DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1646584-0/01, Nº 1646584-0/02, Nº 1646584-0/03 - COMARCA DE APUCARANA - 2ª VARA CRIMINAL EMBARGANTE 1: HENRIQUE SILVEIRA GARCIA DE ARAÚJO JORGE EMBARGANTE 2: IVO GROSSI MAIA EMBARGANTE 3: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INTERESSADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS CORRÉUS, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DELES PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 1º, LEI 11.343/06) E OS ABSOLVEU DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, LEI 11.343/06), COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, E QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EMBARGANTE 1: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL INEXISTENTE, POIS BROTO E SEMENTE EM PROCESSO DE MATURAÇÃO SÃO TERMOS QUE GUARDAM IDENTIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL EXISTENTE. INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA CONSTAR QUE O TESTEMUNHO DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE É ADMITIDO SEM RESSALVAS, VISTO SE TRATAR DE AUTORIDADE INVESTIDA COM FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. ÉDITO QUE APRECIOU A QUESTÃO ESPECIFICAMENTE, A CONCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ORA EMBARGANTE ATRAVÉS DA PRESENÇA, NO LOCUS DELICTI, DE PETRECHOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DA DROGA E NÃO POR ESTAREM TAIS EQUIPAMENTOS MONTADOS OU DESMONTADOS.EMBARGANTE 2: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FASE DO CÁLCULO PENAL PARA A AVALIAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. ALEGADA CONTRADIÇÃO CONSISTENTE EM UTILIZAR A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA NA TERCEIRA Embargos de Declaração 1646584-0/01 - 1646584-0/02 - 1646584-0/032FASE, EM PREJUÍZO DO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.ÉDITO QUE APRECIOU A QUESTÃO ESPECIFICAMENTE, A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE DIREITO E DE FATO A RESPEITO DAS QUAIS DECIDIU NÃO AVALIAR O FATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E O PONDERAR NA TERCEIRA FASE, DE FORMA ESCALONADA E NA FRAÇÃO MÍNIMA, VISTO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM COAUTORIA, O QUAL, DE UM LADO, NÃO CARACTERIZA A ASSOCIAÇÃO, MAS, DE OUTRO LADO, DEMANDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A DOSIMETRIA DA PENA.PRECEDENTES DO E. STF.EMBARGANTE 3: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CARACTERIZADORES DA ASSOCIAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA O TRÁFICO E, NESSA MEDIDA, DO JUÍZO DE TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/2006, A CARACTERIZAR, AINDA, ÓBICE À INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA MESMA LEI. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.JULGADO EMBARGADO A APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONDUCENTE ÀS CONCLUSÕES E COMPATÍVEL EM SI MESMA, VISTO QUE APRECIOU AS DUAS QUESTÕES PREQUESTIONADAS ESPECIFICAMENTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS POR MEIO DAS QUAIS CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO DOS EMBARGADOS, E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE COAUTORIA, A POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03 CONHECIDOS E REJEITADOS.
TJPR · Acórdão
Tribunal de Justiça - Paraná
Julgado em 30/11/2017 pela 4ª Câmara Criminal · Relator: Sonia Regina de Castro
Certificado digitalmente por: SONIA REGINA DE CASTRO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração 1646584-0/01 1646584-0/02 1646584-0/03 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1646584-0/01, Nº 1646584-0/02, Nº 1646584-0/03 COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL EMBARGANTE 1: HENRIQUE SILVEIRA GARCIA DE ARAÚJO JORGE EMBARGANTE 2: IVO GROSSI MAIA EMBARGANTE 3: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INTERESSADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS CORRÉUS, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DELES PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 1º, LEI 11.343/06) E OS ABSOLVEU DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, LEI 11.343/06), COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, E QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EMBARGANTE 1: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL INEXISTENTE, POIS BROTO E SEMENTE EM PROCESSO DE MATURAÇÃO SÃO TERMOS QUE GUARDAM IDENTIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL EXISTENTE. INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA CONSTAR QUE O TESTEMUNHO DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE É ADMITIDO SEM RESSALVAS, VISTO SE TRATAR DE AUTORIDADE INVESTIDA COM FÉ PÚBLICA.
PRECEDENTES. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. ÉDITO QUE APRECIOU A QUESTÃO ESPECIFICAMENTE, A CONCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ORA EMBARGANTE ATRAVÉS DA PRESENÇA, NO LOCUS DELICTI, DE PETRECHOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DA DROGA E NÃO POR ESTAREM TAIS EQUIPAMENTOS MONTADOS OU DESMONTADOS. EMBARGANTE 2: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FASE DO CÁLCULO PENAL PARA A AVALIAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. ALEGADA CONTRADIÇÃO CONSISTENTE EM UTILIZAR A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA NA TERCEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração 1646584-0/01 1646584-0/02 1646584-0/03 FASE, EM PREJUÍZO DO EMBARGANTE.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ÉDITO QUE APRECIOU A QUESTÃO ESPECIFICAMENTE, A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE DIREITO E DE FATO A RESPEITO DAS QUAIS DECIDIU NÃO AVALIAR O FATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E O PONDERAR NA TERCEIRA FASE, DE FORMA ESCALONADA E NA FRAÇÃO MÍNIMA, VISTO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM COAUTORIA, O QUAL, DE UM LADO, NÃO CARACTERIZA A ASSOCIAÇÃO, MAS, DE OUTRO LADO, DEMANDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES DO E. STF. EMBARGANTE 3: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO DO V.
ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CARACTERIZADORES DA ASSOCIAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA O TRÁFICO E, NESSA MEDIDA, DO JUÍZO DE TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/2006, A CARACTERIZAR, AINDA, ÓBICE À INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA MESMA LEI. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGADO EMBARGADO A APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONDUCENTE ÀS CONCLUSÕES E COMPATÍVEL EM SI MESMA, VISTO QUE APRECIOU AS DUAS QUESTÕES PREQUESTIONADAS ESPECIFICAMENTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS POR MEIO DAS QUAIS CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO DOS EMBARGADOS, E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE COAUTORIA, A POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03 CONHECIDOS E REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1646584-0/01, nº 1646584-0/02 e nº 1646584-0/03, da 2ª Vara Criminal de Apucarana, em que figuram como embargantes, respectivamente, HENRIQUE SILVEIRA GARCIA DE ARAÚJO JORGE, IVO GROSSI MAIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO, mutuamente interessados.
HENRIQUE SILVEIRA GARCIA DE ARAÚJO JORGE, juntamente com IVO GROSSI MAIA, foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 35, caput,
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da Lei 11.343/2006 (mov. 8.2). Processados, foram condenados pelos crimes previstos na Lei de Drogas (mov. 158.1). Inconformados com o veredito, assim como o Ministério Público, todos apelaram.
Julgados os apelos, o v. Acórdão, por unanimidade, conheceu e desproveu os recursos do Ministério Público e do corréu HENRIQUE SILVEIRA GARCIA DE ARAÚJO JORGE, bem como conheceu e deu provimento parcial ao recurso de IVO GROSSI MAIA, a fim de absolvê- lo do crime de associação para o tráfico e, ex officio, aplicou a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, com a extensão, também ex officio, dos efeitos do provimento parcial ao corréu HENRIQUE SILVEIRA DE ARAÚJO JORGE (fls. 39/54).
Publicou-se o Julgado em 11/09/2017 e as defesas técnicas constituídas por ambos os imputados foram intimadas (fl. 56); o órgão do Ministério Público foi pessoalmente intimado em 20/10/2017 (fl. 56-vº).
Insatisfeitos com o desfecho, as defesas técnicas, em 13/09/2017 (fls. 58 e 64) e o Ministério Público, em 24/10/2017 (fl. 72), opuseram os presentes embargos de declaração.
HENRIQUE SILVEIRA DE ARAÚJO JORGE alega a existência de erro material e de omissão no v. Acórdão e requer a integração do Julgado em relação à idoneidade da prova testemunhal (fls. 58/62).
IVO GROSSI MAIA alega contradição e requer a reavaliação da pena imposta (fls. 64/70).
O órgão do Ministério Público também alega contradição no v. Acórdão, em relação à avaliação da prova do crime de associação para o tráfico e, consequentemente, da dedicação dos apelantes a atividades criminosas (fls. 72/92).
Na sequência, o processado retornou com conclusão.
É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO.
DO CONHECIMENTO. Conheço dos presentes embargos de declaração, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.
1 - Embargos de Declaração opostos por HENRIQUE SILVEIRA DE ARAÚJO - nº 1646584-0/01
A defesa técnica de HENRIQUE SILVEIRA DE ARAÚJO JORGE alega a existência de erro material e de omissões no v. Acórdão embargado.
A respeito do erro material, argumenta, in verbis, que "constou que os autos contemplam a apreensão de `126 (cento e vinte e seis) gramas de brotos'." (fl. 59). Acrescenta que
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tal informação não está bem esclarecida, tendo em vista que "no auto de exibição de apreensão constou, de modo equivocado, 126 gramas de sementes" (fl. 59).
A respeito das omissões, alega que não houve o enfrentamento da tese relativa à idoneidade do depoimento policial, nem do fato de que os petrechos apreendidos estavam desmontados e nem sobre "a forma como a qual os petrechos estavam dispostos no local" (fl. 62).
Razão lhe assiste, em parte, todavia.
Primeiro, sobre o erro material. O Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao Processo Penal, ex vi do artigo 3º, deste último, possibilita o uso embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material, ex vi do respectivo inciso III, do artigo 1.022. Não define o conceito legal, todavia.
Necessário, assim, preencher a referida cláusula legal, a entender a doutrina que erro material se constitui no equívoco ou na inexatidão relacionada a aspectos objetivos como erros de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. e que não se confunde com o entendimento do magistrado sobre uma determinada matéria.
Segundo, sobre o vício da omissão, o artigo 619, do Código de Processo Penal, admite Embargos de Declaração quando no édito houver a falta, a ausência, a inexistência, conceitos os quais, em se tratando de decisões judiciais, significam a falta juridicamente relevante, do enfrentamento de todas as teses arguidas pelo responsável pela acusação ou pela defesa técnica. Desde que, obviamente, influenciem no julgamento do caso penal.
Pois bem.
Em relação ao alegado erro material, o v. Acórdão embargado mencionou que o auto contempla a apreensão de "cerca de 126 (cento e vinte e seis) gramas de brotos (...), entre outros, conforme registrado na prova documental (mov. 5.13)" (fl. 45).
A prova documental referida na aludida movimentação se trata do auto de exibição e apreensão, o qual está inserido na movimentação de número 5.13, dos autos eletrônicos, cujo segundo item do rol é, in verbis: "126 gramas de semente de maconha em processo de maturação acondicionada em embalagem plástica." Maturação consiste no processo de passagem de uma estrutura à maturidade, ou seja, de crescimento; para a botânica, consiste no conjunto de transformações que têm início após a fecundação do óvulo e que culminam com o completo desenvolvimento do embrião e a dispersão da semente1; broto, para o mesmo ramo científico, é o início do desenvolvimento de um ramo, folha, flor ou de uma nova planta2.
1 https://www.google.com.br/search?q=matura%C3%A7%C3%A3o+significado&rlz=1C1GGRV_enBR751BR752&oq=matura%C3%A7 %C3%A3o&aqs=chrome.1.69i57j0l5.4239j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8.
2 https://www.google.com.br/search?q=matura%C3%A7%C3%A3o+significado&rlz=1C1GGRV_enBR751BR752&oq=matura%C3%A7 %C3%A3o&aqs=chrome.1.69i57j0l5.4239j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8#dobs=broto.
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Ou seja, se broto é o início do processo de desenvolvimento, o qual (processo) é conhecido, pelo mesmo ramo científico, como maturação, então a maturação contempla o broto.
Portanto, a menção do Julgado ora embargado à broto não constitui equívoco ou inexatidão e o alegado erro material não existe.
Logo, rejeito os embargos de declaração, neste ponto.
Em relação às alegadas omissões, pontue-se o seguinte.
As razões do apelo do ora embargante sumariaram o respectivo conteúdo (mov. 188.1 p. 3). No aludido sumário não há qualquer menção à qualidade das denúncias que ensejaram a diligência policial da qual a autuação em flagrante resultou, se anônimas ou se identificadas.
Também não há neste índice qualquer menção relacionada à idoneidade ou inidoneidade do depoimento dos policiais responsáveis pela autuação em flagrante.
O exame minucioso das mesmas razões de apelação demonstra que as duas teses cuja omissão o embargante aqui impinge compõem, em verdade, argumentos relacionados à prova da idoneidade da pessoa do embargante (item 5, das razões, mov. 188.1, p. 14).
Não obstante, em superação a tais argumentos iniciais, a se admitir a absoluta independência topológica das razões da apelação, os itens 5.3 (a tratar sobre a inexistência prévia de denúncias sobre a traficância e não, frise-se, sobre o alegado anonimato delas) e 5.4 (a tratar sobre a tendenciosidade do testemunho de um dos policiais responsáveis pelo flagrante), o v. Acórdão, malgrado em tópico diverso indicou que: "em relação à matéria da prova no processo penal, a despeito da fundada controvérsia existente em torno do tema3, geradora de calorosas discussões, prevalece que a Lei Processual adotou o princípio acusatório: cabe às partes produzirem a prova endereçada ao julgador, distribuindo-se os ônus a quem invocar o fundamento, ex vi do caput, do artigo 156, do Diploma Processual Penal.
O direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios processuais consagrados e listados em compromissos internacionais dos quais o País é signatário 4, foram expressamente recepcionados pela ordem Constitucional e constam no rol de garantias fundamentais da pessoa submetida a processo judicial e administrativo, ex vi do inciso LV, do artigo 5º, da Constituição.
O Código de Processo Penal, lido à luz dessas garantias, possibilita ao acusado ter acesso a todos os elementos de prova trazidos ao juízo e a contraditá-los diante da autoridade judicial. Tais garantias se instrumentalizaram ainda mais com a Lei número 11.719/2008, a qual deslocou o interrogatório do primeiro ao último ato da instrução, permitindo ao acusado presenciar a colheita da prova e, ao final, questioná-la perante o juízo.
3 Nesse sentido, resumindo a polêmica COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda e CASTANHO DE CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti.
(org.) O novo processo penal à luz da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
4 Art. 8, da Convenção Americana de Direitos Humanos; entre outros, o principal.
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O depoimento de agentes policiais, quando colhido sob o contraditório judicial, é tido como meio de prova idôneo e lícito, mormente quando na presença do acusado, quem pode perfeitamente contestá-los quando interrogado." (fl. 47-vº).
Ainda que para tratar da absolvição do corréu, IVO GROSSI MAIA, em relação ao crime de associação para o tráfico, tendo em vista que a prova é a mesma, vale dizer, o testemunho dos responsáveis pela autuação em flagrante, tem-se que o tema foi contemplado e, a rigor, a alegada omissão não existiria.
Não obstante, por estar posicionada em tópico diverso do Édito e tendo em vista que cada um dos corréus está representado por defesa técnica distinta, para fins de prequestionamento, recomenda a prudência que tal apreciação passe a integrar o v. Decisum de forma autônoma, de modo que acolho os embargos, neste ponto, única e tão somente, para integrar a respectiva fundamentação, ou seja, em relação aos itens 5.3 e 5.4, das razões do apelo, da seguinte forma: "em relação à matéria da prova no processo penal, a despeito da fundada controvérsia existente em torno do tema 5, geradora de calorosas discussões, prevalece que a Lei Processual adotou o princípio acusatório: cabe às partes produzirem a prova endereçada ao julgador, distribuindo-se os ônus a quem invocar o fundamento, ex vi do caput, do artigo 156, do Diploma Processual Penal.
O direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios processuais consagrados e listados em compromissos internacionais dos quais o País é signatário 6, foram expressamente recepcionados pela ordem Constitucional e constam no rol de garantias fundamentais da pessoa submetida a processo judicial e administrativo, ex vi do inciso LV, do artigo 5º, da Constituição.
O Código de Processo Penal, lido à luz dessas garantias, possibilita ao acusado ter acesso a todos os elementos de prova trazidos ao juízo e a contraditá-los diante da autoridade judicial. Tais garantias se instrumentalizaram ainda mais com a Lei número 11.719/2008, a qual deslocou o interrogatório do primeiro ao último ato da instrução, permitindo ao acusado presenciar a colheita da prova e, ao final, questioná-la perante o juízo.
O depoimento de agentes policiais, quando colhido sob o contraditório judicial, é tido como meio de prova idôneo e lícito, mormente quando na presença do acusado, quem pode perfeitamente contestá-los quando interrogado." Com base nessa premissa, observa-se que a testemunha Marco Gutierrez, um dos policiais militares responsáveis pela autuação em flagrante, alegou que recebeu denúncias de outros policiais militares. Detalhou como a ação policial ocorreu e descreveu o modo de autuação no local. Frisou que as denúncias que recebeu vieram através de outros policiais (10'24",
5 Nesse sentido, resumindo a polêmica COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda e CASTANHO DE CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti.
(org.) O novo processo penal à luz da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
6 Art. 8, da Convenção Americana de Direitos Humanos; entre outros, o principal.
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depoimento gravado em mídia -- fl. 03). Acrescentou, ainda, que após a autuação em flagrante não promoveu novas diligências (19'00", depoimento gravado em mídia -- fl. 03).
Logo, admite-se, de forma expressa, que as denúncias que ensejaram a diligência policial não foram anônimas e que o testemunho do policial militar Marco Gutierrez é idôneo.
Em remate, a respeito da forma pela qual os petrechos apreendidos estavam dispostos, o v. Acórdão embargado mencionou que a "prova documental registra a apreensão de Cannabis, em diversos estágios de maturação, compreendidos desde a semente até o produto final. O auto contempla a apreensão de: quase 400 (quatrocentas) sementes; cerca de 126 (cento e vinte e seis) gramas de brotos; 60 (sessenta) plantas com folhas retiradas; 33 (trinta e três) gramas do tóxico, já separado em porções e embalados para consumo e comércio; diversos petrechos destinados ao cultivo e à colheita da planta, tais como vasos, terra, fertilizantes, aparelhos para medição de acidez do solo, aparelhos de iluminação e aquecimento, temporizadores, ventiladores, estufa de acondicionamento, material elétrico e hidráulico, entre outros, conforme registrado na prova documental (mov. 5.13) e na pericial (mov. 134.1).
O local se trata de um imóvel em condomínio edilício, circundado por diversos estabelecimentos, incluindo uma concessionária de automóveis e um supermercado, no qual, conforme indicado pela prova testemunhal, rectius, os dois policiais militares responsáveis pela apreensão, encontraram uma estrutura destinada ao desenvolvimento e à maturação de plantas desse gênero (mov.
142.1).
As condições em que a ação se desenvolveu envolveram, também como declinado na prova testemunhal, denúncias indicando que no locus delicti funcionava uma estação de cultivo do tóxico, suspeita confirmada com o ingresso dos dois responsáveis pela apreensão (mov. 142.1)." (fls. 44- vº/45).
O julgado ainda esclareceu, a esse respeito, que "Jungido a isso, a disposição dos artefatos destinados à produção da droga sinaliza a produção em escala larga, voltada ao comércio, não ao uso pessoal. A presença de medidor de acidez, insumos diversos, aparelhos aquecedores, iluminadores, ventiladores e até mesmo temporizadores não condiz com a alegada precariedade e amadorismo na produção. Ademais, encontraram-se plantas em três diferentes estágios de maturação: sementes; brotos; plantas adultas.
Além disso, no locus delicti se apreenderam 33 (trinta e três) gramas do produto final da colheita, quantidade suficiente para, no mínimo, duas dezenas de porções." (fl. 45).
Como se observa, as conclusões do v. Acórdão sobre a tipicidade da conduta do embargante partem da apreensão e da presença de instrumentos relacionados à produção em larga escala do tóxico e não da forma como estavam no local, se montados ou desmontados, a qual data venia às razões do embargante, não interferem nas conclusões deste julgado.
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Logo, a alegada omissão, a esse respeito, não existe, razão pela qual rejeito os embargos, neste ponto.
2 - Embargos de Declaração opostos por IVO GROSSI MAIA - nº 1646584-0/02
A defesa técnica de IVO GROSSI MAIA impinge, in verbis, que: o "acórdão proferido no recurso de apelação criminal nº 1.646.584-0, por ser este contraditório no que toca ao ponto específico da aplicação da fração de redução de pena ocasionada pelo reconhecimento da causa especial do §4º do art. 33, da Lei 11.343/06 (aplicada na menor escala) em função da quantidade e variedade de entorpecente, o que não foi valorado na primeira fase da dosagem penal para evitar bis in idem" (fl. 64).
Argumenta que "para o embargante é mais benéfico que esta operação seja efetivada da maneira diversa daquela efetivada pelo acórdão, com valoração negativa da quantidade e natureza na primeira etapa da dosimetria (...) ante a presença de uma única moduladora desfavorável (`culpabilidade'), que se tornaria a pena definitiva nesta fase.
Assim, passando-se a terceira etapa da dosagem, a redução da pena deveria se dar no patamar máximo, eis que as causas que justificaram sua redução no mínimo já foram consideradas na primeira fase" (fls. 68/69).
Razão não lhe assiste.
Primeiro, acerca do vício apontado, contradição é o conflito de ideias, a dicotomia, a incompatibilidade entre dois componentes de um mesmo conjunto. Em se tratando de decisões judiciais, há contradição quando a fundamentação não conduz à conclusão ou quando a fundamentação é incompatível em si mesma.
Segundo, acerca da correta fase de avaliação do vetor da quantidade e da natureza da droga, na dosimetria da pena dos crimes previstos na Lei de Drogas, destaque-se o seguinte.
Um. Sobre o objeto e a forma de proteção dele pela legislação de regência. A Lei 11.343/2006, conforme a respectiva exposição de motivos, protege, de um lado, o bem jurídico saúde pública e, de outro lado, por questões de política criminal e absolutamente relacionadas ao respectivo objeto de proteção normativa, dirige maior rigor à punição da conduta daqueles que se dedicam ao tráfico organizado e menor rigor àqueles que se envolvem com a atividade ilícita de forma eventual.
Dois. Sobre o grau de envolvimento dos imputados pela Lei de Drogas com o crime. Não se desconhece que os sujeitos que praticam o tráfico de drogas, em maior ou menor escala, têm algum envolvimento com o submundo criminoso, ainda que pontual ou momentâneo. E é exatamente essa circunstância, tormentosa, diga-se de passagem, a que demanda parâmetros para o atendimento ao princípio constitucional da individualização da pena.
Três. Acerca da valoração da prova pelos órgãos julgadores, a opção política do legislador, de autêntica inspiração racional, estampada na Constituição Federal e reverberada
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nos Códigos de Processo Civil e Penal, ex vi dos respectivos incisos IX, do artigo 93, I, do § 1º, do artigo 497, e do caput, do artigo 155, foi o acolhimento do sistema do livre convencimento motivado, ou seja, da liberdade para decidir, desde que com a indicação dos respectivos fundamentos.
A respeito do ponto um, não há dúvidas: o legislador indicou o critério de valoração na primeira fase da dosimetria, ex vi do artigo 42, da Lei de Drogas. Mas a respeito do ponto dois, olvidou-se.
A omissão do Poder Legislativo, sem embargo de saneamento por vias constitucionais próprias, assim como o princípio do favor rei, no Processo Penal, não inibem a possibilidade de presunções de fato para o julgamento. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Penal admite a possibilidade de julgamento segundo indícios, ex vi do respectivo artigo 239.
Ou seja: se de um lado a quantidade e a natureza da droga até possam indicar que o sujeito se dedica às atividades criminosas, o que elide a figura privilegiada do tráfico, esse mesmo fator, de outro lado, ainda serve para mostrar o quão é ocasional a atividade na vida dele e, neste segundo grupo, o dos ocasionais, seja mais ou menos devotado à atividade, a aproximá-lo, em maior ou menor medida, do primeiro grupo.
Cabe, pois, ao Poder Judiciário, dentro da liberalidade que a Lei lhe confere, decidir, desde que à luz de tais fundamentos, a melhor posição topográfica para a avaliação da quantidade e da natureza da droga dentro do cálculo penal, alternativa e não concomitantemente.
Pois bem.
No caso dos autos e, aliás, conforme destacado pelas próprias razões dos embargos sob julgamento, o v. Acórdão embargado obedeceu à remansosa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal de Justiça, a qual, malgrado o respectivo debate, pronunciou-se pela impossibilidade de avaliação do fato natureza e quantidade de droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fases do cálculo penal, a optar pela avaliação na última etapa.
Além disso, e conforme também consta nas razões do v. Decisum embargado, explicitou-se que "Conquanto até exista algum indício de vinculação entre os dois apelantes, HENRIQUE e IVO, posto que declararam, quando interrogados, que se pactuaram para produzirem a droga, tais declarações, isoladamente nos autos, despidas de outros dados, tais como conversas anteriores entre os réus ou impressões policiais mais consistentes, até servem para demonstrar a ocorrência de um fato (materialidade) e da autoria dele, mas não são suficientes para indicar a permanência organizada dos ora recorrentes na atividade da traficância" (fl. 48-vº), a proceder com a utilização do critério de quantificação diferenciado já que, de um lado, não reconheceu a associação e a dedicação a atividades criminosas, a satisfazer o juízo de tipicidade do delito autônomo (o que, nesse diapasão impediria a incidência do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006), mas, de outro, não desconheceu que algum vínculo indiciário existiu.
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Portanto, conforme as normas cogentes atinentes à fundamentação das decisões judiciais e a explícita motivação do v. Acórdão embargado, acerca do ponto em debate -- a posição para a avaliação da natureza e da quantidade de droga --, as conclusões do julgado derivam das premissas utilizadas, as quais se mostram absolutamente compatíveis entre si, de modo que o alegado vício de contradição não existe.
Destarte, rejeito os embargos de declaração.
3 - Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público - nº 1646584-0/03
O órgão do Ministério Público alega contradição no v. Acórdão, porque "ao passo que a d. Corte afirmou não haver prova suficiente para manter a condenação dos embargados, constam do voto condutor elementos que evidenciam exatamente o oposto" (fl. 77).
Segundo as razões do embargante, as provas utilizadas para demonstrar a consumação do crime de tráfico evidenciam também a ocorrência do crime de associação para o tráfico, a atestarem a elementar relativa ao vínculo de estabilidade e permanência entre os dois embargados, pois, in verbis, "os embargados se organizaram, destinando um apartamento inteiro para o plantio e a produção de drogas, contando com os mais variados petrechos para esse fim, mediante divisão de tarefas e rateio de vultuosas despesas -- atinentes à implantação e manutenção do negócio ilícito --, durante o período de quase um ano" (fl. 83), ao passo que o v.
Acórdão embargado "presume, entre outras coisas, que ambos se mobilizaram, em conjunto, para a criação de um processo sofisticado de cultivo para a produção de droga em larga escala sem ajustarem seu comportamento mutuamente no sentido da prática criminal corriqueira." (fls. 83/84) A esse respeito, argumenta que o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, em relação ao elemento subjetivo, é um tipo penal incongruente por excesso subjetivo e, por isso, não precisa da habitual prática de crimes contra os associados, a se consumar unicamente com a prática de um ato se as circunstâncias demonstrarem a tendência interna peculiar que constitui a habitualidade ou o profissionalismo.
Acrescenta que o reconhecimento da prática reiterada de crimes de tráfico pelos aqui embargados enseja o afastamento da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006.
Em remate, prequestiona a interpretação dada pelo v. Acórdão aos artigos 33, § 4º e 35, ambos da legislação de regência.
Razão não lhe assiste.
O artigo 619, do Código de Processo Penal, admite Embargos de Declaração quando no édito houver os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Obscuridade é a dificuldade de compreensão, a vagueza, a fluidez; ambiguidade é a possibilidade de se
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tomar um mesmo objeto em mais de um sentido; contradição é o conflito de ideias, a dicotomia, a incompatibilidade entre dois componentes de um mesmo conjunto; omissão é a falta, a ausência, a inexistência.
Em se tratando de decisões judiciais, há obscuridade quando o pronunciamento é vago, genérico; ambiguidade, quando a manifestação autorizar dois veredictos incompatíveis, por exemplo; contradição, quando a fundamentação não conduz à conclusão ou quando a fundamentação é incompatível em si mesma; enfim, há omissão quando existe falta juridicamente relevante, deixando de se enfrentarem todas as teses arguidas pelo responsável pela acusação ou pela defesa técnica.
No caso dos autos, o v. Acórdão, ao tratar especificamente do primeiro ponto questionado, o juízo de tipicidade do crime de associação para o tráfico, consignou como premissa maior, como transcrito nas próprias razões do embargo aqui discutido, que "A análise do núcleo típico, diferentemente da legislação de regência anterior, revogada pela norma penal em vigor, demanda a caracterização de um vínculo associativo estável e com ânimo de permanência, a indicar organização de pessoas para o crime. A reunião esporádica não caracteriza propriamente a associação, mas a coautoria" (fls. 46 e 76).
Além disso, o Julgado agora embargado, em relação à matéria da prova, consignou que "a Lei Processual adotou o princípio acusatório: cabe às partes produzirem a prova endereçada ao julgador, distribuindo-se os ônus a quem invocar o fundamento, ex vi do caput, do artigo 156, do Diploma Processual Penal" e, ainda, que "Essas mesmas regras valem para o órgão do Ministério Público, ao qual, no desenvolvimento das respectivas funções, além de pleno acesso aos meios de prova disponibilizados na instrução, dispõe ainda de poder de requisição, a fim de produzir as provas necessárias para validar a proposta acusatória trazida na denúncia" (fl. 47-vº).
Ainda, também como premissa jurídica, o v. Decisum esclareceu que "a norma do inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal, embora curiosa se interpretada sistematicamente conforme o rol no qual se insere, é a via reservada ao julgador quando ele não está convencido sobre a existência do crime (materialidade) ou sobre o nexo causal entre a pessoa do acusado e a conduta a ele imputada (autoria)" (fl. 48).
Em remate, a analisar a prova constante nos autos, destacou a documental, a indicar a apreensão de plantas e objetos, a testemunhal, a indicar como a apreensão aconteceu, e que, "Ao contrário do que costuma ocorrer em casos do jaez, nos quais normalmente outros meios de prova tais como a infiltração policial, a ação controlada e a interceptação telefônica são utilizados, houve apenas a apreensão em flagrante. E a não utilização desses meios de prova, dos quais o Ministério Público dispunha à saciedade, a fim de comprovar a proposta incoativa, torna a prova relativa ao crime de associação para o tráfico insuficiente para a condenação. Conquanto até exista algum indício de vinculação entre os dois apelantes, HENRIQUE e IVO, posto que declararam,
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quando interrogados, que se pactuaram para produzirem a droga, tais declarações, isoladamente nos autos, despidas de outros dados, tais como conversas anteriores entre os réus ou impressões policiais mais consistentes, até servem para demonstrar a ocorrência de um fato (materialidade) e da autoria dele, mas não são suficientes para indicar a permanência organizada dos ora recorrentes na atividade da traficância" (fls. 48/48-vº).
Ademais, ao tratar do segundo ponto questionado, ou seja, a incidência da minorante do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, o v. Acórdão embargado especificou que a "ratio essendi da minorante em questão é o princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI, do artigo 5º, da Constituição" (fl. 50-vº) e que "identificaram-se alguns parâmetros centrais, entre os quais o objetivo de obtenção de vantagem ilícita, o uso de meios tecnológicos sofisticados, a estruturação hierarquizada do grupo e a divisão territorial de atividades. Esses dois últimos, porque diferenciados em relação a uns e a outros integrantes da organização, são os que servem para aquilatar a intensidade da resposta penal; o conjunto, por sua vez, identifica a integração, ou não, da pessoa ao grupo" (fl. 51).
Com base nesse entendimento, ou seja, porque "não existe nem sequer hierarquização, pois o vínculo entre os dois acusados se mostrou ocasional, e muito menos fungibilidade individual" (fl. 54), concluiu-se que os aqui embargados são credores da referida minorante.
Pois bem.
Como se observa pelas transcrições ora apresentadas do v. Acórdão embargado, a fundamentação utilizada conduz à conclusão e, concessa venia ao entendimento do órgão ministerial aqui embargante, é sim compatível em si mesma, posto que, repise-se, o ônus da prova de comprovar a estabilidade e a permanência dos dois embargados, voltada ao comércio ilegal do tóxico, elemento típico do crime de associação e descaracterizador do direito à minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da legislação de regência, não restou demonstrada à saciedade com os meios de prova normalmente empregados em casos do jaez, independentemente da classificação jurídica dada ao delito em comento, a ensejar a absolvição com fundamento na insuficiência de provas.
Logo, a contradição invocada não existe.
Destarte, rejeito os embargos de declaração.
Não obstante, dou a matéria debatida por prequestionada.
CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço e acolho em parte os embargos de declaração opostos por HENRIQUE SILVEIRA DE ARAÚJO JORGE, e conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por IVO GROSSI MAIA e os opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do presente voto.
ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de
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Declaração opostos por HENRIQUE SILVEIRA DE ARAÚJO JORGE, e em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por IVO GROSSI MAIA e os opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos deste julgamento.
A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Carvilio da Silveira Filho, sem voto, dela participando o Desembargador Renato Naves Barcellos e o Desembargador Fernando Wolff Bodziak.
Curitiba, em 30 de novembro de 2017. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Como citar
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1646584-0/01, Nº 1646584-0/02, Nº 1646584-0/03 - COMARCA DE APUCARANA - 2ª VARA CRIMINAL EMBARGANTE 1: HENRIQUE SILVEIRA GARCIA DE ARAÚJO JORGE EMBARGANTE 2: IVO GROSSI MAIA EMBARGANTE 3: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INTERESSADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS CORRÉUS, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DELES PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, § 1º, LEI 11.343/06) E OS ABSOLVEU DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, LEI 11.343/06), COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, E QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EMBARGANTE 1: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL INEXISTENTE, POIS BROTO E SEMENTE EM PROCESSO DE MATURAÇÃO SÃO TERMOS QUE GUARDAM IDENTIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL EXISTENTE. INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA CONSTAR QUE O TESTEMUNHO DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE É ADMITIDO SEM RESSALVAS, VISTO SE TRATAR DE AUTORIDADE INVESTIDA COM FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. ÉDITO QUE APRECIOU A QUESTÃO ESPECIFICAMENTE, A CONCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ORA EMBARGANTE ATRAVÉS DA PRESENÇA, NO LOCUS DELICTI, DE PETRECHOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DA DROGA E NÃO POR ESTAREM TAIS EQUIPAMENTOS MONTADOS OU DESMONTADOS.EMBARGANTE 2: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FASE DO CÁLCULO PENAL PARA A AVALIAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. ALEGADA CONTRADIÇÃO CONSISTENTE EM UTILIZAR A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA NA TERCEIRA Embargos de Declaração 1646584-0/01 - 1646584-0/02 - 1646584-0/032FASE, EM PREJUÍZO DO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.ÉDITO QUE APRECIOU A QUESTÃO ESPECIFICAMENTE, A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE DIREITO E DE FATO A RESPEITO DAS QUAIS DECIDIU NÃO AVALIAR O FATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E O PONDERAR NA TERCEIRA FASE, DE FORMA ESCALONADA E NA FRAÇÃO MÍNIMA, VISTO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM COAUTORIA, O QUAL, DE UM LADO, NÃO CARACTERIZA A ASSOCIAÇÃO, MAS, DE OUTRO LADO, DEMANDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A DOSIMETRIA DA PENA.PRECEDENTES DO E. STF.EMBARGANTE 3: OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CARACTERIZADORES DA ASSOCIAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA O TRÁFICO E, NESSA MEDIDA, DO JUÍZO DE TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/2006, A CARACTERIZAR, AINDA, ÓBICE À INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA MESMA LEI. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.JULGADO EMBARGADO A APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONDUCENTE ÀS CONCLUSÕES E COMPATÍVEL EM SI MESMA, VISTO QUE APRECIOU AS DUAS QUESTÕES PREQUESTIONADAS ESPECIFICAMENTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DAS PREMISSAS JURÍDICAS POR MEIO DAS QUAIS CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO DOS EMBARGADOS, E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE COAUTORIA, A POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03 CONHECIDOS E REJEITADOS.
