TJRN · Mandado de Segurança com Liminar 20170115619

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 11/05/2018 pela Tribunal Pleno · Relator: Liana Carine Fernandes de Queiroz

ProvidoDecisão monocrática

Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.011561-9

Impetrante: Izabela Vitoria da Rocha

Advogado: Thiago Alves Brandão

Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte

Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante, ante a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a autoridade impetrada procedeu, administrativamente, à nomeação da impetrante para o provimento do cargo público almejado.

2. A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

3. Isso porque o mandado de segurança é demanda a ser manejada pelo cidadão contra o Estado, intrínseco à defesa das suas liberdades e, portanto, não gera direito à autoridade pública considerada coatora.

4. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE 669367/RJ, na sistemática da repercussão geral (Tema 530), decidiu que a desistência do mandamus é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02/05/2013).

5. A possibilidade da desistência nesses termos é também sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, enunciada na Edição 85 do Jurisprudência em Teses, publicada em 26/7/2017 ("O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora." (STJ, AgInt no REsp 1475948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02/08/2016, DJE 17/08/2016).

6. Dito isso, o regimento interno desta Corte de Justiça, no seu art. 183, XXIX, dispõe competir ao relator a homologação de desistências, depois da distribuição e antes da inclusão do feito em pauta, in verbis:

"183. Compete ao Relator:

[...]

XXIX – homologar desistências, depois da distribuição e antes de incluído o processo em pauta;"

7. Sendo assim, verificada a inexistência de interesse processual, pronunciada pela impetrante através do petitório de fl. 73, homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC.

8. À Secretaria Judiciária para as providências de estilo.

9. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Natal, 26 de outubro de 2017.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator

8

3

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Gabinete do Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

Como citar

(TJ-RN, MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR 20170115619, Relator(a) LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2018, Publicado em 11/05/2018)