TJRN · Agravo de Instrumento com Suspensividade 20170168184

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2017.016818-4

Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal

Agravante: Jamilla Marques Costa da França

Advogado: Davi Nogueira Sales

Agravado: Polo Capital Securitizadora

Advogado: Rafael Magalhães Florence

Relator: Desembargador Amílcar Maia (em substituição)

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jamilla Marques Costa da França e outro, em face da decisão proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0840XXX-XX.XX17.8.20.XXXX, promovida por Polo Capital Securitizadora S.A., deferiu o pedido.

Em decisão proferida às fls. 96/97, foi indeferido o efeito suspensivo postulado.

Em consulta realizada através do Processo Judicial Eletrônico -PJe, consoante cópia em anexo, verificou-se que, em 16/01/2018 (Id 17559996), foi prolatada sentença pelo Juízo de primeiro grau, em face do acordo firmado entre os litigantes e homologado por sentença, julgando extinta a ação, em razão do cumprimento da obrigação, sendo evidente que o presente recurso perdeu seu objeto por ausência superveniente de interesse recursal.

Nesse contexto, dispunha o artigo 557, caput, do antigo Código de Ritos, que o relator poderia negar seguimento "(...) a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

De outra banda, o Código de Processo Civil, em vigor, no seu artigo 932, inciso III, estabelece que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Em comentários ao novel dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam (In Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição. São Paulo: RT, 2015, pág. 1.850):

"Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e, consequentemente, não conheço do recurso, devendo ser procedida, após a preclusão recursal, a remessa dos autos ao Juízo de Origem, conforme Resolução nº 057/TJRN, publicada no Diário da Justiça do Estado, no dia 25 de agosto de 2010, dando-se baixa na distribuição.

À Secretaria Judiciária para providenciar.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Natal, 24 de janeiro de 2018.

Desembargador Amílcar Maia

Relator em substituição legal.

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2017.016818-4

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