VAZIO
Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Des. Cornelio Alves
1ª Camara Civel
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSAO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAUDE POR FAIXA ETARIA - ACORDAO QUE SE LIMITOU A ASSEVERAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - PRETENSAO DE MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INOVACAO RECURSAL - INEXISTENCIA DE OMISSAO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - DECISAO SINGULAR QUE DETERMINOU A REDUCAO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE DO AUTOR - PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO FRMP - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTICA - REJEICAO - MERITO: REAJUSTES ABUSIVOS POR FAIXA ETARIA, DA ORDEM DE 160% (CENTO E SESSENTA POR CENTO) EM APENAS 02 (DOIS) ANOS - APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAUDE - SUMULA 469 DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA BOA-FE OBJETIVA NAS RELACOES CONTRATUAIS - E DO EQUILIBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. POSSE (BENS IMOVEIS). ACAO DE REINTEGRACAO. ART. 561 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA. ALEGACAO DE OMISSAO. AUSENCIA DE VICIOS. INOVACAO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NAO CONHECIDO. I. O acolhimento dos embargos de declaracao pressupoe a existencia de pelo menos um dos vicios previstos no artigo 1.022 do Novo Codigo de processo civil. II. No caso, o embargante suscita alegacoes que nao foram ventiladas nas razoes de apelacao interposta no momento oportuno, e, por via de consequencia, nao foi abordada na decisao embargada.
Precedente do STJ. Inovacao recursal evidenciada. Recurso nao conhecido. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS. (Embargos de Declaracao Nº 700.***.***-50, Decima Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018)
12/06/2018
Embargos de Declaracao no Agravo de Instrumento n° 2016.016338-7/0001.00
Embargante: Amil Assistencia Medica Internacional S/A
Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 517A/RN)
Embargado: Francisco de Assis Araujo de Medeiros
Advogado: Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao (OAB 680A/RN)
Relator: Desembargador Cornelio Alves
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSAO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAUDE POR FAIXA ETARIA - ACORDAO QUE SE LIMITOU A ASSEVERAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - PRETENSAO DE MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - INOVACAO RECURSAL - INEXISTENCIA DE OMISSAO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
Trata-se de Embargos de Declaracao opostos por Amil Assistencia Medica Internacional S/A contra Acordao proferido por esta Camara Civel que, a unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo por si interposto em desfavor de Francisco de Assis Araujo de Medeiros.
O acordao embargado (fls. 372/376-v) esta assim ementado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - DECISAO SINGULAR QUE DETERMINOU A REDUCAO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE DO AUTOR - PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO FRMP - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTICA - REJEICAO - MERITO: REAJUSTES ABUSIVOS POR FAIXA ETARIA, DA ORDEM DE 160% (CENTO E SESSENTA POR CENTO) EM APENAS 02 (DOIS) ANOS - APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAUDE - SUMULA 469 DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA BOA-FE OBJETIVA NAS RELACOES CONTRATUAIS - E DO EQUILIBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Nas suas razoes recursais (fls. 377/381) afirma que o Acordao e omisso no tocante a possibilidade de aplicacao de reajuste por alteracao de faixa etaria, havendo a necessidade de manter-se o equilibrio contratual.
Sustenta que inexiste a hipossuficiencia do consumidor no contrato coletivo, cabendo ao empregador encontrar um meio de resolver o problema.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a omissao apontada, no sentido de acatar a imperatividade dos artigos 478 e 479 do Codigo Civil de 2002, devendo ser declarada a legalidade do reajuste por alteracao de faixa etaria. Requer ainda o prequestionamento dos dispositivos aqui invocados.
Sem contrarrazoes, conforme certidao de fl. 383 dos autos.
E o relatorio.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do presente recurso.
De antemao, adianto que o recurso nao merece provimento, conforme fundamentos a seguir aduzidos.
Ora, o Acordao, em momento algum, proibiu o aumento das prestacoes em virtude da mudanca de faixa etaria, se limitando, na verdade, a reconhecer a abusividade do novo ajuste de precos.
Neste ponto, o julgado e claro ao afirmar (fl. 374-v):
"Nao se discute, porem, sobre a legalidade do reajuste por mudanca de faixa etaria, mas sim a abusividade de sua fixacao, o que faz incidir as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor.
Dito isto, nao ha que se discutir acerca das normas da ANS que autorizam os aumentos, ou a incidencia do Principio do pacta sund servanda, do ato juridico perfeito, da autonomia da vontade ou acerca da alegacao de que a operadora estaria exercendo um direito regularmente reconhecido".
Assim, se equivoca o embargante ao afirmar que o acordao negou vigencia a dispositivo de lei que garante a possibilidade de reajustes quando a prestacao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa.
Alem do mais, os dispositivos do Codigo Civil apontados como violados (arts. 478 e 479) nao foram sequer mencionados na inicial do recurso, tratando-se aqui de evidente inovacao recursal.
Portanto, nao ha que se tecer consideracoes aos artigos do Codigo Civil aqui ventilados.
Em caso similar, o seguinte julgado:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. POSSE (BENS IMOVEIS). ACAO DE REINTEGRACAO. ART. 561 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA. ALEGACAO DE OMISSAO. AUSENCIA DE VICIOS. INOVACAO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NAO CONHECIDO. I. O acolhimento dos embargos de declaracao pressupoe a existencia de pelo menos um dos vicios previstos no artigo 1.022 do Novo Codigo de processo civil. II. No caso, o embargante suscita alegacoes que nao foram ventiladas nas razoes de apelacao interposta no momento oportuno, e, por via de consequencia, nao foi abordada na decisao embargada.
Precedente do STJ. Inovacao recursal evidenciada. Recurso nao conhecido. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS. (Embargos de Declaracao Nº 700.***.***-50, Decima Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018)
Assim, decidida a lide de forma clara e inequivoca, e nao existindo omissao, contradicao ou obscuridade, e incabivel o aclaramento do assunto.
Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e rejeicao dos embargos.
Natal, 12 de junho de 2018.
Desembargador Cornelio Alves de Azevedo Neto
Presidente/Relator
Dr. Jorge Augusto de Macedo Tonel
13º Procurador de Justica
2016.016338-7/0001.00
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
5
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
1