VAZIO
Embargos de Declaracao em Apelacao Civel
Desª. Judite Nunes
2ª Camara Civel
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL NO ACORDAO QUANTO AO PLEITO DE FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXISTENCIA DO VICIO APONTADO. OCORRENCIA DE HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS FIXADOS EM VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. VINCULACAO DO PERCENTUAL AO VALOR DA CAUSA DIANTE DA AUSENCIA DE CONDENACAO PECUNIARIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATORIOS. A C O R D A O EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONDENACAO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER EXCLUIDA. APLICACAO DA SUMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REFORMA DA SENTENCA QUE SE IMPOE. SUCUMBENCIA RECIPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA. DISTRIBUICAO EM IGUAL PROPORCAO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12/06/2018
Embargos de Declaracao Em Apelacao Civel n° 2017.018070-2/0001.00
Origem: 6ª Vara Civel Nao Especializada da Comarca de Natal
Embargante: Rudson Soares Santos
Advogados: Gustavo Simonetti Galvao (OAB/RN 6313) e outro
Embargado: Banco Bradesco S/A
Advogados: Alexsandra Menescal de Carvalho Luna (OAB/RN 11953) e outros
Relatora: Desembargadora Judite Nunes
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL NO ACORDAO QUANTO AO PLEITO DE FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXISTENCIA DO VICIO APONTADO. OCORRENCIA DE HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS FIXADOS EM VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. VINCULACAO DO PERCENTUAL AO VALOR DA CAUSA DIANTE DA AUSENCIA DE CONDENACAO PECUNIARIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATORIOS.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos declaratorios para sanar o vicio apontado, fazendo constar no acordao recorrido a fixacao dos honorarios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
R E L A T O R I O
Trata-se de recurso de embargos de declaracao oposto por Rudson Soares Santos, em face de acordao proferido por esta Segunda Camara Civel que, a unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo da embargada para excluir a condenacao em indenizacao por danos morais, conforme ementa a seguir transcrita:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONDENACAO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER EXCLUIDA. APLICACAO DA SUMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REFORMA DA SENTENCA QUE SE IMPOE. SUCUMBENCIA RECIPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA. DISTRIBUICAO EM IGUAL PROPORCAO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razoes de embargos, acostadas as fls. 131-132, o Embargante aduz, em sintese, a ocorrencia de erro material no acordao em vergasta, sob o argumento de que "a sentenca havia arbitrado honorarios sobre o valor da condenacao", e tendo em vista a decisao colegiada de excluir o valor indenizatorio, "houve confusao quando da manutencao da sentenca, devendo agora os honorarios ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa."
Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material apontado, com a reforma do julgado anterior.
A parte embargada apresentou contrarrazoes as fls. 134-140.
E o relatorio.
V O T O
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.
O artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil e taxativo ao dispor sobre as hipoteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaracao, senao vejamos:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento.
III- corrigir erro material."
In casu, verifica-se de fato a ocorrencia do vicio apontado, vez que o acordao nao fixou o valor dos honorarios advocaticios de acordo com as novas disposicoes decisorias dele emanadas, merecendo acolhimento este recurso para a finalidade especifica de sanear esse vicio, complementando o julgado.
Nota-se que o acordao deu parcial provimento ao apelo para excluir exatamente a condenacao do embargado quanto ao pagamento da indenizacao por dano moral, permanecendo os honorarios, no entanto, conforme fixados na sentenca a quo, o que nao se revela adequado diante da mudanca operada pelo acordao.
Desse modo, ja fixado no acordao embargado a condenacao reciproca das partes no que tange aos honorarios advocaticios (cinquenta por cento para cada parte), fixo os honorarios, de acordo com os criterios legais, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, uma vez inexistente condenacao em pecunia.
Por todo o exposto, acolho os embargos declaratorios para sanar o vicio apontado, fixando os honorarios advocaticios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
E como voto.
Natal, 12 de junho de 2018.
Desembargadora JUDITE NUNES
Presidente/Relatora
Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA
17º Procurador de Justica
2017.018070-2/0001.00
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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