PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) TRÁFICO DE DROGAS (ARTS 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RELATIVAMENTE AOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCOERENTE E CONTRADITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (ApCrim 2014.024625-2. Rel. Des. Gilson Barbosa. Câmara Criminal/TJRN. DJe. 07/03/2016). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PROVAS ORAIS ANTAGÔNICAS. CONSEQUENTE BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (ApCrim 2015.011786-8. Rel. Des. Glauber Rêgo. Câmara Criminal/TJRN. DJe. 11/05/2016).
(TJ-RN, APELAÇÃO CRIMINAL 20180025760, Relator(a) ALLISSON DIOGO FALCÃO LIMA, CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)
VAZIO
Apelacao Criminal
Des. Saraiva Sobrinho
Camara Criminal
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RECEPTACAO (ART. 180 DO CP) TRAFICO DE DROGAS (ARTS 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE DE ACESSORIOS E MUNICOES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI 10.826/03). SENTENCA ABSOLUTORIA RELATIVAMENTE AOS DOIS ULTIMOS DELITOS. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATORIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA. DUVIDA RAZOAVEL QUE IMPOE A APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. MANUTENCAO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENCA ABSOLUTORIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). APELO DA ACUSACAO. PLEITO CONDENATORIO. DESCABIMENTO. LASTRO PROBATORIO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCOERENTE E CONTRADITORIA. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENCAO DA SENTENCA ABSOLUTORIA QUE SE IMPOE PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTO. EM CONSONANCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (ApCrim 2014.024625-2. Rel. Des. Gilson Barbosa. Camara Criminal/TJRN.
DJe. 07/03/2016). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENCA ABSOLUTORIA. APELACAO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENACAO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVICAO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTACAO. PROVAS ORAIS ANTAGONICAS. CONSEQUENTE BENEFICIO DA DUVIDA. ABSOLVICAO MANTIDA. APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (ApCrim 2015.011786-8. Rel. Des. Glauber Rego. Camara Criminal/TJRN. DJe. 11/05/2016).
29/05/2018
Apelacao Criminal n° 2018.002576-0
Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
Apelante: Ministerio Publico.
Apelado: Ivanildo Rocha da Cruz.
Defª Publica: Vanessa Gomes Alvares Pereira.
Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RECEPTACAO (ART. 180 DO CP) TRAFICO DE DROGAS (ARTS 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE DE ACESSORIOS E MUNICOES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI 10.826/03). SENTENCA ABSOLUTORIA RELATIVAMENTE AOS DOIS ULTIMOS DELITOS. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATORIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA. DUVIDA RAZOAVEL QUE IMPOE A APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. MANUTENCAO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
ACORDAO
Acordam os Desembargadores que integram a Camara Criminal deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos e em dissonancia com a 4ª Procuradoria de Justica, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
1. Apelacao interposta pelo Ministerio Publico em face da sentenca do Juiz da 2ª Vara Criminal da ZN da Comarca de Natal, o qual na, AP 0113XXX-XX.XX16.8.20.XXXX, condenou o Apelado a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e tres) dias de reclusao, em regime aberto, e 20 dias-multa, pelo delito de receptacao (art. 180 do CP), absolvendo-o, todavia, juntamente com os demais correus (Wallame Rubens e Antonio Alberto), das imputacoes do trafico de drogas e associacao (arts 33 e 35 da Lei 11.343/06), alem da posse de acessorios e municoes de uso restrito (art. 16, caput, e paragrafo unico, III, da Lei 10.826/03).
2. Sustenta (fls. 121/125):
i) restar demonstrado nos autos a autoria de todos os delitos atribuidos ao ora recorrido, porquanto o testemunho dos policiais atestam ser o proprietario do imovel no qual foram encontradas as drogas, municoes e galao de combustivel;
ii) a tese do flagrante forjado, soerguida pelo denunciado e a declarante Joyce, nao encontra guarida com os demais elementos probatorios.
3. Contrarrazoes as fls. 130/138.
4. Parecer Ministerial pelo seu provimento (fls. 142/145v).
5. E o relatorio.
VOTO
6. Conheco do recurso.
7. No mais, nao comporta provimento.
8. Cinge-se a irresignacao Ministerial exclusivamente quanto ao decreto absolutorio do Apelado (Ivanildo Rocha da Cruz), relativo aos crimes de trafico de drogas e associacao (arts 33 e 35 da Lei 11.343/06), alem da posse de acessorios e municoes de uso restrito (art. 16, caput, e paragrafo unico, III, da Lei 10.826/03).
9. Todavia, do constante do presente album processual, nao e possivel se extrair elementos robustos a apontar o recorrido como autor dos delitos alhures mencionados.
10. Nesse sentido, alias, mostra-se por demais importante transcrever os seguintes fragmentos da sentenca vergastada (fls. 108/113):
"(...) no caso em apreco e somente em relacao ao delito de receptacao, a motocicleta foi vista pelos policiais ainda de fora da casa. Cabe acrescentar, ainda, que o proprio acusado Evanildo confessou a pratica da infracao penal e que sabia de sua origem ilegal. No tocante aos demais crimes imputados aos acusados neste processo, entendo, contudo, que nao ha provas suficientes para condenacao. como os proprios policiais aqui afirmaram durante seus depoimentos, a casa era abandonada e guardava muita similaridade quando o cais para uso de drogas recreativas e legalizadas. da mesma maneira arma de fogo e acessorios. nao ha como firmar a nenhum dos acusados ou e um terceiro nao integrante do polo passivo da presente acao penal a posse ou propriedade das drogas e da arma e acessorios.
Um ponto importante. Ao contrario do que diz o Ministerio Publico em suas alegacoes finais, nao e verdade que os acusados nao tenham, na audiencia de Custodia, impugnado a propriedade das arma de fogo, municoes e das drogas. A folha 58 do Auto de Prisao em Flagrante, o acusado Evanildo Rocha da Cruz disse "nao ter sofrido agressoes por parte dos policiais que efetuaram sua prisao. Porem, afirmou que a unica coisa ilegal dentro de sua casa era a moto, posto que nao sabia que a mesma era produto de roubo.
11. Mais adiante, concluiu:
"(...) Quanto aos demais objetos apreendidos dentro de sua residencia, nega que seja possuidor e afirma que ali foi colocado pelos policiais". Da mesma maneira o acusado o Wallame Rubens Galdino de Oliveira disse: nega que os apetrechos e materiais encontrados em sua residencia sejam de sua propriedade. (...) Mais grave ainda, como no caso corrente, fazer presuncoes contra os acusados, sem que houvesse qualquer outro elemento que apontasse quem seria o proprietario da droga, uma vez que ninguem a estava portando no momento da prisao. E possivel que a droga pertence a qualquer dos tres ou mesmo a uma quarta pessoa que nao estivesse presente no momento da abordagem ou que houvesse fugido. (...)".
12. De fato, malgrado a reiterada jurisprudencia desta Camara Criminal no sentido de os depoimentos policiais constituirem prova idonea a amparar um juizo de sancao, nao se pode perder de vista a necessidade de sua coerencia com outros elementos probantes.
13. Na especie, entrementes, citados testemunhos (Policiais Rafael Anderson e Aldo Jose de Gois) representam meros indicios da atividade ilicita pelo apelado, dissociado de qualquer outra prova cabal no sentido da traficancia e propriedade das municoes.
14. A bem da verdade, a fala dos responsaveis pela prisao demonstra, em algumas passagens, certa hesitacao nas conclusoes, a exemplo das expressoes "aspecto de casa para usuario de drogas", "nao fizeram nenhum averiguacao previa", "So havia indicios de usuarios, saquinho de drogas. De trafico nao havia indicios" e "Geralmente onde se vende drogas nao se consomem drogas. As municoes estavam dispersas" (fl. 109).
15. Deveras, a presuncao exsurge da apreensao dos produtos ilicitos na residencia do Acusado, contudo tal elemento indiciario, por si so, nao se mostra suficiente a embasar o edito condenatorio, mormente quando existente duvida quanto aos elementos do fato tipico, inclusive suscitada pelo Juiz a quo (fl. 111):
"(...) Entendo plausivel, dentro da linha de desdobramento e do clima existente a epoca, a possibilidade de terceira pessoa ter plantado coisas ilicitas no imovel, como ja ocorreu aqui em outras oportunidades, ao alvedrio do conhecimento do seu proprietario, nao ha tambem como imputar a quem quer que seja a posse ou propriedade dos referidos objetos, no caso a arma de fogo municoes e as drogas. (...)
16. Diante desse retrato, acha-se a decisao em vergasta consentanea com os ditames principiologicos arraigados ao Direito Penal, dentre eles a propria presuncao de inocencia insculpida no in dubio pro reo, tutelados diuturnamente nesta Camara Criminal por julgados de semelhante jaez:
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENCA ABSOLUTORIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). APELO DA ACUSACAO. PLEITO CONDENATORIO. DESCABIMENTO. LASTRO PROBATORIO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCOERENTE E CONTRADITORIA. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENCAO DA SENTENCA ABSOLUTORIA QUE SE IMPOE PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTO. EM CONSONANCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (ApCrim 2014.024625-2. Rel. Des. Gilson Barbosa. Camara Criminal/TJRN. DJe. 07/03/2016).
17. No mesmo sentido, porem da relatoria do Desembargador Glauber Rego:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENCA ABSOLUTORIA. APELACAO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENACAO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVICAO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTACAO. PROVAS ORAIS ANTAGONICAS. CONSEQUENTE BENEFICIO DA DUVIDA. ABSOLVICAO MANTIDA. APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (ApCrim 2015.011786-8. Rel. Des. Glauber Rego. Camara Criminal/TJRN. DJe. 11/05/2016).
18. Ante o exposto, em dissonancia com a 4ª PJ, desprovejo o recurso.
Natal, 29 de maio de 2018.
Desembargador Glauber Rego
Presidente
Desembargador Saraiva Sobrinho
Relator
Doutor Jose Alves da Silva
4º Procurador de Justica em substituicao na 3ª Procuradoria de Justica
2018.002576-0
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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Como citar
(TJ-RN, APELAÇÃO CRIMINAL 20180025760, Relator(a) ALLISSON DIOGO FALCÃO LIMA, CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)