Embargos de Declaração em Ação Cível Originária n° 2015.015251-8/0001.00
Origem: Tribunal de Justiça/RN
Embargante: Município de Doutor Severiano
Advogados: Humberto Antônio Barbosa Lima e outro
Embargado: Estado do Rio Grande do Norte
Procuradora: Magna Letícia de A. Lopes Câmara
Relator: Des. Ibanez Monteiro
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Município de Doutor Severiano interpôs embargos declaratórios em face de decisão monocrática que julgou liminarmente improcedente o pedido.
Alegou que o tema nº 653 do STF não seria aplicável à situação ora tratada, pois esta ação versa sobre tributo diverso.
Ademais, destacou que o Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado em sede de repercussão geral acerca do ICMS e inexiste procedimento necessário para desfazer a validade daquele posicionamento jurisprudencial dominante no STF.
Depois da fundamentação, requereu o acolhimento dos presentes embargos para, sanando as omissões apontadas, reformar o decisum julgando totalmente procedente a ação.
A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
O embargante se insurge contra a decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido.
Conforme a decisão embargada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.423/SE, em de repercussão geral julgada em 17/11/2016 (Tema 653), decidiu ser constitucional a concessão de benefícios e isenções fiscais por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme a tese fixada nos seguintes termos:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.
A tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal tem aplicação em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, independente do tributo ser IR, IPI ou mesmo o ICMS. Tal julgamento pode ser bem sintetizado no entendimento do Min. Edson Fachin, de que "o poder de isentar é decorrência lógica do poder de tributar".
Assim, o precedente estabelecido pelo STF é aplicável ao presente caso, de modo que não há afronta à repartição de receitas prevista na Constituição Federal, pois se ao Estado do Rio Grande do Norte é dado o poder de arrecadar, igualmente poderá isentar.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou expressamente acerca da aplicação do Tema 653 aos processos relativos a incentivos fiscais de ICMS oriundos do Rio Grande do Norte, como se vê adiante:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei
Cumpre destacar que de acordo com os art. 158, IV e 159, I, "b", da Constituição Federal, os percentuais que cabem aos Municípios incidem sobre o produto da arrecadação dos referidos tributos. Os incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo ente federado, decorrente de seu poder de tributar, antecedem à arrecadação, inexistindo, pois, direito à repasse do que não se arrecadou.
Cito recentes precedentes desta Corte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE EXCLUI VERBAS ANTERIORES AO PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADAS PELO ESTADO: REJEIÇÃO.
MÉRITO: APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº. 705.423. CONSTITUCIONALIDADE DAS DEDUÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO REPASSE CONSTITUCIONAL COM BASE NA ARRECADAÇÃO EFETIVA DO ENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
(TJRN, Ação Cível Originária nº -2, Tribunal Pleno, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 17/05/2017). Destaquei
EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADAS PELO RÉU. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DE NATUREZA FINANCEIRA, QUE NÃO DEPENDE DOS SUJEITOS BENEFICIADOS COM AS ISENÇÕES. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS SEM DEDUÇÃO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 705.423 QUE JULGOU CONSTITUCIONAL A REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO QUANDO ELA É DECORRENTE DA CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF QUE ALCANÇA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. Afasta-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos, porquanto os beneficiados por isenção do ICMS, cuja relação tem natureza tributária, não possuem legitimidade na presente demanda, na qual se pleiteia o direito à participação nas receitas de ICMS, constante no art. 158, IV, da Constituição Federal - relação jurídica de natureza financeira formada entre o Estado e o Município. 2.
Prescindível a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais deferidos pelo réu e, ainda que o fosse, seria possível fazê-lo por meio incidental, dispensando a ação de controle concentrado. 3. É constitucional a redução da arrecadação do ICMS, em face do município, quando lastreada em concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. 4. Precedente do STF (RE 705.423, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 17/11/2016). 5. Improcedência da pretensão, em dissonância com o parecer do Ministério Público.
(TJRN, Ação Cível Originária nº 2014.002613-1, Tribunal Pleno, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. em 25/01/2017). Destaquei
Diante do exposto, estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, ante inexistência da omissão alegada, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
Natal, de setembro de 2017.
Des. Ibanez Monteiro
Relator
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2015.015251-8/0001.00
Tribunal de Justiça
RIO GRANDE DO NORTE
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