TJRN · Recurso Especial em Apelação Cível 20070010648

Recurso Especial e Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 2007.001064-8/0002.00

Recorrente: Amurim Lucas Regis Neto

Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte

Procuradora: Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial e Extraordinário embasados no art. 105, inciso III, alínea “a”, além da Súmula 211 do STJ, e art. 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, ambos da Constituição Federal, interpostos por Amurim Lucas Regis Neto e outros, através do seu advogado legalmente habilitado, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 2007.001064-8.

Sustentam os recorrente, em seu Recurso Especial, ter havido violação ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e, ainda, os artigos 1º; 4º; 10; 19, caput, incisos I e II, § 1º, alíneas "d" e "e", §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º; art. 22, caput, incisos I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 23; 28, caput, incisos I e II, §§ 1º e 2º, como também, o artigo 475-A, todos da Lei Federal n.º 8.880, de 27.05.1994.

Em sede de Recurso Extraordinário, afirmam que o supracitado decisum contrariou o artigos 5º, incisos II, XXXV e LV; 7º, incisos VI; 22, inciso VI; 37, inciso XV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal.

Destaca, ainda que o citado decisum julgou válida Lei Estadual n.º 6.612, de 16.05.1994, o qual foi contestado em face da Constituição Federal.

Regularmente intimado, o recorrido ofereceu contra-razões ao Recurso Especial às fls. 202/207, e ao Recurso Extraordinário às fls. 208/213.

É o que importa relatar. DECIDO.

Os presentes Recursos Especial e Extraordinário, foram interpostos de maneira tempestiva, não sendo efetuado o preparo por serem os recorrentes beneficiários da assistência judiciária gratuita.

De início, no que se refere ao Recurso Especial, importante destacar que os recorrentes seguiram a corrente jurisprudencial predominante que, de acordo com a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, exige a interposição daquele com fundamento na violação ao art. 535, inciso II, do CPC, em caso de interposição de embargos declaratórios, tendo o Tribunal a quo negado-lhes total provimento, persistindo na suposta omissão quanto aos dispositivos legais apontados como infringidos.

Neste sentido, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA.

1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de questão essencial ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão, afrontando o art. 535, II, do CPC.

2. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.

(REsp 887.779/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006 p. 346)

Precedentes: STJ REsp 844474 / SP; RECURSO ESPECIAL. 2006/0076085-9, T2 – Segunda Turma, DJ 10.10.2006 p. 300.

Assim, antes de analisar a questão de direito propriamente dita, houve a interposição do Recurso Especial com fundamento no supracitado dispositivo legal, tendo em vista que, caso posteriormente lhe seja atribuído provimento, com a conseqüente prolação de uma nova decisão, poderá ser interposto o apelo extremo, agora devidamente fundamentado.

Desta forma, por ter sido o presente Recurso Especial fundamentado no artigo 535, inciso II, do nosso Código de Ritos, deve o mesmo ser conhecido, ressaltando-se a incidência do disposto na referida Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à admissibilidade quanto a alínea "a", em Recurso Extraordinário, a controvérsia gira em torno de norma constitucional que entende contrariada no Acórdão de fls. 162/168.

Verifica-se que a parte recorrente pautou-se em orientação jurisprudencial firmada na Súmula 356 do Excelso Pretório, verbis:

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Assim, nossa Corte Suprema interpreta o enunciado acima, no sentido de que, se forem opostos Embargos de Declaração, a matéria constitucional, suscitada pela parte como supostamente violada, é considerada prequestionada, não interessando o fato dos embargos não terem sido acolhidos. (AI-ED 439920 / SP - SÃO PAULO. EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 06/12/2005. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Ademais, com a introdução da nova disciplina normativa decorrente da edição da Lei 11.418/2006, relativa à exigibilidade de que a matéria recorrida, em sede de Recurso Extraordinário, possua repercussão geral, vê-se que a parte recorrente desincumbiu-se do ônus de suscitar a presença desse requisito, fazendo-o por intermédio de preliminar, nos termos do que dispõe o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a recente redação que lhe foi conferida pela Emenda Regimental 21 daquela Corte Superior.

No caso, mediante o exercício de um juízo preliminar sobre a presença desse requisito, concluo que qualquer pronunciamento da Corte Superior sobre a violação ou não do dispositivo constitucional debatido repercutirá necessariamente sobre situações outras, análogas a que foi deduzida nos autos do presente processo.

Referido entendimento estratifica-se na certeza de que inúmeras outras pessoas poderão titularizar igual interesse àquele que é ostentado pela parte recorrente, a considerar a dimensão valorativa do bem jurídico disputado pelas partes.

Quanto à alínea "c" do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, observe-se dos autos que a Lei Estadual n.º 6.612, de 16.05.1994, contestada em face da nossa Lei Maior, restou validada no julgamento do Acórdão vergastado, cujo inteiro teor encontra-se declinado às fls. 162/168.

Nestes termos, tendo sido confrontado o texto constitucional, por lei ou ato de governo local, gerando, assim, discussão acerca de interpretação de sua constitucionalidade, afigura-se cabível o Recurso Extraordinário.

Postas tais considerações, com fundamento no disposto nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a" e "c", ambos da Constituição Federal, dou seguimento tanto o Recurso Especial como ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 542, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária que ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 09 de agosto de 2007.

Desembargador OSVALDO CRUZ

Presidente

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA