TJRN · Apelação Criminal 20170157772

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 30/05/2018 pela Câmara Criminal · Relator: Márcio Cavalcanti de Lima

Parcialmente providoAcórdão

Apelação Criminal n° 2017.015777-2

Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Apelante: Lúcia Helena Ferreira da Silva

Advogado: Archelaws Silva Pereira Sátiro

Apelante: Gilmara da Silva Pontes

Def. Público: Mateus Queiroz Lopes de Melo Martins

Apelado: Ministério Público

Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ANÁLISE EM ASSENTADA ÚNICA, ANTE A CONVERGÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INCONSISTÊNCIA DA TESE ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBANTE. PENA-BASE PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NAS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORANTE DO §4º DO ART. 33 IMPOSTA À RAZÃO DE 1/6 SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. EQUÍVOCO A ENSEJAR SUA INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. QUANTITATIVO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM O REGIME REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO E COM À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO APELO DE LÚCIA HELENA FERREIRA DA SILVA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em consonância parcial com a 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e prover em parte apenas o Apelo de Gilmara da Silva Pontes. Vencido o Relator na parte relativa à execução provisória da pena.

RELATÓRIO

01. Apelações interpostas por Lúcia Helena Ferreira da Silva e Gilmara da Silva Pontes em face da sentença do Juiz da 14ª Vara Criminal da Capital, o qual na AP 0109XXX-XX.XX16.8.20.XXXX condenou a primeira a 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 1.516 (um mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa; e a segunda a 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 1.131 (um mil, cento e trinta e um) dias-multa, em regimes fechado e semiaberto, respectivamente, como incursas nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

02. Em razões de fls. 232/244, aduz Lúcia Helena Ferreira:

i) inexistir prova a lastrear sua condenação;

ii) equívoco na dosimetria e na fixação do regime de cumprimento da pena; e

iii) impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária.

03. Já Gilmara da Silva (fls. 267276), alega:

i) ser insuficiente o acervo probante à caracterizar o delito de associação ao tráfico; e

ii) ser-lhe devido o benefício do § 4º do art. 33 do Lei Antidrogas.

04. Pugnam, ao fim, pelo conhecimento e provimento dos Apelos.

05. Contrarrazões às fls. 252/258 e 278/283.

06. Parecer da 1ª Procuradoria de Justiça pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 286/290).

07. É o relatório.

VOTO

08. Conheço dos Recursos e passo à sua análise meritória em assentada única, ante a convergência dos argumentos.

09. E, nessa seara, encaminho o voto pelo provimento parcial apenas do Apelo de Gilmara da Silva.

10. In casu, malgrado as Apelantes insistam na tese de ausência de provas, a realidade extraída dos autos aponta à outra realidade.

11. Com efeito, as Acusadas foram presas em flagrante portando, para fins de narcotraficância, 246,73g de maconha, 11g de cocaína, sacos plásticos de din-din, pen drive, aparelhos celulares, tesoura, dinheiro fracionado e balança de precisão (fls. 87/90).

12. Demais disso, os depoimentos das testemunhas Júlio César dos Santos e Davyd Alisson, policiais militares responsáveis pela diligência, são por demais coerentes e harmônicos com as demais provas coligidas, como bem ressaltado pelo Juiz a quo:

"... O depoimento das testemunhas são sólidos e coerentes entre si e com os fatos apresentados na denúncia. Restando evidenciado que as acusadas estavam comercializando drogas. As alegações da defesa no sentido da inexistência de provas nos autos capazes de condicionar o juízo à uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não merecem guarida. Os autos trazem provas suficientes de autoria e materialidade a ensejar Um decreto condenatório, dentre as quais, o exame químico toxicológico da droga apreendida, os depoimentos das testemunhas, a quantidade, variedade, Local e circunstâncias da prisão das denunciadas...".

13. E, sobre a validade desses depoimentos, assim tem se comportado esta Câmara Criminal:

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL APÓS INFORMAÇÕES ANÔNIMAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. [...]. (TJRN, Apelação Criminal 2014.017234-2, Rel. Des. Gilson Barbosa, julg.: 31/01/2017).

14. Daí, evidenciados ictu oculi os tipos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, é inconsistente a tese absolutória.

15. Quanto à dosimetria, melhor sorte não socorre à segunda Inculpada.

16. Na hipótese, ao fixar a pena-base, Sua Excelência o fez negativando, apenas quanto ao tipo do art. 33, os vetores dos "antecedentes" e a "quantidade da droga apreendida" (para Lúcia Helena), não se vislumbrando na sua fundamentação um só traço de inidoneidade e ou de desproporcionalidade no acréscimo daí resultante:

"... Lúcia Helena: PENA-BASE: ... Presença de antecedentes criminais; ... A quantidade de droga apreendida é significante ... Fixo a pena-base, pelo tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa...".

17. Já com relação à minorante do § 4º do art. 33 de Lei 11.343/06 (tese defendida e aplicável exclusivamente à Gilmara da Silva), ao diminuir a reprimenda apenas em 1/6, Sua Excelência o fez sem declinar os motivos pelos quais a fração máxima de 2/3 não haveria de ser observada.

18. Tal postura, evidentemente, não poderá subsistir, ante a consolidação da jurisprudência desta Corte em sentido diverso:

EMENTA: PENAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELAÇÃO DA DEFESA. AUMENTO DO REDUTOR ORIUNDO DA MINORANTE PRESCRITA NA LEI ANTIDROGAS PARA O PATAMAR MÁXIMO (2/3). ACOLHIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) ADOTADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO” (TJRN - Apelação Criminal 2015.015820-4, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, julgada em 14/06/2016);

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [...] INSURGÊNCIA DOS APELANTES QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA NA REDUTORA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PELO JUÍZO A QUO SOBRE A FRAÇÃO CONSIDERADA PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS). [...] CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA” (TJRN - Apelação Criminal 2013.015648-6, Relatora Juíza Convocada Virgínia de Fátima Marques Bezerra, julgada em 01/09/2015).

19. No mesmo sentido, o STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO... 4. Em regra, é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que o juízo de primeiro grau aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, sem qualquer fundamentação, mas, pura e simplesmente, com a definição do percentual de 1/3. 5. O Tribunal de origem também não logrou fundamentar de maneira concreta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no percentual de 1/3, porquanto não declinou motivação idônea para a fixação do referido redutor em patamar diverso do máximo. 6.

A existência de uma graduação (de 1/6 a 2/3) reclama decisão fundamentada com base nos elementos do caso concreto. Na espécie, ante a ausência de fundamentação idônea para a redução apenas em 1/3, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena no patamar de 2/3 (dois terços), sendo imperioso o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa ... Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. (HC 333.639/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

20. Por conseguinte, a sanção da referida Acusada deve ser minorada em 2/3, tornando-se definitiva, quanto ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a qual, somada pelo concurso material com o tipo do art. 35 do antedito Diploma Legal, totaliza 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 867 (oitocentos e sessenta e sete) dias-multa.

21. No demais, até mesmo pela quantidade da reprimenda, mostra-se inaplicável ao caso a conversão em restritiva de direitos (art. 44 do CP) e, bem assim, a modificação do regime de cumprimento (art. 33 do CP).

22. Isto posto, eclarecendo que o debate acerca das possíveis condições financeiras ao pagamento da multa é da competência primeira do Juízo da Execução, em consonância parcial com a 1ª Procuradoria de Justiça desprovejo o Apelo de Lúcia Helena Ferreira da Silva, provendo em parte, tão só, o Recurso de Gilmara da Silva Pontes, redimensionando sua pena aos termos do item 20.

23. Mantidos os demais termos da sentença, deixo de autorizar a execução provisória da pena, posto se tratar de Acusadas soltas e com direito de recorrer em liberdade conferido por sentença, sem insurgência ministerial.

Natal, 12 de março de 2018.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO

Relator

7

1

2017.015777-2

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CRIMINAL 20170157772, Relator(a) MÁRCIO CAVALCANTI DE LIMA, CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/05/2018, Publicado em 30/05/2018)