Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.011561-9
Impetrante: Izabela Vitoria da Rocha
Advogado: Thiago Alves Brandão
Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte
Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
DECISÃO
1.Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante, ante a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a autoridade impetrada procedeu, administrativamente, à nomeação da impetrante para o provimento do cargo público almejado.
2.A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.
3.Isso porque o mandado de segurança é demanda a ser manejada pelo cidadão contra o Estado, intrínseco à defesa das suas liberdades e, portanto, não gera direito à autoridade pública considerada coatora.
4.A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE 669367/RJ, na sistemática da repercussão geral (Tema 530), decidiu que a desistência do mandamus é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02/05/2013).
5.A possibilidade da desistência nesses termos é também sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, enunciada na Edição 85 do Jurisprudência em Teses, publicada em 26/7/2017 ("O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora." (STJ, AgInt no REsp 1475948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02/08/2016, DJE 17/08/2016).
6.Dito isso, o regimento interno desta Corte de Justiça, no seu art. 183, XXIX, dispõe competir ao relator a homologação de desistências, depois da distribuição e antes da inclusão do feito em pauta, in verbis:
"183. Compete ao Relator:
[...]
XXIX – homologar desistências, depois da distribuição e antes de incluído o processo em pauta;"
7.Sendo assim, verificada a inexistência de interesse processual, pronunciada pela impetrante através do petitório de fl. 73, homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC.
8.À Secretaria Judiciária para as providências de estilo.
9.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Natal, 26 de outubro de 2017.
Desembargador Virgílio Macedo Jr.
Relator
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Tribunal de Justiça
RIO GRANDE DO NORTE
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RIO GRANDE DO NORTE
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
(TJ-RN, MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR 20170115619, Relator(a) LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2018, Publicado em 11/05/2018)
