DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA (ART.543-C, §7º, II, DO CPC DE 1973 E ART.109, II, DO RITJPR) - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS.São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo previsto no art. 1.023, do CPC.Recurso não conhecido.
TJPR · Acórdão
Tribunal de Justiça - Paraná
Julgado em 31/01/2018 pela 16ª Câmara Cível · Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen
Certificado digitalmente por: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.530.150-5/04, DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUÍZO ÚNICO EMBARGANTE: BANCO ITÁU LEASING S/A ADVOGADOS : JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO EMBARGADO : ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS CHIMARRÃO LTDA ADVOGADOS : LIZEU ADAIR BERTO E OUTRO RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA (ART. 543-C, §7º, II, DO CPC DE 1973 E ART. 109, II, DO RITJPR) APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo previsto no art. 1.023, do CPC. Recurso não conhecido.
Vistos etc.
I RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ LEASING S/A, contra a decisão de fls.
1582/1596 que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação para extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte embargada, fixou honorários advocatícios aos procuradores da instituição financeira e julgou prejudicados ambos os recursos.
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Inconformada, alega a parte embargante (fls. 1599/1600), em síntese, que a decisão é contraditória, pois ao exercer juízo de retratação, a pretensão do autor deveria ser julgada improcedente, com resolução de mérito, pois no futuro impossibilitará novo ajuizamento de ação de prestação de contas a respeito do mesmo objeto.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Consoante dispõe o art. 1.023, do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 dias úteis.
Pois bem.
No caso em comento, conforme certidão de fl. 1597, a decisão embargada foi publicada em 27/10/2017 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal em 30/10/2017 (segunda-feira), tendo em vista que nos dias 02 e 03 de novembro não houve expediente, o termo final para a interposição dos embargos de declaração se deu em 07/11/2017 (terça-feira).
Contudo, a parte embargante apenas interpôs os presentes embargos em 08/11/2017 (quarta- feira), consoante se infere do protocolo de fl. 1599.
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Assim, verificada a intempestividade dos embargos, é mister inadmiti-los por ausência de pressuposto processual extrínseco ou objetivo.
III DISPOSITIVO
Do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração, diante da manifesta inadmissibilidade.
ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator o Senhor Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA (Presidente) e o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO.
Curitiba, 31 de janeiro de 2018.
Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Relator
Como citar
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA (ART.543-C, §7º, II, DO CPC DE 1973 E ART.109, II, DO RITJPR) - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS.São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo previsto no art. 1.023, do CPC.Recurso não conhecido.
