TJRN · Mandado de Segurança com Liminar 20120165121

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 09/09/2019 pela Presidência · Relator: Karina Calafanege Motta

Decisão monocrática

Mandado de Segurança n° 2012.016512-1 - Tribunal de Justiça

Impetrante: Rosinaldo Bento da Silva

Advogada: Ana Maria Costa de Melo

Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte

Relatora: Juíza Suely Maria F. Silveira (convocada)

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSINALDO BENTO DA SILVA, já qualificado, por sua advogada, contra ato supostamente ilegal da Governadora do Estado e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN.

Na exordial, o Impetrante alega, em síntese, ser policial militar inativo (3º Sargento reformado), transferido para a reserva em 18/05/2007, com soldo integral do posto de 2º Tenente.

Informa que a Lei Complementar Estadual nº 463, de 03 de janeiro de 2012, e vigente a partir de 1º de julho de 2012, estabeleceu o novo padrão remuneratório na forma de subsídio para policiais e bombeiros militares ativos, inativos e pensionistas. E que, no entanto, apenas os militares da ativa foram contemplados com a aplicação da referida Lei.

Afirma existir direito líquido e certo à implantação, em sua folha de pagamento, da nova forma de remuneração, conforme disposição contida no art. 13 da referida LCE nº 463/2012.

Enfatiza que o presente mandamus não afronta a Lei nº 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública , uma vez que se trata de causa de natureza previdenciária, aplicando-se ao caso, a Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal, alinhada com a ADC nº 4.

Sustenta que tal conduta afronta os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade, ressaltando que justamente os que não tiveram a forma de subsídio implantada em seus contracheques "seriam os que mais necessitariam desse aumento salarial, dada a idade avançada e os elevados gastos com tratamento de saúde (...)". (fl.10)

Aduz existir verossimilhança do Direito na presente ação, demonstrada pela permissão de concessão de liminares em face da Fazenda Pública, quando se tratar de natureza previdenciária, bem ainda pelo fato de estarem atendidos todos os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada, notadamente em relação aos artigos 1º e 13 da LCE nº 463/2012, além dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Alega que o periculum in mora se encontra consubstanciado na perda de parcela de seus proventos mensais, ou seja, prestação de natureza alimentar, e fonte para a compra de medicamentos para o tratamento de sua saúde, servidor aposentado por invalidez permanente.

Pleiteia, em sede de liminar, a implantação, em seu contracheque, da remuneração por subsídio, nos termos da LCE nº 463/2012 e seu Anexo I.

No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando-se a liminar eventualmente deferida, postulando, ademais, o pagamento das parcelas vencidas entre a data de impetração deste mandamus e a da efetivação da decisão. Requer os benefícios da Justiça Gratuita.

Acostados à exordial, vieram os documentos de fls. 13/31.

É o relatório. Decido.

O pleito de urgência formulado na exordial reclama o exame dos pressupostos que autorizam a medida.

Nessa perspectiva, impõe-se registrar que o deferimento de liminar em mandado de segurança exige, nos moldes do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º Omissis(...)"

, que esteja presente a relevância do fundamento no qual se lastreia a postulação (fumus boni iuris), bem como que se constate a possibilidade de tornar-se ineficaz a medida, caso venha a ser ao final deferida (periculum in mora).

"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º Omissis(...)"

No caso dos autos, em juízo sumário de cognição, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para ensejar a concessão do provimento de urgência almejado.

Ao dispor sobre a remuneração dos Militares do Estado, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 assim estabeleceu, em seu art. 1º:

"Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar." (destaquei)

Além de instituir a forma remuneratória de subsídio para os Militares Estaduais, o diploma citado dispôs sobre a progressão funcional dos referidos agentes públicos, assim prevendo, em seu art. 10:

"Art. 10. A progressão funcional dos oficiais e das praças da PMRN e do CBMRN ocorre com a movimentação do militar de um nível remuneratório para o outro imediatamente superior, a cada interstício de três anos de tempo de efetivo serviço, contados nos termos da Lei Estadual n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976."

Na condição de 3º Sargento PM, o Impetrante foi reformado ex-officio por ato do Comandante Geral da Polícia Militar (Resolução nº 220/2007, de 18 de maio de 2007), com o soldo integral do posto de 2º Tenente PM, correspondendo o montante global atual por si percebido (valor bruto) a R$ 3.667,21 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme se verifica pelas fichas financeiras acostadas à exordial (fl. 17/18).

Invocando o regramento trazido pela Lei Complementar Estadual nº 463/2012, o Impetrante pretende a implantação do novo padrão remuneratório instituído pelo diploma citado.

Para tanto, afirma ser ilegal a conduta da Autoridade Impetrada consistente em não implantar, em favor dos servidores inativos e pensionistas, o regime de subsídio e os novos valores de remuneração instituídos pela referida Lei.

De fato, a exposição da Postulante encontra arrimo em disposição expressa do diploma legal mencionado, qual seja, o art. 13, que restou assim redigido: "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN".

A não observância, por parte da Administração Pública, do comando citado revela-se, em um primeiro plano, contrária ao princípio da legalidade, encartado no art. 37, caput, da Constituição Federal, indo de encontro, ademais, ao postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput), uma vez ausentes circunstâncias que legitimem tratamento distinto entre servidores ativos, de um lado, e inativos e pensionistas, de outro.

À vista de tais argumentos, reputa-se atendido o requisito do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida de urgência solicitada.

Com relação ao periculum in mora, constata-se, da mesma forma, a sua presença, na medida em que a percepção, pelo Impetrante, de valor remuneratório inferior ao que lhe é atribuído legalmente, pela LCE nº 463/2012, traduz-se em circunstância apta a acarretar prejuízos diversos à sua pessoa, comprometendo o seu orçamento mensal, notadamente se for levado em consideração que o montante por si percebido atualmente é bastante inferior ao subsídio previsto na LCE nº 463/12, e as suas condições de saúde.

Por fim, convém acentuar que não incidem, na hipótese, as restrições constantes da Lei nº 9.494/97 à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, tendo em vista que, por se tratar de servidor inativo, que busca a correção dos respectivos proventos de aposentadoria, revela-se aplicável a Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, que excluiu as causas de natureza previdenciária – como a presente – dos efeitos da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, na qual restou proclamada a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97.

A propósito, o Pleno desta Corte Estadual de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 2012.011430-6, em 19 de setembro de 2012, que versava sobre a mesma matéria discutida no presente caso, decidiu pela concessão da medida liminar ali postulada, invocando, exatamente, o verbete sumular mencionado.

Ilustrativamente, já proclamaram as nossas Cortes Superiores, mutatis mutandis:

"Ementas: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Aposentadoria. Proventos. Medida judicial para revisão de benefício. Alegação de óbice da Lei nº 9.494/97. Não ocorrência. Incidência da súmula 729. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. A decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4 não se aplica a causas de natureza previdenciária. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Aposentadoria. Proventos. Medida judicial para revisão de benefício. Suposta grave lesão à ordem e economia públicas. Ausência de demonstração. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão quando não demonstrada lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime de contracautela." (STF, Tribunal Pleno, STA 540 AgR/PE, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Julgamento: 30/06/2011, votação unânime, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011)

"EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Pensionista. Remuneração. Vencimentos ou proventos. Pensão. Vantagem pecuniária. Incorporação da gratificação conhecida como "quintos". Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Benefício de caráter previdencial. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se tratando de benefícios previdenciarios, como proventos e pensões, não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4." (STF, Tribunal Pleno, Rcl 4233 AgR/CE, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, votação unânime, DJ 08-06-2007). (destaquei)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A alegação de ofensa ao art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil – ilegitimidade passiva ad causam –, não comporta conhecimento, na medida em que sua verificação pressupõe, necessariamente, análise da Lei Municipal n.º 3.344/01, o que não se permite em sede de recurso especial, consoante o óbice da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida, sendo oportuno salientar que, por analogia, incide na espécie o entendimento da Súmula n.º 729 da Suprema Corte, que permite a execução provisória contra a Fazenda Pública nas hipótese de benefícios previdenciários.

3. A Corte de origem constatou, diante do contexto probatório dos autos, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada e, portanto, a análise da suposta inexistência desses pressupostos esbarraria no óbice contido na Súmula n.º 07 desta Corte.

4. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos

5. Agravo regimental desprovido." (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 815044/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, votação unânime, DJ 12/03/2007, p. 322). (destaquei)

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Na mesma linha da jurisprudência do STF, esta Corte vem entendendo que não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 779453/PE, Relator(a) Ministro CELSO LIMONGI - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, votação unânime, DJe 07/12/2009). (destaquei)

Esta Corte Estadual de Justiça, seguindo o posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores, tem assim decidido:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97 – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APOSENTARIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS – RECEBIMENTO DE PROVENTOS RELATIVOS À 20 HORAS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ORA PRETENDIDA, LEVANDO EM CONTA O MOMENTO PROCESSUAL – REFORMA DO "DECISUM VERGASTADO QUE SE IMPÕE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 2010.005682-6, Relator: Desembargador ADERSON SILVINO, votação unânime, julgamento: 23/11/2010). (destaquei)

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE PRETENDIA A IMPLANTAÇÃO DA GRAPUS - POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF – MÉRITO - PENSÃO QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À DATA DO ÓBITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - FALECIMENTO DO EX-SEGURADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 122/94 - DIREITO ADQUIRIDO EXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONHECIMENTO E PROVIMENTO TANTO DO AGRAVO RETIDO, QUANTO DO RECURSO DE APELAÇÃO." (2ª Câmara Cível, Apelação Cível N° 2009.002493-5, Relator: Desembargador Aderson Silvino votação unânime, julgamento: 16/06/2009). (destaquei)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. REQUERIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE MANIFESTA SUA PRETENSÃO APÓS O DECURSO DE 13 (TREZE) ANOS DA MORTE DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO IMEDIATO À PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 2008.008917-2, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, votação unânime, julgamento: 03/03/2009). (destaquei)

No mesmo sentido, dentre outros: Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2010.008955-7/0001.00, Rel. Des. Cláudio Santos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que as autoridades impetradas implantem, no contracheque do Impetrante, o novo padrão remuneratório estabelecido pela Lei Complementar nº 463/2012, constante da Tabela de Aplicação do Subsídio.

Concedo a assistência judiciária gratuita, nos termos formulados na exordial.

Solicitem-se as informações de praxe às autoridades impetradas.

Cientifique-se o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito, entregando-lhe cópia da inicial.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir parecer conclusivo.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 6 de novembro de 2012.

Juíza Suely Maria F. Silveira (convocada)

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS

Como citar

(TJ-RN, MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR 20120165121, Relator(a) KARINA CALAFANEGE MOTTA, PRESIDÊNCIA, Julgado em 09/09/2019, Publicado em 09/09/2019)