TJPR · Acórdão

Tribunal de Justiça - Paraná

Julgado em 07/11/2017 pela 2ª Câmara Cível · Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa

Não providoAcórdão

Certificado digitalmente por: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.720.672-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA: LC BRANCO EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. J. J. GUIMARÃES DA COSTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. SUPRESSÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. DESAPROPOSITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 1.720.672-7, provenientes da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante a Fazenda Pública do Município de Curitiba e apelada LC Brando Emp. Imobiliários Ltda.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r.

sentença (mov. 14.1), proferida em 05.10.2016, nos autos nº 0003480- 37.1996.8.16.0185, de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Curitiba, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, LC Branco Emp. Imobiliários Ltda., em que foi julgado extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Parte dispositiva, in verbis:

"EX POSITIS, e tudo mais do que consta dos autos, ACOLHO A EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de pronunciar a prescrição do direito do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC).

No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária do FUNREJUS, na forma do artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/32 e especificamente, no item 21 da Instrução Normativa 01/99 emanada do Conselho Diretor do fundo. Serão, contudo, devida as custas referentes ao FUNJUS, visto que a Lei Estadual nº 15.942/2008, que criou o Fundo de Justiça do Estado do Paraná (FUNJUS), não previu a concessão de qualquer isenção à Administração direta ou indireta dos Estados e Municípios."

Irresignada, a Fazenda Pública Município de Curitiba, em suas razões recursais (mov. 20.1), sustenta que a decisão monocrática revela- se equivocada, comportando reforma.

Destaca que o magistrado singular julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição, condenando-a ao pagamento de custas processuais, instando pelo afastamento de tal desfavor pecuniário.

Assevera que a ação tramitou em serventia estatizada, razão pela qual deverá responder exclusivamente pela verba destinada ao Funjus, eis que os servidores são remunerados pelos cofres públicos. Colaciona precedentes em abono à sua tese.

Por fim, pugna para que sua condenação seja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor.

Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às fls. 11/16-TJ, manifesta-se pelo parcial provimento ao recurso.

Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.

VOTO Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível para o conhecimento do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal na aferição quanto à possibilidade de condenação da fazenda pública municipal ao pagamento de custas processuais.

Pois bem.

Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a sentença deve ser mantida. Vejamos.

O reconhecimento da isenção das custas processuais decorre de previsão legal, nos termos dos artigos 150, § 6.º da Constituição da República e 97, VI do Código Tributário Nacional, não existindo na Lei nº 15.942/2008 ou em ato do Funjus previsão de isenção para a Fazenda Pública.

Repisa-se que as custas judiciais estabelecidas em razão da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná são espécie de tributo da natureza taxa.

Ainda que a Lei nº 6.830/80 possua caráter federal e nos seus artigos 26 e 39 exonere a fazenda pública do pagamento das custas processuais e demais taxas, ela não é aplicável pelo Poder Judiciário do Estado, porque não sendo a União titular do tributo cobrado perante a Justiça Estadual, não pode conceder isenção. Quem não é competente para tributar, não é competente para exonerar a cobrança, pois a isenção é decorrente do próprio poder de tributar.

A Constituição Federal veda expressamente a isenção heterônoma, que consiste na outorga de isenção por quem não é competente para a criação do tributo (CF, art. 151, III). Essa garantia advém do pacto federativo, com o fito de assegurar a autonomia dos entes públicos.

Nas adequações da lei ao caso concreto, o norte é apontado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA.VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART.

151, III DA CF). EXCLUÍDO O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 557, § 1º-A DO CPC.SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO" (Ap. Civel nº 1.469.966-6, 2ª CC, Relator Stewalt Camargo Filho, 03.03.2016).

Ademais, em relação ao fato de a ação tramitar em serventia estatizada, a matéria se encontra pacificada no âmbito desta corte, através de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ nº 1.329.914- 8/01, julgado em 20.11.2015, relatoria do Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, proveniente da Apelação Cível n. 1.329.914-8, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina), da qual resultou a Súmula 72, in verbis: "É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial".

Preserva-se a condenação da Fazenda Pública do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível, mantendo-se incólume a r. decisão vergastada.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Guimarães da Costa, Relator e Presidente, Stewalt Camargo Filho e a eminente Juíza Substituta em 2º grau Doutora Angela Maria Machado Costa.

Curitiba, 07 de novembro de 2017.

Des. J. J. Guimarães da Costa Relator

Como citar

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO.SUPRESSÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. DESAPROPOSITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.