Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.011539-6
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA
Advogado: Gariam Barbalho Nascimento Leão. OAB/RN 7563 e outro
Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Relator: Desembargador Amílcar Maia
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, autoridade apontada como coatora.
Nas suas razões, alega, em suma, que:
(a) integra a Policia Militar, desde 1997, e foi promovido ao Posto de Capitão em fevereiro de 2017, com efeitos retroativos a 25/12/2010, por ressarcimento de preterição na carreira;
(b) a próxima progressão funcional se dará em dezembro/2017, para o posto de Major da PM, que exige, nos termos dos artigos 7º, 8º, 10 e 11º do Decreto nº 6.892/76, interstício de 48 (quarenta e oito) meses no Posto de Capitão e a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO;
(c) no dia 25/12/2014 completou o requisito temporal, faltando-lhe o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais que é oferecido, exclusivamente, pelas Corporações Militares, e desde o ano de 2013 o Estado do RN não o disponibiliza;
(d) no dia 22/03/2016 foi disponibilizado, por meio do Boletim Geral nº 053, processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento, o qual somente iniciou no dia 06/06/2017, conforme Boletim Geral nº 099/2017 que convocou os Oficiais aprovados no processo seletivo para deste participar;
(e) foi convocado no dia 13/03/2017, pelo Boletim Geral nº 047, para se inscrever no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, contudo, na data de realização da inspeção de saúde, estava em serviço junto à Seção de Inteligência do Comando de Policiamento do Interior e não foi liberado por seu superior hierárquico para se apresentar à inspeção de saúde, conforme Declaração em anexo;
(f) em razão desse fato foi excluído do rol de habilitados para realizar o curso (BG nº 072/2017) e reiterou o pedido administrativo para realizar o Curso de Aperfeiçoamento, todavia, não lhe foi permitido por inobservância do procedimento e do prazo (Informação nº 001/2017- DE/3) e sequer foi submetido a nova inspeção de saúde permanecendo sua exclusão da relação de convocados;
(g) por não possuir o requisito previsto no art. 10, inciso I, c/c art. 11, inciso II, do Decreto nº 6.892/76, foi excluído do Quadro de Acesso para as promoções ocorridas em 21/04/2017 e 21/08/2017;
(h) apesar de ser o 4º oficial mais antigo no Posto de Capitão da PM, deixou de ser incluído na lista dos oficiais habilitados à realização do Curso de Aperfeiçoamento, não sendo convocado sequer para a apresentação dos documentos necessários à realização dos exames no tempo correto
(i) está à frente dos capitães das turmas de formação 2003, 2005 e 2008 e todos da turma de 2003 já possuem o curso. Ocorre que o Capitão Rodrigo Wanderley Couceiro Costa, da turma de formação de 2005 e 8º na escala de antiguidade dos Capitães sem curso, foi apresentado à Polícia Militar pelo Estado do Rio Grande do Norte por meio do Ofício nº 0434/2017/GS SESED, com data de abril/2017, para matrícula e participação no Curso Aperfeiçoamento de Formação que teve início no dia 13/04/2017. A frequência de um Oficial mais moderno jamais poderia ser autorizada por configurar burla à frequência regular das promoções ao posto seguinte, seguindo o critério de merecimento, a teor do art. 10 do Decreto nº 4.533/75 e do art. 40 do Decreto nº 06/76. Por sua vez, de acordo com o art. 31 da Lei Ordinária nº 4.533/75 se um Oficial mais moderno figurar por 3 vezes, o que equivale a um ano, no Quadro de Acesso por Merecimento, os mais antigos são considerados inabilitados para promoção ao posto imediato, pelo critério de merecimento;
(j) os fatos ultrapassam a mera omissão inserindo-se no âmbito da ilegalidade com possibilidade concreta de impactar significamente sua carreira, pois, por estar sub judice, bem como por ter sido promovido ao Posto de Capitão apenas em 2017, também não foi realizada sua avaliação, por oficial superior, atinente a função que desempenha, o que implica na falta de pontuação e passa a figurar como último colocado no quadro de acesso à promoção de Major;
(l) encontram-se presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para viabilizar a sua inclusão imediata no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em andamento, uma vez que a próxima promoção para Oficiais da Polícia Militar será no dia 25/12/2017, estando impedido de concorrer;
(m) a pretensão não implica em aumento ou extensão de vantagens, nem onera os gastos públicos, podendo ser concedida liminarmente.
Com base nesses articulados, requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para que a Autoridade Coatora: "b.1) designe o Impetrante, imediatamente, para realizar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em andamento na ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO RN, recuperando as atividades/matérias perdidas por meio de estudo dirigido, a fim de que não seja ainda mais prejudicado, ou, ainda, caso não acatem esse pleito, que o Impetrante seja designado para realizar o CAO ou Curso Equivalente em uma das Polícias coirmãs o mais rápido possível, recebendo as diárias correspondentes e, em qualquer dos casos, sendo assegurada a sua vaga no quadro de acesso até a conclusão do CAO, uma vez que não deu causa à tamanha demora e para que não seja obrigado a sofrer lesão ainda mais significativa." [Destaques no original].
No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança.
Junta os documentos de fls. 23/192.
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2017.011539-6
Tribunal de Justiça
RIO GRANDE DO NORTE
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RIO GRANDE DO NORTE
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(TJ-RN, MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR 20170115396, Relator(a) ANDRÉA CAVALCANTI BARBALHO SOUZA NUNES, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/02/2020, Publicado em 14/02/2020)
