante não apresenta qualquer contradição intrínseca à decisão

embargada.

Sobre o tema, leciona a doutrina:

6. Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A

contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo

antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se

manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da

decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz

de superar a outra. [...]

Importante registrar que a atuação desintoxicadora dos embargos de

declaração, capaz de eliminar premissa contraditória constante no ato

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judicial embargado, está atrelada ao vício como error in procedendo

interno, ou seja, a contradição ocorrente, repita-se, no bojo da mesma

decisão judicial. (ebook Breves comentários ao Novo Código de Processo

Civil - Edição 2016. Autor:Vários Autores. RODRIGO MAZZEI.

Editor:Revista dos Tribunais)

Com efeito, a contradição exigida para fins de acolhimento dos Embargos de

Declaração é aquela intrínseca à decisão embargada, aquela que se dá na fundamentação em si

ou entre ela e a conclusão ou relatório. O que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,

como se lê nos seguintes julgados:

[...]3. A contradição é vício intrínseco do julgado que se caracteriza pela

existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou

entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar

dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador. Vício

não evidenciado.

4. Na espécie, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento,

sem efeitos infringentes, tão somente para afastar a incidência da Súmula

182/STJ.

5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe

20/04/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DE VÍCIO INTRÍNSECO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE

AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. FINALIDADE DE

PREQUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 1043896/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL.

RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTOS

DIVERSOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM

EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo

objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade,

contradição ou omissão.

É de ser reconhecido, no caso, o prequestionamento da matéria sob o

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enfoque do art. 475-L do Código de Processo Civil. Tal fato, todavia, não

altera a conclusão do julgado.

Nos demais pontos, estando o acórdão embargado devidamente

fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos

que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando

também condições de acolhimento da infringência.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos

modificativos. (EDcl no REsp 1356986/DF, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe

25/03/2015)

Dessa sorte, vê-se que o embargante intenta um novo julgamento da causa favorável à

sua tese, quando os embargos de declaração não têm por desígnio o reexame do

posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação

de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é totalmente dispensável na hipótese.

Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Sala de Sessões, de de 2019.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

Procurador (a) de Justiça

Como citar

(TJ-BA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50000, Relator(a) ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicado em 02/10/2019)