TJRN · Recurso Especial em Apelação Cível 20110122551

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 01/10/2019 pela Presidência · Relator: Samarone Ferreira de Sousa e Silva

Decisão monocrática

Recurso Especial Em Apelação Cível N° 2011.012255-1/0001.00 - 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó

Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.a

Advogado: Wilson Sales Belchior

Recorrido: Zenaide Magalhães

Advogado: Samara Maria Brito de Araújo

Decisão

O presente Recurso tem por causa petendi a discussão acerca da legitimidade ou não da capitalização de juros, tema já desafetado pelo c. STJ.

Ocorre que a dialética posta não se circunscreve a mencionado assunto, estando relacionado a outros pontos ainda pendentes de consolidação pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo e/ou repercussão geral.

No que diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, esta Corte elegeu os paradigmas nas Apelações Cíveis 2009.009405-9 e 2012.009572-1, como representativos da controvérsia, obrigando a suspensão na origem das insurgências seguintes, até decisão pelo STJ (Sequencial 45).

Ademais, a discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é objeto de julgamento no REsp 1.255.573/RS, submetido ao regime de recurso repetitivo no STJ (Ordem de Inclusão 773).

Nesse contexto, determino a manutenção do sobrestamento, devendo a Secretaria Judiciária efetuar nova conclusão ao ser comunicada pela Coordenadoria dos Órgãos Julgadores (STJ e STF) da alforria das respectivas pautas (temas), nos moldes do §§ 7° e 8° do art. 543-C do CPC.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 9 de agosto de 2013.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO

Vice-Presidência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Como citar

(TJ-RN, RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL 20110122551, Relator(a) SAMARONE FERREIRA DE SOUSA E SILVA, PRESIDÊNCIA, Julgado em 01/10/2019, Publicado em 01/10/2019)