TJRN · Apelação Cível 20180024531

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 12/06/2018 pela 2ª Câmara Cível · Relator: Camila de Medeiros Fernandes

Parcialmente providoAcórdão

VAZIO

Apelacao Civel

Des. Virgilio Macedo Jr.

2ª Camara Civel

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE CONDENACAO DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA NA OBRIGACAO DE FAZER A REVISAO ANUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, QUANDO A APELANTE FIZER JUS AO ACRESCIMO. REJEICAO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 306/2014. AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. PEDIDO DE CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTENCIA DE PRECLUSAO OU SUPRESSAO DE INSTANCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Nao ha que se falar em acolher a pretendida condenacao do Municipio a obrigacao de fazer de realizar a revisao anual do adicional por tempo de servico a partir de quando fizer jus ao acrescimo legal, porquanto o pedido da apelante decorre da literalidade da lei, sem que exista circunstancias que determinem a necessidade de provimento jurisdicional para assegurar o mesmo direito a autora. 2. A condenacao em honorarios advocaticios decorre da sucumbencia (art. 85 do Codigo de Processo Civil) e, diante da omissao da sentenca, e forcoso estabelecer o onus em desfavor da parte apelada. 3.

Precedentes do TJRN (AC 2018.002261-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 24/04/2018; AC 2018.002560-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Camara Civel, j. 17/04/2018). 4. Apelacao conhecida e provida parcialmente.

12/06/2018

Apelacao Civel n° 2018.002453-1

Origem: Vara Unica da Comarca de Luis Gomes/RN

Apelante: Audenir Leite Maia Ramos

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

Apelado: Municipio de Jose da Penha

Advogados: Paulina Tomaz de Aquino e outro

Relator: Desembargador Virgilio Macedo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE CONDENACAO DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA NA OBRIGACAO DE FAZER A REVISAO ANUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, QUANDO A APELANTE FIZER JUS AO ACRESCIMO. REJEICAO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 306/2014. AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. PEDIDO DE CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTENCIA DE PRECLUSAO OU SUPRESSAO DE INSTANCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Nao ha que se falar em acolher a pretendida condenacao do Municipio a obrigacao de fazer de realizar a revisao anual do adicional por tempo de servico a partir de quando fizer jus ao acrescimo legal, porquanto o pedido da apelante decorre da literalidade da lei, sem que exista circunstancias que determinem a necessidade de provimento jurisdicional para assegurar o mesmo direito a autora.

2. A condenacao em honorarios advocaticios decorre da sucumbencia (art. 85 do Codigo de Processo Civil) e, diante da omissao da sentenca, e forcoso estabelecer o onus em desfavor da parte apelada.

3. Precedentes do TJRN (AC 2018.002261-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 24/04/2018; AC 2018.002560-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Camara Civel, j. 17/04/2018).

4. Apelacao conhecida e provida parcialmente.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, tao somente para fixar os honorarios sucumbenciais em favor da autora/apelante no patamar de 12% (doze por cento) sobre o proveito economico obtido com a causa, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATORIO

1. Trata-se de Apelacao Civel interposta por Audenir Leite Maia Ramos contra sentenca proferida as fls. 42/48, pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Luis Gomes/RN, que, nos autos da acao ordinaria nº 0100XXX-XX.XX15.8.20.XXXX, ajuizada em face do Municipio de Jose da Penha, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o apelado ao pagamento do adicional por tempo de servico no percentual relativo ao numero de anos de servico publico como servidor efetivo, bem como a diferenca entre o valor devido e o valor pago a partir de 01/01/2014, acrescido de juros e correcao monetaria.

2. Em seu recurso (fls. 52/56), o apelante requereu o conhecimento e provimento do apelo, para que seja condenado o apelado a realizar a obrigacao de fazer relativa a revisao anual do adicional, bem como estabelecer a condenacao dos honorarios advocaticios.

3. Em suas contrarrazoes (fls. 61/76), o apelado refutou os argumentos deduzidos no apelo e postulou pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca recorrida.

4. Com vista dos autos, Dra. Darci Pinheiro, Decima Primeira Procuradora de Justica, deixou de opinar no feito por inexistir interesse publico que justifique a intervencao ministerial (fls. 79/81).

5. E o relatorio.

VOTO

6. Conheco do recurso.

7. Pretende a apelante que seja o ente publico apelado condenado a realizar a revisao anual do adicional por tempo de servico a partir de quando fizer jus ao acrescimo legal do art. 1º da Lei Municipal nº 306/2014.

8. O artigo 2º da referida lei estabelece a obrigacao de revisao, veja-se:

"Art. 2º. O adicional de tempo de servico na modalidade anuenio sera revisto anualmente no mes de aniversario de admissao de cada servidor e pago automaticamente independentemente de requerimento."

9. Nao ha que se falar em acolher a pretensa obrigacao de fazer porquanto o pedido da apelante decorre da literalidade da lei, sem que exista circunstancias que determinem a necessidade de provimento jurisdicional para assegurar o mesmo direito a autora.

10. Ademais, o tao so fato de ter descumprido o pagamento do adicional nao justifica a necessidade de compelir o Municipio a realizar o pagamento, porquanto este, em decorrencia do Estado Democratico de Direito, ja esta obrigado a cumprir e fazer cumprir as leis.

11. Ademais, esse entendimento encontra amparo em julgados deste Tribunal de Justica:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. ASG. IMPLANTACAO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO (ANUENIOS) SOBRE O SALARIO BASE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2014. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DA DIFERENCA ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR PAGO PELO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O MUNICIPIO A REVISAR ANUALMENTE O REFERIDO ADICIONAL. AMEACA OU VIOLACAO A DIREITO NAO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENACAO EM OBRIGACAO DE FAZER COM BASE EM MERA CONJECTURA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. OMISSAO NO PRONUNCIAMENTO DE MERITO. NECESSIDADE DE CONDENCAO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENCA ILIQUIDA. APLICACAO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO."

(TJRN, AC 2018.002261-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 24/04/2018)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA/RN. PRETENSAO DE CONDENAR O MUNICIPIO EM OBRIGACAO DE FAZER. AUSENCIA DE ATO ILEGAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo provas de que o municipio descumpriu mandamento legal, ha de ser mantida a sentenca no ponto em que, ante a ausencia de ato ilegal, deixou de condenar o municipio em obrigacao de fazer. - Havendo a sucumbencia parcial, impoe-se a condenacao em honorarios advocaticios."

(TJRN, AC 2018.002560-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Camara Civel, j. 17/04/2018)

12. Em seguida, a recorrente pretende que seja estabelecida a condenacao ao pagamento integral de honorarios advocaticios, diante da sucumbencia minima vislumbrada.

13. Entendo assistir razao a recorrente.

14. A condenacao em honorarios advocaticios decorre da sucumbencia (art. 85 do Codigo de Processo Civil) e, diante da omissao da sentenca, e forcoso estabelecer o onus em desfavor da parte apelada.

15. Nao ha que se falar em preclusao, ao contrario do que alega o recorrido, pois a apelante interpos o recurso justamente em face da decisao que deveria estabelece-los. Nao se quedou inerte.

16. Alem disso, nao ha que se falar em supressao de instancia, uma vez que, a partir da teoria da causa madura, e permitido que o orgao colegiado supra a omissao eventualmente existente na sentenca, consoante estabelece o art. 1.013, § 3º, III, do Codigo de Processo Civil, in verbis:

"Art. 1.013. A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada. [...]

§ 3º Se o processo estiver em condicoes de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o merito quando: [...]

III - constatar a omissao no exame de um dos pedidos, hipotese em que podera julga-lo;"

17. Assim, considerando que houve sucumbencia minima, na medida em que a parte recorrente deixou de ser vitoriosa apenas quanto a obrigacao de fazer, e forcoso admitir a incidencia do art. 86, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil.

18. Nesse contexto, diante das circunstancias do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa, entendo devido o patamar de 12% (doze por cento) sobre o proveito economico obtido com a causa, ja compreendidos os honorarios recursais, indicados no art. 85, § 11, do Codigo de Processo Civil.

19. Em face do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial, tao somente para fixar os honorarios sucumbenciais em favor da autora/apelante no patamar de 12% (doze por cento) sobre o proveito economico obtido com a causa.

20. E como voto.

Natal, 12 de junho de 2018.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

Desembargador VIRGILIO MACEDO JUNIOR

Relator

Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA

17º Procurador de Justica

2018.002453-1

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RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciario

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Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20180024531, Relator(a) CAMILA DE MEDEIROS FERNANDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2018, Publicado em 12/06/2018)