TJPR · Acórdão

Tribunal de Justiça - Paraná

Julgado em 05/10/2017 pela 3ª Câmara Criminal · Relator: Antonio Carlos Choma

Não providoAcórdão

Certificado digitalmente por: ANTONIO CARLOS CHOMA

Tribunal de Justiça do Estado do ParanáHABEAS CORPUS CRIME Nº 1730401-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE MARINGÁ ­ 4ª VARA CRIMINAL RELATOR : ANTONIO CARLOS CHOMA EM SUBST. AO DES. GAMALIEL SEME SCAFF PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DIAS LEITE IMPETRANTE : MARIA FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. I- Com efeito, é da sabença de todos que a "... prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação" (STJ - RHC 47.737/AL).

Assim, ela "... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade" (STJ - RHC 54.180/MG). II- Na presente hipótese, considerando a existência dos indícios de fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis, a manutenção do recolhimento preventivo ao ergástulo público é de rigor para que seja a ordem pública preservada. ORDEM DENEGADA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VISTOS ETC.

I. RELATÓRIO.

Trata-se de Habeas Corpus Crime nº 1730401-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá ­ 4ª Vara Criminal, em que é paciente GUSTAVO HENRIQUE DIAS LEITE e Impetrante MARIA FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA.

Conforme consta nos autos de origem, ao decretar a prisão preventiva, asseverou o nobre magistrado de primeiro grau que "... Policiais Militares foram informados que dois indivíduos haviam praticado um roubo em uma escola de DJ, nesta cidade, onde entraram no local encapuzados e deram voz de assalto, fazendo menção de estarem armados, onde renderam professores e alunos e subtraíram um aparelho de telefone celular e certa quantia em dinheiro, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) de uma professora e outra quantia do caixa da escola, tendo um deles conseguido empreender fuga do local, porém, outro, o adolescente ( Djonata Azevedo) foi detido por populares.

Ao chegarem ao local, os Policiais constataram o menor estava com uma sacola contendo vários objetos subtraídos da escola, sendo que, segundo consta nos depoimentos dos Policiais que atuaram no caso, o adolescente teria informado que recebeu um convite de um conhecido, dizendo que no local havia dinheiro e esse conhecido havia passado toda a rotina da escola, sendo que a pessoa que lhe passou informação seria VICTOR GUILHERME DE OLIVEIRA, o qual reside em Marialva/PR e teria, em tese, levado o menor e a pessoa de JEAN PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA para o local, a fim de ambos praticarem o delito.

Consta, ainda, nos depoimentos dos Policiais que efetuaram a abordagem, que a pessoa que repassou as informações sobre o funcionamento da escola a VICTOR seria GUSTAVO HENRIQUE DIAS LEITE, professor da escola, o qual, em tese, teria descido momentos antes do crime e dado sinal de que poderiam cometer o delito, sendo que, para não levantar suspeitas, GUSTAVO teria dito que

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também deveria ser rendido, razão pela qual foi GUSTAVO, JEAN e PEDRO foram presos em flagrante delito e encaminhados à Autoridade Policial.

Assim, ficou comprovado que há prova da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, sendo que a gravidade da infração praticada demonstra que a segregação provisória dos autuados deve ser decretada, principalmente, em razão da garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato de se tratar de crime cometido com grave ameaça contra a pessoa, no qual, em tese, vários agentes, com a participação de adolescente, planejaram cometer o crime em uma escola, rendendo alunos e professores, o que gerou intranquilidade no meio social, em especial nas proximidades onde encontra-se o estabelecimento comercial vitimado.

Ademais, os flagranteados, em liberdade, poderão, em tese, ser um prejuízo a eles mesmos, desaparecendo do domicílio da culpa, numa tentativa ou numa fraqueza de se furtarem à aplicação da lei penal." Diante disso, comparece o nobre impetrante nos presentes autos para consignar a ausência de fundamentos válidos para a segregação imposta.

Não foi deferida a liminar pleiteada.

Foram prestadas as informações.

Oportunizada vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, o i.

Procurador Saulo Ramon Ferreira se manifestou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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II. VOTO.

Contam os autos o seguinte:

Espécie de Habeas Corpus Liberatório Constrangimento ilegal Prisão preventiva alegado: Data da prisão: 23/08/2017 Tempo em prisão: 14 dias Delito: artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente Primário: Não Residência fixa: Sim Profissão: Professor Oferecimento da denúncia Não

Como se sabe, a prisão cautelar "... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação"i. Assim, ela "... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade"ii.

Com efeito, no tocante ao fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está ele satisfatoriamente demonstrado.

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Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública.

Como se sabe, no "... caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social"iii. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é "...

válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita."iv Na presente hipótese, a ousadia empregada pelo paciente, em conjunto com os coinvestigados, ao engendrar a prática do roubo em plena luz do dia na escola de música da qual é empregado, revela a periculosidade concreta apta a sugerir, ao menos por ora, a manutenção da prisão imposta.

Diante disso, é impossível a concessão da ordem.

CONCLUSÃO

À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada.

É como voto.

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III. DISPOSITIVO:

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador João Domingos Kuster Puppi (sem voto), e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores José Cichocki Neto (com voto), Eugenio Achille Grandinetti (com voto) e Antonio Carlos Choma (Relator).

Curitiba/PR, 05 de outubro de 2017.

Juiz Subst. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA Relator

(DRP)

i STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015.

ii STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.

iii LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Niteroi ­ Impetus, 2011. p. 1321.

iv STJ - RHC 51.386/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015.

Como citar

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1730401-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL RELATOR : ANTONIO CARLOS CHOMA EM SUBST. AO DES.GAMALIEL SEME SCAFF PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE DIAS LEITE IMPETRANTE : MARIA FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRAHABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.I- Com efeito, é da sabença de todos que a "... prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação" (STJ - RHC 47.737/AL). Assim, ela "... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade" (STJ - RHC 54.180/MG).II- Na presente hipótese, considerando a existência dos indícios de fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis, a manutenção do recolhimento preventivo ao ergástulo público é de rigor para que seja a ordem pública preservada.ORDEM DENEGADA Tribunal de Justiça do