TJRN · Remessa Necessária 20170214285

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 12/06/2018 pela 2ª Câmara Cível · Relator: Camila de Medeiros Fernandes

Não providoAcórdão

VAZIO

Remessa Necessaria

Des. Virgilio Macedo Jr.

2ª Camara Civel

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACAO ORDINARIA. CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. VINCULO JURIDICO-ADMINISTRATIVO. CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DA GRATIFICACAO DE ESTIMULO A PRODUTIVIDADE - GREP APELACAO CIVEL. APLICACAO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGACOES DO CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICO. VINCULO JURIDICO QUE NAO AFASTA DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.

SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da autorizacao constitucional, a lei de cada ente publico deve estabelecer os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. 2. O adicional de insalubridade, a Lei Complementar Estadual nº 122/94, que trata do Estatuto dos Servidores Publicos do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 77, admite o adicional de insalubridade aos seus servidores publicos desde de que a atividade laborativa possua, em sua essencia, conotacao de insalubridade 3.

Quanto ao recebimento da Gratificacao de Estimulo a Produtividade - GREP, encontra-se especificada na Lei Estadual nº 9.158/2008. 4. Precedentes do STF ( Rcl 7857 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013) e do TJRN (AC nº 2013.007456-2, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 13/09/2016). 5. Apelo conhecido e desprovido.

12/06/2018

Apelacao Civel n° 2017.021428-5

Origem: 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal/RN

Apelante: Estado do Rio Grande do Norte

Procuradora: Paula Maria Gomes da Silva

Apelada: Cicera Eleide Lopes

Advogado: Diogenes Araujo Barbosa

Relator: Desembargador Virgilio Macedo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACAO ORDINARIA. CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. VINCULO JURIDICO-ADMINISTRATIVO. CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DA GRATIFICACAO DE ESTIMULO A PRODUTIVIDADE - GREP APELACAO CIVEL. APLICACAO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGACOES DO CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICO. VINCULO JURIDICO QUE NAO AFASTA DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Diante da autorizacao constitucional, a lei de cada ente publico deve estabelecer os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.

2. O adicional de insalubridade, a Lei Complementar Estadual nº 122/94, que trata do Estatuto dos Servidores Publicos do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 77, admite o adicional de insalubridade aos seus servidores publicos desde de que a atividade laborativa possua, em sua essencia, conotacao de insalubridade

3. Quanto ao recebimento da Gratificacao de Estimulo a Produtividade - GREP, encontra-se especificada na Lei Estadual nº 9.158/2008.

4. Precedentes do STF ( Rcl 7857 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013) e do TJRN (AC nº 2013.007456-2, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 13/09/2016).

5. Apelo conhecido e desprovido.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATORIO

1. Trata-se de apelacao civel interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentenca proferida pelo Juizo da 1ª Vara Civel da Comarca de Natal/RN (fls. 03/05v), que, nos autos da Acao Ordinaria nº 0139XXX-XX.XX12.8.20.XXXX, ajuizada por Cicera Eleide Lopes, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante ao pagamento do adicional noturno referente aos meses de setembro de 2007 e abril de 2008, o adicional de insalubridade a partir de junho de 2007 ate abril de 2008 e a gratificacao de estimulo a produtividade de janeiro a julho de 2009; valores que deverao ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mes desde a citacao.

2. No mesmo dispositivo, condenou o ente publico ao pagamento de honorarios advocaticios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

3. Em suas razoes recursais (fls. 06v/07v), apelante assevera que cumpriu com toda obrigacao legal, inexistindo descumprimento do fora pactuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

4. As fls. 08/26, em sede de contrarrazoes, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento.

5. Instado a se manifestar, Dr. Jann Polacek Melo Cardoso, Vigesimo Setimo Promotor de Justica em substituicao legal a Decima Quarta Procuradora de Justica, deixou de atuar no presente feito por nao restar evidenciada a necessidade de intervencao ministerial (fl. 32).

6. E o relatorio.

VOTO

7. Conheco do recurso.

8. O cerne do apelo diz respeito a verificacao do direito da apelada de receber adicional noturno, adicional de insalubridade e a gratificacao especial de produtividade em virtude do periodo laborado para o apelante em decorrencia de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.

9. Ao meu sentir, nao merece prosperar a pretensao recursal, conforme explico adiante.

10. Conforme o art. 37, IX, da Constituicao Federal, "a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico".

11. Diante de tal autorizacao constitucional, a lei de cada ente publico deve estabelecer os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.

12. No caso sob analise, a Lei nº 8.397/2003 que autorizou a contratacao de pessoal temporarios para suprir a necessidade do interesse publico, vejamos:

"Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a contratacao de pessoal, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na forma determinada nesta Lei.

§ 1º A contratacao a que se refere o caput sera feita exclusivamente para suprir a motivada falta pessoal de servidores no Quadro permanente da Secretaria de Estado da Saude Publica (SESAP), decorrente de exoneracao ou demissao, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitacao e afastamento ou licenca de concessao obrigatoria.

§ 2º E vedada e tida por invalida a contratacao de que trata o caput, na hipotese de existencia de vaga apta a ser preenchida por candidato aprovado em concurso publico para o provimento do cargo efetivo, ja homologado pela Administracao Publica Estadual e dentro do prazo de validade previsto no art. 37, incisos III e IV, da Constituicao Federal de 1988."

13. No presente caso, a apelada foi contratada para exercer o cargo de tecnica de enfermagem, junto o Hospital Regional Deoclecio Marques Lucena, pelo periodo entre 01/06/2007 ate 30/11/2010.

14. Frise-se que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a relacao entre os entes publicos e de seus servidores e, em regra, de natureza juridico-administrativa, independentemente de sua validade ou nulidade, o que enseja a competencia da Justica Comum para apreciar a lide. Veja-se:

"EMENTA Agravo regimental na reclamacao. Administrativo e Processual Civil. Dissidio entre servidor e o poder publico. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamacao. Incompetencia da Justica do Trabalho. 1. Por atribuicao constitucional, presta-se a reclamacao para preservar a competencia do STF e garantir a autoridade das decisoes deste Tribunal (art. 102, inciso I, alinea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicacao das sumulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Nao se reveste de carater primario ou se transforma em sucedaneo recursal quando e utilizada para confrontar decisoes de juizos e tribunais que afrontam o conteudo do acordao do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2.

Compete a Justica comum pronunciar-se sobre a existencia, a validade e a eficacia das relacoes entre servidores e o poder publico fundadas em vinculo juridico-administrativo. O problema relativo a publicacao da lei local que institui o regime juridico unico dos servidores publicos ultrapassa os limites objetivos da especie sob exame. 3. Nao descaracteriza a competencia da Justica comum, em tais dissidios, o fato de se requererem verbas rescisorias, FGTS e outros encargos de natureza simile, dada a prevalencia da questao de fundo, que diz respeito a propria natureza da relacao juridico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vicios de origem. 4. Agravo regimental nao provido."

(STF, Rcl 7857 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013)

15. Sabe-se que, a regra aplicavel para definir a natureza juridica do vinculo existente entre servidores e a administracao publica e descrita suscintamente por Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo[1]:

"(...) Para os servidores da Administracao direta, autarquias e fundacoes de Direito Publico (ou seja: servidores das pessoas juridicas de Direito Publico), indubitavelmente, o regime normal, corrente, tera de ser o de cargo publico (...)" (grifos constantes no original)

16. Pois bem. A Constituicao Federal, no capitulo destinado a Administracao Publica, especificamente na secao que cuida dos "Servidores Publicos" cuidou de compor as caracteristicas basicas de um regime especifico, diferente do estabelecido no trabalhista, estendendo-se aos cargos publicos alguns direitos assegurados tambem aos trabalhadores urbanos e rurais, consoante previsao de seu art. 39, § 3º.

17. Dentro desse contexto, e possivel definir que o vinculo existente entre a apelante e o municipio apelado e juridico-administrativo desde a sua contratacao.

18. Em outras palavras, considerando que a recorrente ingressou em cargo publico, apos o advento da Constituicao Federal de 1988, fica submetida ao regime juridico-administrativo.

19. Com isso, repita-se, tendo sido a apelante contratada para exercer cargo publico apos a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, fica subordinada aos preceitos contidos nos dispositivos constitucionais.

20. Assim, no que dispoe sobre o adicional de insalubridade, a Lei Complementar Estadual nº 122/94, que trata do Estatuto dos Servidores Publicos do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 77, admite o adicional de insalubridade aos seus servidores publicos desde de que a atividade laborativa possua, em sua essencia, conotacao de insalubridade, in verbis:

"Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substancias toxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepcao de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo:

I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada nograu maximo, medio ou minimo;

II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade."

21. Nesse caso, verifica que a apelada recebe o adicional desde de maio de 2008 e como nao restou demonstrado nenhuma mudanca nas atividades exercidas pela apelada e devido o seu pagamento retroativo desde junho de 2007.

22. Do mesmo modo, refere-se ao pagamento do adicional noturno que restou demonstrado nas fichas financeira de fls. 59/76 (CD - fl. 29) que o ente publico nao realizou o pagamento nos meses de setembro de 2007 e abril de 2008, sendo devido o seu pagamento.

23. Por fim, quanto ao recebimento da Gratificacao de Estimulo a Produtividade - GREP, encontra-se especificada na Lei Estadual nº 9.158/2008, vejamos:

"Art.1º. A Gratificacao de Estimulo a Produtividade - GREP - a titulo de incentivo e paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercicio das respectivas funcoes nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saude Publica do Rio Grande do Norte - SESAP.

Paragrafo unico. Enquadram-se nos efeitos desta lei os servidores da SESAP, os redistribuidos e/ou cedidos de outros entes da Administracao Publica Direta e Indireta e os temporariamente contratados.

Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se:

(...)

V - GREP-SUS: gratificacao de estimulo a produtividade paga aos demais servidores (exceto medico e cirurgiao dentista) em exercicio nas unidades de referencia e hospitalares;"

24. Sendo assim, com a entrada em vigor da referida lei que instituiu a GREP em dezembro de 2008, faz jus a apelada ao seu pagamento retroativo ate 07/2009. (TJRN, AC nº 2013.007456-2, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 13/09/2016)

25. Ante o exposto, conheco e nego provimento ao apelo.

26. Majoro os honorarios recursais em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.

27. E como voto.

Natal, 12 de junho de 2018.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

Desembargador VIRGILIO MACEDO JUNIOR

Relator

Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA

17º Procurador de Justica

2017.021428-5

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

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Como citar

(TJ-RN, REMESSA NECESSÁRIA 20170214285, Relator(a) CAMILA DE MEDEIROS FERNANDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2018, Publicado em 12/06/2018)