TJRN · Agravo de Instrumento com Suspensividade 20170181917

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 12/06/2018 pela 3ª Câmara Cível · Relator: Guilherme de Almeida Vanin

ProvidoAcórdão

VAZIO

Agravo de Instrumento com Suspensividade

Des. Joao Reboucas

3ª Camara Civel

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. PLEITO QUE VISAVA O IMPEDIMENTO DE NOMEACAO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PUBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE NOMEACAO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CERTAME COM PRAZO EXPIRADO. REFORMA DA DECISAO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.

12/06/2018

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.018191-7

Origem: 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal.

Agravante: Ministerio Publico.

Agravado: Municipio de Natal.

Procurador: Dr. Helio Messala Lima Gomes.

Relator: Desembargador Joao Reboucas.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. PLEITO QUE VISAVA O IMPEDIMENTO DE NOMEACAO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PUBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE NOMEACAO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CERTAME COM PRAZO EXPIRADO. REFORMA DA DECISAO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos, em harmonia como parecer da 17ª Procuradoria de Justica, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATORIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto pelo Ministerio Publico em face da decisao proferida pelo Juizo da 4ª Vara da Fazenda Publica de Natal que, nos autos da Acao Civil Publica de Obrigacao de Fazer promovida pelo Municipio de Natal, indeferiu o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela que visava o impedimento da nomeacao de novos candidatos no concurso publico para provimento de cargos de Agente de Saude e de Endemias, em virtude do Edital de prorrogacao de validade do certame.

Em suas razoes alega, apos fazer uma breve sintese da demanda, que, apesar do efeito retroativo dado pelo ato administrativo de prorrogacao de validade do concurso, o referido prazo foi efetivamente prorrogado apos expirado o primeiro bienio legal, o que considera ser inconstitucional.

Destaca que, apos a publicacao da prorrogacao nao houve novas nomeacoes de candidatos aos cargos de Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias, mas tais atos podem ocorrer indevidamente, caso o Judiciario nao intervenha.

Defende, ainda, que nenhum prazo de validade de concurso pode ser prorrogado/renovado por ato intempestivo; que o STF entende ser impossivel prorrogacao quando a dilatacao de prazo ocorre depois de findo o primeiro bienio; que o expresso efeito retroativo constante no ato normativo secundario nao e capaz de tornar valido o ato de renovacao/prorrogacao; que "nao importa se a prorrogacao intempestiva invoca efeito retroativo, de forma que, no resultado final, o prazo total do concurso tera sido o mesmo de se a prorrogacao tivesse sido adotada pela Administracao dentro do primeiro bienio".

Ao final, discorre acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a atribuicao de efeito ativo ao recurso, no sentido de que seja o Municipio impedido de nomear candidatos com base no Edital de prorrogacao.

Junta os documentos de fls. 24/120.

Contrarrazoes pelo improvimento do recurso (fls. 124).

A 17ª Procuradoria de Justica, em substituicao legal a 12ª Procuradoria de Justica opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 150/154).

E o relatorio.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.

Cinge-se a analise do presente recurso, na presenca ou nao dos requisitos necessarios a concessao de tutela antecipada indeferida em Primeira Instancia, mormente no que tange o pleito da parte agravante em determinar que nao seja mais nomeado nenhum candidato, em razao do prazo de prorrogacao ter expirado.

Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua analise limitar-se-a, apenas e tao somente, acerca dos requisitos constantes aptos a concessao da medida em Primeira Instancia, sem contudo, entrar na questao de fundo da materia1.

Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipacao dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faca um juizo de verossimilhanca das alegacoes detectando, outrossim, se ha real receio de lesao de dificil reparacao ou abuso de direito de defesa, como menciona o artigo 300 do CPC.

Nao e demasiado que se traga a colacao, por total pertinencia ao tema em analise, os ensinamentos de Athos Gusmao Carneiro_ftn32 quando leciona que:

"A antecipacao de tutela depende de que prova inequivoca convenca o magistrado da verossimilhanca das alegacoes do autor. Mas tais pressuposto nao sao bastantes. E mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsivel demora no andamento do processo causa ao demandante dano irreparavel ou de dificil reparacao; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revela pelo manifesto proposito protelatorio revelado pela conduta do reu no processo ou, ate, extra processualmente."

Da mesma forma, assinala Daniel Amorim de Assumpcao Neves (Manual de Direito Processual Civil. Sao Paulo: Metodo, 2014, versao eletronica) que

"E inegavel que para a concessao de qualquer especie de tutela de urgencia e dispensavel a cognicao exauriente, bastando, portanto, a cognicao sumaria. Ainda que existam diferentes graus de convencimento, mesmo para a concessao da tutela antecipada nao se exige realizacao de cognicao exauriente, tipica das tutelas definitivas. Essa cognicao sumaria permite ao juiz a concessao de uma tutela de urgencia fundando-se meramente num juizo de probabilidade, ainda que na tutela antecipada se exija uma probabilidade mais intensa do direito de a parte existir.

E justamente em razao de nao ser necessario o juizo de certeza decorrente de cognicao exauriente que a doutrina se preocupa em explicar que a ´prova inequivoca´ prevista pelo art. 273,caput, do CPC nao significa prova definitiva que demonstre sem qualquer possibilidade de erro a veracidade de uma alegacao."

Pois bem. Compulsando-se os autos, mormente os fundamentos faticos trazidos pelo agravante e os elementos probatorios juntados aos autos, percebe-se realmente, atraves do Diario Oficial do Municipio de Natal (fls. 85), que a homologacao do concurso foi feita na data de 15 de maio de 2015.

Ademais, fica claro que o ato que prorrogou a validade do concurso apenas ocorreu em 18 de maio de 2017 (fls. 36), ou seja, tres dias apos o termino da validade do certame.

Ora, como se sabe, o prazo de validade do concurso e de 2 (dois) anos a contar da data de homologacao do resultado final, podendo haver a prorrogacao por igual periodo uma unica vez, a criterio da administracao publica. No entanto, a prorrogacao deve acontecer dentro do prazo, o que nao foi feito pelo Poder Executivo Municipal.

Esse e o entedimento do STF:

"EMENTA: Administrativo. Prorrogacao da validade de concurso publico (CF, art. 37, III). Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando ja expirado o seu prazo inicial. Precedentes. Regimental nao provido". (STF, AI 452641 AgR / DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª T., DJ 05-12-2003)."

Ainda no mesmo sentido:

"EMENTA: Recurso extraordinario. Mandado de seguranca. Concurso publico. Prazo de validade. Prorrogacao. - Inexistencia, no caso, de fundamento autonomo do acordao recorrido que nao foi atacado. - Nao permite o disposto no artigo 37, III, da Constituicao que, escoado o prazo de dois anos de validade do concurso publico, sem que tenha ele sido prorrogado, possa a Administracao instituir novo prazo de validade por dois anos, pois prorrogar e estender prazo ainda existente para alem de seu termo final. Recurso extraordinario conhecido e provido". (RE 201634/BA, Rel. Min. Ilmar Galvao, 1ª T., DJ 17-05-2002)".

Assim, tenho, no caso em tela, como presente a omissao do Municipio, pois publicou ato apos com o prazo de validade expirado.

De outro lado, deve ser refutada qualquer alegacao que afronta as disposicoes da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto, veiculando o Edital do certame vaga para determinado cargo e porque detinha dotacao orcamentaria para fazer face a citada despesa, sobretudo considerando que publicacao referida pressupoe a necessidade do Ente Publico de prover o cargo que disponibilizou.

Quanto ao periculum in mora este, igualmente, encontra-se evidenciado nos autos, dado que a prorrogacao fora do prazo do certame, alem de ser inconstitucional, pois vai de encontro a previsao constitucional. Alem disso, frustra o direito dos candidatos aprovados dentro do numero de vagas proporem suas nomeacoes atraves da justica.

Assim, presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, e de ser reformada a decisao recorrida.

Face ao exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justica, conheco e dou provimento ao recurso.

E como voto.

Natal, 12 de junho de 2018.

Desembargador Vivaldo Pinheiro

Presidente

Desembargador Joao Reboucas

Relator

Doutora Carla Campos Amico

6ª Procurador de Justica

1 "(...)Para melhor ilustrar essa diferenca, exemplifica-se: no caso de um pedido de tutela antecipada indeferida na primeira instancia, o autor da acao interpoe agravo de instrumento, e o merito deste recurso justamente versara sobre a admissibilidade ou nao deste pedido de tutela antecipada, dando ou nao o orgao ad quem provimento ao recurso". (Tutela Antecipada no ambito recursal. Wilian Santos Ferreira .Sao Pz\ulo: RT, 2000. p.238

2 Da antecipacao, Editora Forense, 4ª Edicao/2002, pag. 17.

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2017.018191-7

Tribunal de Justica

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Poder Judiciario

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Como citar

(TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE 20170181917, Relator(a) GUILHERME DE ALMEIDA VANIN, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2018, Publicado em 12/06/2018)