TJRN · Agravo de Instrumento com Suspensividade 20160095486

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2016.009548-6 - 13ª Vara Cível da Comarca de Natal

Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcón (OAB 37007/PR) e outro

Agravado: Sebastião Honório de Lima

Advogado: Leopoldo André Medeiros de Azevêdo (OAB 7808/RN)

Relator: Desembargador Cornélio Alves

Decisão

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ em face de decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação nº 0113XXX-XX.XX14.8.20.XXXX, interposta por Sebastião Honório de Lima em seu desfavor, deferiu o pleito de inversão do ônus da prova.

Irresignado com a decisão, o réu dela agrava, aduzindo, em síntese, que: a) a decisão é teratológica, eis que contraria o teor da Súmula 563 do STJ, bem como pelo fato de que se revela uma demonstração do desconhecimento da natureza jurídica da PREVI e das regras que regem a relação jurídica entre as partes; b) o fato da presente demanda tratar de empréstimos para fins de aquisição da casa própria ou mútuo não tem o condão de afastar os fundamentos apresentados pelo Juízo a quo que ensejaram o cancelamento da Súmula 321 do STJ; c) a demanda impõe o respeito aos Regulamentos da Entidade de Previdência Fechada, eis que os benefícios concedidos não se limitam aos benefícios de complementação de aposentadoria ou pensões, mas também tratam de empréstimos e financiamentos; d) o fato de se tratar de financiamento para casa própria ou empréstimos simples não descaracteriza a Previ como entidade fechada de previdência complementar; e) não há que se falar em lucro para a Previ, mas sim de retorno autuarial; f) a Previ obedece a critérios de legalidade e de ética, objetivando unicamente o retorno necessário e justamente contratado; g) não há relação de consumo entre as partes; h) nos termos em que foi lançada a decisão, o Juiz equiparou a Previ a instituições financeiras e i) não são verossímeis as alegações do agravado, eis que alega que foi surpreendido com descontos em folha de pagamento, os quais supostamente não estariam autorizados.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se o prosseguimento do feito na origem até decisão final do recurso.

Juntou aos autos os documentos de fls. 35/37 e cópia integral do processo (anexo I).

É o que importa relatar. Decido.

Recurso regularmente interposto. Dele conheço.

Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesta análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedido o efeito pretendido.

Isto porque, pelo menos nesta análise superficial, não pode ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Muito embora a Súmula 563/STJ vede expressamente a aplicação do CDC às entidades fechadas, esta proibição se dá apenas nos casos de contratos previdenciários, o que não se coaduna ao caso em comento, em que houve contratação de crédito de financiamento imobiliário. Vejamos:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

Assim, como fornecedora de serviço de crédito, pode-se considerar a existência de relação de consumo existente entre os contratantes, de tal forma que a parte hipossuficiente é o destinatário final (art. 2º, do CDC), aplicando-se a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

De toda sorte, ausente a fumaça do bom direito em favor do recorrente, também não encontro presente o perigo da demora, posto que a inversão do ônus da prova, de forma genérica, sem imputação de multa ou de obrigação impossível de cumprir, não induz à ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a suspensão da decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 19 de julho de 2016.

Des. Cornélio Alves

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Gabinete do Desembargador Cornélio Alves