VAZIO
Apelacao Civel
Des. Ibanez Monteiro
2ª Camara Civel
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO DO PODER JUDICIARIO. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR (GTNS) RECONHECIDA EM MANDAMUS COLETIVO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA DO DIREITO AS PARCELAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AO PERIODO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO MANDAMENTAL COLETIVA ATE A DATA DA EFETIVA IMPLANTACAO EM CONTRACHEQUE. PRETENSAO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM ACAO DE CONHECIMENTO PROPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRICAO. INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZAO DA IMPETRACAO DA SEGURANCA. 1. A impetracao do mandado de seguranca interrompe a fluencia do prazo prescricional de modo que, tao-somente apos o transito em julgado da decisao nele proferida, e que voltara a fluir a prescricao da acao ordinaria para a cobranca das parcelas referentes ao quinquenio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, Dje 23/03/2009). destaquei EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANCA. PRESCRICAO. NAO OCORRENCIA. 1. O agravante nao trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicercaram a decisao agravada, razao que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No caso sub examine, a impetracao do mandado de seguranca interrompeu a prescricao, devendo voltar a correr o prazo prescricional apos o transito em julgado da decisao proferida. 3. Constata-se, da analise do feito, que o transito em julgado do acordao proferido nos autos do Mandado de Seguranca se deu em 22/05/2002 (e-STJ Fl. 226), e que a Acao de Cobranca foi ajuizada em 23/06/2003, pouco mais de um ano apos o transito em julgado da decisao concessiva da seguranca. 4.
Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 402933/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, Dje 25/11/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSARIO. SERVIDORES PUBLICOS DO PODER JUDICIARIO. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR (GTNS) RECONHECIDA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO AS PARCELAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AO PERIODO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO, OBSERVADAS A PRESCRICAO E A DATA DA POSSE NO CARGO PUBLICO, SE FOR O CASO. PRECEDENTES DO STJ.
CORRECAO MONETARIA PARA TODO O PERIODO COM BASE NO IPCA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM A ALTERACAO DA LEI n° 11.960/2009. CONSONANCIA COM O RESP 1.270.439/PR, SUBMETIDO A SISTEMATICA DO RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSARIA.
12/06/2018
Apelacao Civel n° 2017.012853-7
Origem: 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal/RN
Apelante: Moacyr Guilherme de Amorim Caldas
Advogado: Luiz Henrique de Araujo Diniz (5280/RN)
Apelado: Estado do Rio Grande do Norte
Relator: Des. Ibanez Monteiro
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO DO PODER JUDICIARIO. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR (GTNS) RECONHECIDA EM MANDAMUS COLETIVO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA DO DIREITO AS PARCELAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AO PERIODO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO MANDAMENTAL COLETIVA ATE A DATA DA EFETIVA IMPLANTACAO EM CONTRACHEQUE. PRETENSAO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM ACAO DE CONHECIMENTO PROPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.
RELATORIO
Apelacao Civel interposta pelo Moacyr Guilherme de Amorim Caldas em desfavor da sentenca proferida pelo juizo da 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal/RN, que julgou extinta a execucao individual, nos termos do art. 485, IV do CPC.
Nas razoes, a parte apelante argumentou que "o acordao e titulo executivo judical em favor do apelante. E tanto e certo o direito daqueles que foram beneficiados pelo acordao do mandado de seguranca coletivo nº 2011.009404-9, que diante dos muitos pedidos de execucao nos proprios autos do MS, o relator proferiu decisao determinando que buscassem as vias ordinarias para buscar o direito dos beneficiados". Ao final, pugnou pela reforma da sentenca para determinar o prosseguimento da execucao individual.
Contrarrazoes nao apresentadas. E o relatorio.
VOTO
Sabe-se que, em casos de vantagem remuneratoria, a impetracao do Mandado de Seguranca interrompe a prescricao das prestacoes vencidas, voltando a fluir apos o transito em julgado da decisao concessiva da seguranca, ja que os efeitos dai decorrentes so retroagem ate a data do ajuizamento do mandamus.
Assim, os valores retroativos atinentes aos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura do writ devem ser cobrados em acao propria, observada, porem, a prescricao parcial, que se dara de acordo com a data do ajuizamento da acao de cobranca.
Nessa direcao, seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justica:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRICAO. INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZAO DA IMPETRACAO DA SEGURANCA. 1. A impetracao do mandado de seguranca interrompe a fluencia do prazo prescricional de modo que, tao-somente apos o transito em julgado da decisao nele proferida, e que voltara a fluir a prescricao da acao ordinaria para a cobranca das parcelas referentes ao quinquenio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, Dje 23/03/2009). destaquei
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANCA. PRESCRICAO. NAO OCORRENCIA. 1. O agravante nao trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicercaram a decisao agravada, razao que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No caso sub examine, a impetracao do mandado de seguranca interrompeu a prescricao, devendo voltar a correr o prazo prescricional apos o transito em julgado da decisao proferida. 3. Constata-se, da analise do feito, que o transito em julgado do acordao proferido nos autos do Mandado de Seguranca se deu em 22/05/2002 (e-STJ Fl. 226), e que a Acao de Cobranca foi ajuizada em 23/06/2003, pouco mais de um ano apos o transito em julgado da decisao concessiva da seguranca. 4.
Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 402933/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, Dje 25/11/2013).
E entendimento deste E. Tribunal de Justica, cujo acordao de minha relatoria passo a transcrever:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSARIO. SERVIDORES PUBLICOS DO PODER JUDICIARIO. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR (GTNS) RECONHECIDA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO AS PARCELAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AO PERIODO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO, OBSERVADAS A PRESCRICAO E A DATA DA POSSE NO CARGO PUBLICO, SE FOR O CASO. PRECEDENTES DO STJ. CORRECAO MONETARIA PARA TODO O PERIODO COM BASE NO IPCA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM A ALTERACAO DA LEI n° 11.960/2009. CONSONANCIA COM O RESP 1.270.439/PR, SUBMETIDO A SISTEMATICA DO RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSARIA.
- Em casos de vantagem remuneratoria, a impetracao do Mandado de Seguranca interrompe a prescricao das prestacoes vencidas, voltando a fluir apos o transito em julgado da decisao concessiva da seguranca, ja que os efeitos dai decorrentes so retroagem ate a data do ajuizamento do mandamus. Assim, os valores retroativos aos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura do writ devem ser cobrados em acao propria, observada, porem, a prescricao das mesmas, que se dara de acordo com a data do ajuizamento da acao de cobranca. Tal entendimento esta de acordo com julgados do Superior Tribunal de Justica (AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, Dje 23/03/2009) e (AgRg no AREsp 402933/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, Dje 25/11/2013).
- Caso os servidores tenham tomado posse no cargo em data posterior ao marco prescricional, o direito a percepcao das parcelas vencidas da GTNS se inicia a partir da data da respectiva posse.
- A correcao monetaria, nas acoes contra a Fazenda Publica, deve utilizar como base o IPCA, parametro mais adequado para recompor as perdas inflacionarias de todo o periodo. Alem disso, sua aplicacao ocorrera uma unica vez, por ocasiao do efetivo pagamento.
- Os juros moratorios devem incidir a partir da citacao valida, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Todavia, o novo indice de caderneta de poupanca fixado nessa ultima lei somente se aplica as parcelas posteriores a sua vigencia.
- Reexame Necessario conhecido e parcialmente provido. (Remessa Necessaria 2013.020485-9. 2ª Camara Civel. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgado em 29/04/2014). destaquei
Assim, nos termos reconhecidos na sentenca, "a decisao cujo cumprimento se exige nao assegurou o direito ao pagamento de valores atrasados a partir da impetracao do writ, como buscado pelo exequente, devendo tal pretensao ser deduzida atraves de acao de conhecimento propria".
Ante o exposto, voto por desprover o recurso.
Natal, 12 de junho de 2018.
Desembargadora JUDITE NUNES
Presidente
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Relator
Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA
17º Procurador de Justica
2017.012853-7
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
6
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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