RELATÓRIO
Classe : Embargos de Declaração n.º 0576XXX-XX.XX17.8.05.XXXX/50000
Foro de Origem : Salvador
Órgão : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia
Embargante : Embratel Tvsat Telecomunicações S/A
Advogado : Ana Luiza de Oliveira Lédo Mendonça (OAB: 23338/BA)
Advogado : Nathalia Almeida Silva (OAB: 32782/BA)
Embargado : Jenivaldo dos Santos
Advogado : Rodrigo Santos Dutra (OAB: 49024/BA)
Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Trata-se de embargos de declaração opostos Embratel Tvsat Telecomunicações S/A às fls. 12/15 contra o acórdão unânime de fls. 07/10, que deu provimento à Apelação interposta por Jenivaldo dos Santos e julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais, condenando a Embargante ré ao pagamento de R$15.000,00 em razão da negativação indevida do nome do Autor embargado.
Em suas razões, a Embargante alegou contradição na decisão embargada em razão de que a ausência do Autor à audiência para a qual foi intimado a comparecer sob pena de confissão e de tal fato não poderia ter conduzido a decisão à procedência do pedido inicial.
Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.
Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento.
Salvador, 18 de setembro de 2019.
Rosita Falcão de Almeida Maia.
Relatora
Classe : Embargos de Declaração n.º 0576XXX-XX.XX17.8.05.XXXX/50000
Foro de Origem : Salvador
Órgão : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia
Embargante : Embratel Tvsat Telecomunicações S/A
Advogado : Ana Luiza de Oliveira Lédo Mendonça (OAB: 23338/BA)
Advogado : Nathalia Almeida Silva (OAB: 32782/BA)
Embargado : Jenivaldo dos Santos
Advogado : Rodrigo Santos Dutra (OAB: 49024/BA)
Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU SOBRE A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA PARA O AUTOR, DE NÃO TER CONTRATADO E NÃO TER O DÉBITO. INVERSÃO INCABÍVEL AINDA QUE A TÍTULO DE PENA DE CONFISSÃO. QUESTÃO TRATADA DE FORMA CLARA NA DECISÃO EMBARGADA. HARMONIA COM A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
O Embargante intenta, a partir do reexame das provas, um novo julgamento da causa favorável à sua tese, quando os embargos de declaração não têm essa finalidade, mas a correção de eventuais vícios na decisão.
A decisão embargada não tem qualquer contradição, pois apreciou a matéria de forma completa e clara, fundamentando expressamente que não se pode atribuir ao autor, ainda que a título de pena de confissão, o ônus de provar que não contratou o serviço ou que não tem o débito. Matéria apreciada e harmônica com o dispositivo.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO:
Vistos relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0576XXX-XX.XX17.8.05.XXXX/50000 tendo como embargante Embratel Tvsat Telecomunicações S/A e embargado Jenivaldo dos Santos.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS, e o fazem pelas razões a seguir expendidas:
VOTO:
Porque respeitados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
As razões do embargante não podem ser acolhidas, porquanto inexistente qualquer vício passível da oposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do Novel CPC.
O Embargante alega que há contradição na decisão embargada pois entende que a ausência do Autor embargado à audiência para a qual foi intimado a comparecer sob pena de confissão não poderia resultar numa decisão de procedência.
O tema foi tratado nas razões de decidir de forma clara e elucidativa, como se lê do seguinte trecho:
Neste ponto, a existência da relação jurídica é matéria de defesa da parte Ré, que não produziu qualquer prova da existência de contrato, embora afirme em sua contestação que procede com a verificação da identificação pessoal de seus clientes no ato da habilitação das linhas, exige comprovante de domicílio, comprovante bancário e outros documentos (fls. 51/52). O fato, então, para a Ré é positivo, da existência da contratação e diligências de cautela.
Ao revés, para a parte Autora o fato é negativo, de não ter contratado o serviço, não se podendo a ela imputar o ônus probatório segundo a distribuição do art. 373, inciso I, do CPC. Tal conclusão é premissa, ainda, para que à parte autora não seja imputada a pena de confesso prevista no art. 385, §1º, do CPC, pois se o fato negativo não poderá ser objeto de prova direta também não será por presunção.
Nesse contexto, o fato a ser provado é positivo: existiu contratação de serviços. Assim, não se pode atribuir a prova à parte autora, ainda que sob a hipótese de presunção diante da sua ausência à audiência de instrução e julgamento.
Com tal fundamento, somado aos demais apresentados na decisão embargada, a conclusão foi pelo provimento da Apelação do Autor, com a procedência do pedido, não havendo qualquer vício na fundamentação.
Em verdade, o Embargante não apresenta qualquer contradição intrínseca à decisão embargada.
Sobre o tema, leciona a doutrina:
6.Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. [...]
Importante registrar que a atuação desintoxicadora dos embargos de declaração, capaz de eliminar premissa contraditória constante no ato judicial embargado, está atrelada ao vício como error in procedendo interno, ou seja, a contradição ocorrente, repita-se, no bojo da mesma decisão judicial. (ebook Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil - Edição 2016. Autor:Vários Autores. RODRIGO MAZZEI. Editor:Revista dos Tribunais)
Com efeito, a contradição exigida para fins de acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela intrínseca à decisão embargada, aquela que se dá na fundamentação em si ou entre ela e a conclusão ou relatório. O que não ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, como se lê nos seguintes julgados:
[...]3. A contradição é vício intrínseco do julgado que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador. Vício não evidenciado.
4.Na espécie, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, tão somente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
5.Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO INTRÍNSECO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1043896/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
É de ser reconhecido, no caso, o prequestionamento da matéria sob o enfoque do art. 475-L do Código de Processo Civil. Tal fato, todavia, não altera a conclusão do julgado.
Nos demais pontos, estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência.
2.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1356986/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)
Dessa sorte, vê-se que o embargante intenta um novo julgamento da causa favorável à sua tese, quando os embargos de declaração não têm por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é totalmente dispensável na hipótese.
Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Sala de Sessões, de de 2019.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Procurador (a) de Justiça
(TJ-BA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50000, Relator(a) ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicado em 02/10/2019)
