TJRN · Apelação Cível 20170185032

VAZIO

Apelacao Civel

Des. Virgilio Macedo Jr.

2ª Camara Civel

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACOES CIVEIS. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE SUCUMBENCIA NO TOCANTE A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS. MERITO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUACAO. AUSENCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INSTITUICAO FINANCEIRA QUE NAO ESTA DESINCUMBIDA DO ONUS DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO.

INERCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA QUE DA AZO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS AFIRMACOES DO CONSUMIDOR, QUE NAO RECEBEU VIA DO DO CONTRATO CELEBRADO. REPETICAO DE INDEBITO NA FORMA SIMPLES. INTELIGENCIA DO ART. 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO DOS APELOS, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR E DESPROVIMENTO DA APELACAO CIVEL DA INSTITUICAO FINANCEIRA. 1. No que toca a pratica de anatocismo, e admitida a capitalizacao de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancarios firmados depois da edicao da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC). 2.

Em virtude da instituicao financeira nao ter se desincumbido do onus de comprovar a possibilidade de anatocismo no caso concreto, ha de se reconhecer a validade das afirmacoes do recorrido acerca de nao ter recebido qualquer via do contrato. 3. No que pertine a devolucao dos valores eventualmente pagos a maior, a sancao prevista no art. 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, pressupoe a existencia de pagamento indevido e ma-fe do credor, o que na hipotese nao ficou evidenciado, razao pela qual deve a repeticao do indebito ocorrer na forma simples. 4.

Precedentes do STJ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Rel. p/ Acordao Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Secao, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012) e desta Corte (EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amilcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., j. 25/02/2015). 5. Conhecimento dos apelo, dando parcial provimento ao recurso do consumidor e desprover a apelacao da instituicao financeira.

12/06/2018

Apelacao Civel nº 2017.018503-2

Origem: 18ª Vara Civel da Comarca de Natal/RN

Apte/Apdo: Kerginaldo Patricio

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

Apte/Apdo: Banco do Brasil

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

Relator: Desembargador Virgilio Macedo Jr.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACOES CIVEIS. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE SUCUMBENCIA NO TOCANTE A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS. MERITO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUACAO. AUSENCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INSTITUICAO FINANCEIRA QUE NAO ESTA DESINCUMBIDA DO ONUS DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO.

INERCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA QUE DA AZO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS AFIRMACOES DO CONSUMIDOR, QUE NAO RECEBEU VIA DO DO CONTRATO CELEBRADO. REPETICAO DE INDEBITO NA FORMA SIMPLES. INTELIGENCIA DO ART. 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO DOS APELOS, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR E DESPROVIMENTO DA APELACAO CIVEL DA INSTITUICAO FINANCEIRA.

1. No que toca a pratica de anatocismo, e admitida a capitalizacao de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancarios firmados depois da edicao da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC).

2. Em virtude da instituicao financeira nao ter se desincumbido do onus de comprovar a possibilidade de anatocismo no caso concreto, ha de se reconhecer a validade das afirmacoes do recorrido acerca de nao ter recebido qualquer via do contrato.

3. No que pertine a devolucao dos valores eventualmente pagos a maior, a sancao prevista no art. 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, pressupoe a existencia de pagamento indevido e ma-fe do credor, o que na hipotese nao ficou evidenciado, razao pela qual deve a repeticao do indebito ocorrer na forma simples.

4. Precedentes do STJ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Rel. p/ Acordao Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Secao, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012) e desta Corte (EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amilcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., j. 25/02/2015).

5. Conhecimento dos apelo, dando parcial provimento ao recurso do consumidor e desprover a apelacao da instituicao financeira.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conhecimento parcial do recurso, suscitada de oficio, e no merito, pela mesma votacao, conhecer dos apelos, dando parcial provimento ao da parte autora, no sentido de incidir juros de mora a partir da citacao e correcao monetaria a partir da data do arbitramento, e desprover o da parte re, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATORIO

1. Trata-se de apelacoes civeis interpostas por KEGINALDO PATRICIO e pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de sentenca proferida as fls. 213/215v, pelo Juizo da 18ª Vara Civel da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Acao de Revisao de Contrato (Proc. nº 0110XXX-XX.XX12.8.20.XXXX), julgou procedente o pedido da exordial para declarar abusiva a capitalizacao dos juros no contrato de emprestimo consignado celebrado, em virtude da ausencia de demonstracao de pacto expresso que a autorize, reconhecendo o direito do autor de compensar os valores pagos a maior no contrato, relativos a capitalizacao de juros, considerando todo o valor que ja foi pago, de modo que as diferencas a maior sirvam ao pagamento de prestacoes pendentes, e a diferenca do que for suficiente a quitacao, deve ser lancada a credito da parte autora, sobre o total a restituir, de forma simples, atualizada monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) desde a intimacao para pagar apos a liquidacao do julgado.

2. No mesmo dispositivo, condenou a parte re no pagamento das custas e honorarios advocaticios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na fase de liquidacao.

3. Em suas razoes recursais (fls. 220/221v), KEGINALDO PATRICIO pediu a reforma da sentenca tao somente quanto ao termo inicial da correcao monetaria e juros de mora, onde para a correcao monetaria seja desde o desembolso de cada parcela paga indevidamente, e para os juros seja a partir da citacao do reu, conforme os arts. 405 e 406 do Codigo Civil.

4. As fls. 226/274, o BANCO DO BRASIL S.A. Apelou pleiteando a reforma da sentenca, acolhendo-se as razoes de merito no ponto em que sucumbiu, afastando o reconhecimento da ilegalidade da pratica do capitalismo e dos juros praticados pela instituicao financeira, e assim, inverter o onus sucumbencial.

5. Contrarrazoando (fls. 278/295), o BANCO DO BRASIL S.A. refutou integralmente a argumentacao do recurso da parte adversa e, ao final, pediu seu desprovimento.

6. KEGINALDO PATRICIO contrarrazoou as fls. 299/301v, pugnando pelo nao provimento do apelo do Banco, ante a ausencia do contrato nos autos, observando-se os principios da boa-fe objetiva e a transparencia nas relacoes negociais, garantindo a defesa e protecao do consumidor.

7. Com vista dos autos, Dr. Arly de Brito Maia, Decimo Sexto Procurador de Justica, deixou de opinar no feito por nao ser hipotese de intervencao do Ministerio Publico (fl. 304).

8. E o relatorio.

VOTO

PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, ORA APELANTE, SUSCITADA PELO RELATOR

9. Suscita-se a preliminar sob enfoque ante a falta de interesse recursal da parte re, ora recorrente.

10. A apelante defendeu a transponibilidade do limite de 12% ao ano, conforme taxa media de juros apresentada pelo Banco Central, imposto aos juros relativos a concessao do credito com juros remuneratorios, ou seja, pede a reforma de parcela da sentenca da qual nao foi sucumbente, razao pela qual nao merece ser conhecido o apelo no que se refere a tal pedido, diante da falta de interesse recursal e da inobservancia do art. 1.010, II, do CPC/2015.

11. Pelo exposto, suscito a preliminar a fim de conhecer parcialmente do apelo interposto pela recorrente.

MERITO

12. Conheco dos recursos.

13. As questoes trazidas ao debate nos autos concerne a revisao de contrato de financiamento firmado entre as partes no que se refere a legalidade da capitalizacao dos juros, alem sua forma de repeticao de indebito e o termo inicial da correcao monetaria e juros de mora.

14. Sobre o merito recursal, imperativo consignar, desde logo, que a hipotese aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor, com subsuncao a previsao contida em seu art. 3º, § 2º, pois se trata de relacao de consumo em que a instituicao financeira e fornecedora de servicos atinente ao credito e a outra parte e a destinataria final desses servicos (TJRN, AC n° 2013.006584-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 27/06/2013; e AC n° 2013.005381-2, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Camara Civel, j. 30/07/2013).

15. Ainda a respeito da incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor no caso concreto, dispoe a Sumula 297 do Superior Tribunal de Justica:

Sumula 297. "O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras."

16. Ademais, inconteste a possibilidade da revisao das clausulas contratuais, sobretudo quando se revelem abusivas ou coloquem em desvantagem exagerada o consumidor, em relativizacao a maxima pacta sunt servanda; inexiste, com isso, afronta a regra da obrigatoriedade dos contratos ou ao principio da boa-fe objetiva estabelecido pelo Codigo Civil (TJRN, AC nº 2012.020125-2, Rel. Des. Amilcar Maia, 1ª Camara Civel, j. 06.06.2013; AC nº 2009.004552-0, Rel. Des. Joao Reboucas, 2ª Camara Civel, j. 02.07.2013; e AC nº 2013.009457-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 05.07.2013).

17. No que toca a pratica de anatocismo, este egregio Tribunal de Justica, em 25/02/2015, por meio do julgamento dos Embargos Infringentes de nºs 2014.026005-6, 2014.010443-5 e 2014.006510-2, passou a adotar o entendimento no sentido de admitir a capitalizacao de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancarios firmados depois da edicao da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC). Por oportuno, e de se transcrever as ementas:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO.

1. A capitalizacao de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisoria 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstancia de os juros devidos e ja vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros nao pagos sao incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, ha os conceitos abstratos, de matematica financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", metodos usados na formacao da taxa de juros contratada, previos ao inicio do cumprimento do contrato. A mera circunstancia de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros nao implica capitalizacao de juros, mas apenas processo de formacao da taxa de juros pelo metodo composto, o que nao e proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Secao, a comissao de permanencia nao pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratorios ou moratorios.

5. E licita a cobranca dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplencia, que decorre da falta de demonstracao da abusividade das clausulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensao, provido."

(STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Rel. p/ Acordao Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Secao, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - grifos acrescidos)

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSAO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOCAO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, § 1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

- O Superior Tribunal de Justica, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistematica de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

- O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinario n.º 592.377 em regime de repercussao geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutencao do entendimento desta Corte de Justica exarado na Arguicao de Inconstitucionalidade em Apelacao Civel nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN."

(TJRN, EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amilcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015)

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. DECLARACAO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA JURIDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATE JULGAMENTO DA ADI 2.316. EVOLUCAO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ADMISSAO DA COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUANDO EXISTENTE A PACTUACAO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do RE 592.377, decidindo o Tema 33 da Repercussao Geral, declarou a constitucionalidade formal da MP 2.170-36/2001, de modo que a medida provisoria, por certo, permanece vigente ate o julgamento da ADI 2316.

2. Diante da admissao da cobranca de juros capitalizados, em periodicidade inferior a um ano, pelo Superior Tribunal de Justica, nos autos do REsp 973.827/RS, ha de se evoluir o entendimento preterito, proferido contrariamente acerca da materia, na Arguicao de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00 pelo Pleno desta Corte.

3. Embargos infringentes conhecidos e providos para declarar a legalidade da capitalizacao de juros pactuada no contrato celebrado entre as partes."

(TJRN, EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., j. 25/02/2015)

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. DECLARACAO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA JURIDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATE JULGAMENTO DA ADI 2.316. EVOLUCAO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ADMISSAO DA COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUANDO EXISTENTE A PACTUACAO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do RE 592.377, decidindo o Tema 33 da Repercussao Geral, declarou a constitucionalidade formal da MP 2.170-36/2001, de modo que a medida provisoria, por certo, permanece vigente ate o julgamento da ADI 2316.

2. Diante da admissao da cobranca de juros capitalizados, em periodicidade inferior a um ano, pelo Superior Tribunal de Justica, nos autos do REsp 973.827/RS, ha de se evoluir o entendimento preterito, proferido contrariamente acerca da materia, na Arguicao de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00 pelo Pleno desta Corte.

3. Embargos infringentes conhecidos e providos para declarar a legalidade da capitalizacao de juros pactuada no contrato celebrado entre as partes."

(TJRN, EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgilio Macedo Jr., j. 25/02/2015)

16. No caso em tela, a sentenca recorrida, apos indicar que a capitalizacao depende de expressa pactuacao, reconheceu abusiva a capitalizacao dos juros no contrato de emprestimo consignado celebrado em 2007, em virtude da ausencia de demonstracao de pacto expresso que a autorize.

17. Destaque-se que em recurso representativo de controversia REsp 1388972, o STJ voltou a afirmar que nao ha como presumir a capitalizacao, devendo ser reconhecida a veracidade dos fatos indicados pela parte autora, senao vejamos:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - ACAO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS - PROCEDENCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANCA DE ENCARGOS - INSURGENCIA DA CASA BANCARIA VOLTADA A PRETENSAO DE COBRANCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS

1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.

1.1 A cobranca de juros capitalizados nos contratos de mutuo e permitida quando houver expressa pactuacao.

2. Caso concreto:

2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversao da premissa firmada no acordao atacado acerca da ausencia de pactuacao do encargo capitalizacao de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanalise de materia fatica e dos termos dos contratos, providencias vedadas nesta esfera recursal extraordinaria, em virtude dos obices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica.

2.2 Relativamente aos pactos nao exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentacao, tendo o banco-reu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentacao, qual seja, nao pactuacao dos encargos cobrados.

2.3 Segundo a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, e possivel tanto a compensacao de creditos quanto a devolucao da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovacao de erro no pagamento, em obediencia ao principio que veda o enriquecimento ilicito. Inteligencia da Sumula 322/STJ.

2.4 Embargos de declaracao manifestados com notorio proposito de prequestionamento nao tem carater protelatorio. Inteligencia da sumula 98/STJ.

2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo."

(STJ, REsp 1388972/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Secao, j. 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Grifos acrescidos

18. Desta forma, ha de ser mantida a sentenca porque reconheceu a abusividade da capitalizacao mensal do juros, haja vista a falta de comprovacao de que houve a expressa pactuacao no contrato.

19. No que pertine a devolucao dos valores eventualmente pagos a maior, a sancao prevista no art. 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, pressupoe a existencia de pagamento indevido e ma-fe do credor, o que na hipotese nao ficou evidenciado, razao pela qual deve a repeticao do indebito ocorrer na forma simples, consoante precedentes desta Corte (AC nº 2010.013345-8, Rel. Des. Amilcar Maia, 1ª Camara Civel, j. 01/02/2011; AC n.º 2013.015752-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 26/11/2013).

20. Quanto ao pleito do consumidor, em relacao ao termo inicial da correcao monetaria e juros de mora, onde para a correcao monetaria seja desde o desembolso de cada parcela paga indevidamente, e para os juros seja a partir da citacao do reu, conforme os arts. 405 e 406 do Codigo Civil. assiste razao em parte, no sentido de incidir juros de mora a partir da citacao e correcao monetaria a partir da data do arbitramento.

21. Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos apelos, dando parcial provimento ao da parte autora, no sentido de incidir juros de mora a partir da citacao e correcao monetaria a partir da data do arbitramento, e desprover o da parte re.

22. Considerando que a parte autora decaiu em parte minima, mantenho os honorarios fixados no primeiro grau, em desfavor da re.

23. No tocante aos honorarios sucumbenciais recursais, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor apurado na fase de liquidacao, com fulcro no art. 85, 11, do CPC.

24. E como voto.

Natal, 12 de junho de 2018.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

Desembargador VIRGILIO MACEDO JUNIOR

Relator

Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA

17º Procurador de Justica

2017.018503-2

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

16

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

1