DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NÃO POSSUI LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO. CICLOMOTOR COM CINQUENTA CILINDRADAS. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO EM TRÂNSITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LICENCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O transporte causador do acidente trata-se de veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei n.º 6.194/74, merecendo destaque que o mesmo estava em trânsito quando da ocorrência do sinistro, de sorte que é dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente da existência ou não de licenciamento.
2.Precedentes do STJ (Súmulas 580 e 426; REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015) TJRN (AC nº 2017.008976-1, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/12/2017; AC nº 2017.011180-0, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2017; AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2017).
3.Apelação cível conhecida e desprovida.
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20170131101, Relator(a) LOUZIANNY COSTA DE QUEIROZ, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/05/2018, Publicado em 15/05/2018)
VAZIO
Apelacao Civel
Des. Virgilio Macedo Jr.
2ª Camara Civel
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO CIVEL. VEICULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NAO POSSUI LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO. CICLOMOTOR COM CINQUENTA CILINDRADAS. IRRELEVANCIA. COBERTURA SECURITARIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 6.194/74. VEICULO EM TRANSITO QUANDO DA OCORRENCIA DO SINISTRO. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEICULO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU NAO DE LICENCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
O transporte causador do acidente trata-se de veiculo automotor e, assim, insere-se nas disposicoes da Lei n.º 6.194/74, merecendo destaque que o mesmo estava em transito quando da ocorrencia do sinistro, de sorte que e dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veiculo, independentemente da existencia ou nao de licenciamento. 2. Precedentes do STJ (Sumulas 580 e 426; REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Secao, julgado em 27/05/2015) TJRN (AC nº 2017.008976-1, Relª.
Desembargadora Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 19/12/2017; AC nº 2017.011180-0, Rel. Desembargador Cornelio Alves, 1ª Camara Civel, j. 18/12/2017; AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 28/11/2017). 3. Apelacao civel conhecida e desprovida.
15/05/2018
Apelacao Civel nº 2017.013110-1
Origem: 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro/RN.
Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.A.
Advogados: Carlos Maximiano Mafra de Laet e Patricia Andrea Borba.
Apelado: Elma Varela de Azevedo.
Advogada: Kelly Maria Medeiros do Nascimento.
Relator: Desembargador Virgilio Macedo Jr.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO CIVEL. VEICULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NAO POSSUI LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO. CICLOMOTOR COM CINQUENTA CILINDRADAS. IRRELEVANCIA. COBERTURA SECURITARIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 6.194/74. VEICULO EM TRANSITO QUANDO DA OCORRENCIA DO SINISTRO. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEICULO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU NAO DE LICENCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O transporte causador do acidente trata-se de veiculo automotor e, assim, insere-se nas disposicoes da Lei n.º 6.194/74, merecendo destaque que o mesmo estava em transito quando da ocorrencia do sinistro, de sorte que e dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veiculo, independentemente da existencia ou nao de licenciamento.
2. Precedentes do STJ (Sumulas 580 e 426; REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Secao, julgado em 27/05/2015) TJRN (AC nº 2017.008976-1, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 19/12/2017; AC nº 2017.011180-0, Rel. Desembargador Cornelio Alves, 1ª Camara Civel, j. 18/12/2017; AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 28/11/2017).
3. Apelacao civel conhecida e desprovida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo da Seguradora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATORIO
1. Trata-se de apelacoes civeis interposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face de sentenca proferida as fls. 64/69, pelo Juizo da 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro/RN, que, nos autos da Acao de Cobranca de Seguro DPVAT (Proc. nº 0808XXX-XX.XX15.8.20.XXXX), ajuizada por ELMA VARELA DE AZEVEDO, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a seguradora re no pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a titulo indenizatorio, acrescidos de juros de mora a partir da citacao e correcao monetaria a partir da data do sinistro.
2. No mesmo dispositivo, condenou as partes ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, estes no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenacao, observando-se a proporcao de 40% (quarenta por cento) a ser paga pelo autor e 60% (sessenta por cento) pela re.
3. Em suas razoes recursais (fls. 71/72), a apelante SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. defendeu que o veiculo nao possui cobertura por nao ser licenciado, ja que se trata de motocicleta com cinquenta cilindradas (50 CC), razao pela qual pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentenca e julgado improcedente o pedido inicial.
4. Conforme certidao de fl. 85, a parte apelada nao apresentou as devidas contrarrazoes.
5. Com vista dos autos, Dra. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Decima Quinta Procuradora de Justica, deixou de opinar no feito por inexistir interesse publico que justifique a intervencao ministerial (fls. 88/90).
6. E o relatorio.
VOTO
7. Conheco do recurso.
8. Busca a recorrente SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. obter a reforma da sentenca, no sentido de afastar a indenizacao do Seguro Obrigatorio DPVAT em virtude do veiculo causador da invalidez acometida a apelado nao ser emplacado e nem licenciado pelo DETRAN.
9. Sem razao a apelante.
10. Consta dos autos que a autora/apelada conduzia o veiculo do tipo ciclomotor TRAXX JL 50 cilindradas, cor vermelha, Renavam 51913 (fl. 25v), quando foi atingida por outro veiculo.
11. O acidente foi provocado por outro veiculo, conforme descrito no Boletim de Ocorrencia nº 069/2014.2 (fl. 25v), nao sendo possivel afastar a cobertura securitaria em favor da autora/recorrida.
12. Ademais, o Codigo de Transito Brasileiro, em seu Anexo I, define o veiculo ciclomotor como qualquer "veiculo de duas ou tres rodas, provido de um motor de combustao interna, cuja cilindrada nao exceda a cinquenta centimetros cubicos (3,05 polegadas cubicas) e cuja velocidade maxima de fabricacao nao exceda a cinquenta quilometros por hora."
13. Todavia, nao se pode olvidar que o transporte causador do acidente trata-se de veiculo automotor e, assim, insere-se nas disposicoes da Lei nº 6.194/74, merecendo destaque que o mesmo estava em transito quando da ocorrencia do sinistro, de sorte que e dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veiculo, independentemente da existencia ou nao de licenciamento. A esse respeito, acosto julgados deste Tribunal:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL EM ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. SENTENCA PROCEDENTE EM PARTE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTICA. REJEICAO. APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE AUSENCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE VEICULO CICLOMOTOR NAO LICENCIADO. IRRELEVANTE O FATO DO VEICULO NAO SER EMPLACADO. VEICULO CICLOMOTOR SUJEITO A COBERTURA DA LEI DE REGENCIA DO SEGURO DPVAT. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
(TJRN, AC nº 2017.008976-1, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 19/12/2017) Grifos acrescidos
"EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGACAO DE FALTA DE COBERTURA SECURITARIA POR SE TRATAR DE VEICULO CICLOMOTOR NAO LICENCIADO JUNTO AO DETRAN. IRRELEVANCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA. EXAME PERICIAL SOPESADO EM ATENCAO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS FATICAS E PROVAS DOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FIXACAO DO VALOR PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTICA. SENTENCA QUE OBSERVOU OS PARAMETROS LEGAIS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENCAO QUE SE IMPOE. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."
(TJRN, AC nº 2017.011180-0, Rel. Desembargador Cornelio Alves, 1ª Camara Civel, j. 18/12/2017) Grifos acrescidos
"EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. SENTENCA DE PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVACAO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MERITO: ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE COBERTURA. VEICULO NAO LICENCIADO E SEM REGISTRO NO RENAVAM. CICLOMOTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINICAO DE VEICULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO. INDENIZACAO DEVIDA. MANUTENCAO DA SENTENCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO."
(TJRN, AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 28/11/2017)
14. Logo, o tao so fato de o veiculo causador do sinistro nao ser licenciado nao e suficiente para afastar a cobertura securitaria devida pela recorrente.
15. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da seguradora.
16. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes na instancia recursal, mantenho a proporcao estabelecida na sentenca, majorando-se tao somente o montante dos honorarios fixados, de modo a alcancar 12% (doze por cento) do valor da condenacao.
17. E como voto.
Natal, 15 de maio de 2018.
Desembargadora Judite Nunes
Presidente
Desembargador Virgilio Macedo Jr.
Relator
Doutor Jorge Augusto de Macedo Tonel
13º Procurador de Justica
2017.013110-1
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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Como citar
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20170131101, Relator(a) LOUZIANNY COSTA DE QUEIROZ, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/05/2018, Publicado em 15/05/2018)