TJRN · Ação de Execução Fiscal 20150020259

Ação de Execução Fiscal n° 2015.002025-9

Exequente: Município de Natal

Procurador: Bruno Macedo Dantas

Executado: Estado do Rio Grande do Norte

Inexistente: Nome Inexistente

Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Processo:

APL 0057XXX-XX.XX11.8.02.XXXX AL 0057XXX-XX.XX11.8.02.XXXX

Relator(a):

Des. Alcides Gusmão da Silva

Julgamento:

18/02/2016

Órgão Julgador:

3ª Câmara Cível

Publicação:

19/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA Nº 392 DO DTJ. REFORMA DA SENTENÇA DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

1. Os órgãos públicos, como instituições integrantes da estrutura da Administração Direta, são entes despersonalizados, esta característica os impedem de adotar características de sujeitos processuais, posto que destituídos da capacidade de ser parte. Assim, sendo a supramencionada capacidade de ser parte um pressuposto processual, ausente aquela, não poderá o órgão público operar em um dos polos de uma demanda;

2. Nessa perspectiva, as ações dos órgãos públicos são atribuídas às pessoas jurídicas às quais pertencem, cabendo à elas, portanto, postular e defender direitos relacionados aos órgãos públicos que fazem parte de sua estrutura;

3. Ressalta-se, por oportuno, que, não obstante a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, quanto à possibilidade de alterar a CDA até a prolação de sentença de primeiro grau, tal faculdade não pode ser exercida caso venha a acarretar a mudança do polo passivo do feito executivo, nos termos da Súmula nº. 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução";

4. Assim, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da parte apelada, bem como a impossibilidade do Fisco Municipal promover a retificação da CDA executiva, resta configurada, de forma inequívoca, a ausência de uma das condições da ação, ensejando a aplicação do disposto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil;

5. Precedentes desta Corte de Justiça;

6. Recurso conhecido. Ilegitimidade passiva suscitada de ofício. Extinção do feito sem resolução de mérito. Unanimidade.

TRF 5

Processo:

AC 77970620114058200

Relator(a):

Desembargador Federal Cesar Carvalho

Julgamento:

27/05/2014

Órgão Julgador:

Segunda Turma

Publicação:

30/05/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE 1.

Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelhou a execução embargada foi emitida em nome do "DÉCIMO QUINTA BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO", órgão integrante do Exército Brasileiro e, portanto, da Administração Direta da UNIÃO. 2. O equívoco da exequente, no caso, não pode ser considerado um simples "vício formal", vez que a autoridade administrativa elegeu como sujeito passivo do lançamento tributário o DÉCIMO QUINTA BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, órgão desprovido de personalidade jurídica, quando o correto seria a indicação do ente da Administração Pública do qual aquele faz parte, qual seja, a UNIÃO. 3.

Trata-se, portanto, de erro quanto a indicação do sujeito passivo da execução, vício que não pode ser sanada pela simples substituição da CDA. 4. Inteligência da Súmula nº. 392 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 5. Dessa forma, como a CDA em questão foi emitida em nome de quem não detém capacidade de ser parte na relação processual, deve ser reconhecida, nos termos do inciso I do art. 618 do CPC, a nulidade do aludido título executivo e, consequente, extinto o feito executório com fulcro no inciso IV do art. 267 daquele diploma legal. 6. Apelação improvida.

Natal, 15 de julho de 2016.

Desembargador Saraiva Sobrinho

Relator

2

2015.002025-9

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

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RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Saraiva Sobrinho