Instrumento Precatório Requisitório n° 2011.052775-1
Em Favor de: Paulo Ionaldo Fernandes da Silva
Advogado: Ricardo Rafael Bezerra Miranda
Contra: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-mirim - Saae
DECISÃO
Trata-se de Instrumento de Precatório que tem como credor Paulo Ionaldo Fernandes da Silva contra o SAAE, Serviços Autônomos de Água e Esgoto e Ceará-Mirim.
O credor apresentou pedido de seqüestro do valor devido ao presente instrumento.
Inicialmente, cabe frisar que o SAAE está inserido no regime especial de pagamento de precatório e portanto segue a nova regra da decisão que determinou a modulação dos efeitos das ADins 4357 e 4425, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
O regime especial segue a regra de quitação plena da dívida no prazo de 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.
Nesse contexto, esta Divisão de Precatórios já iniciou o processo de sequestro das 4 (quatro) parcelas mensais correspondentes a janeiro/abril do ano de 2016, concernentes ao presente Ente.
Publique-se. Intimem-se.
Natal, 24 de maio de 2016.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz Auxiliar da Presidência
Tribunal de Justiça
RIO GRANDE DO NORTE
FL.________
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISÃO DE PRECATÓRIOS
(TJ-RN, INSTRUMENTO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 20110527751, Relator(a) CAROLINA TRIGUEIRO DE NEGREIRO F. DE MELO, PRESIDÊNCIA, Julgado em 28/06/2019, Publicado em 28/06/2019)