TJRN · Agravo de Instrumento com Suspensividade 20170083109

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 29/05/2018 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Silvana Pereira Mariz Maia

Não providoAcórdão

VAZIO

Agravo de Instrumento com Suspensividade

Des. Claudio Santos

1ª Camara Civel

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DO REQUISITORIO DE PAGAMENTO - REQUISICAO DE PEQUENO VALOR - RPV - COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.166/2017, QUE ALTEROU A LEI 8.428/2003, ESTABELECENDO NOVOS VALORES EM DECORRENCIA DA PARTICULARIDADE DA PARTE BENEFICIARIA (MAIOR DE 60 ANOS E PORTADOR DE DOENCA GRAVE), DA ORIGEM (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA) E NATUREZA DO CREDITO (ALIMENTAR). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL SUSCITADA PELOS AGRAVADOS.

DEFESA JUDICIAL DA UERN EXERCIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DA LC 240/2002. ERRO MATERIAL AO INDICAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMO AGRAVANTE. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NAO DEVE SER CONSIDERADO. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 10.166/2017 FORMULADA PELO AGRAVANTE. VICIO DE INICIATIVA. LEI QUE TRATA DE MATERIA ORCAMENTARIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 64 E 106 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. SUBMISSAO DA MATERIA AO PLENO DESTE TRIBUNAL. ART. 241, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

29/05/2018

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.008310-9

Origem: 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro/RN

Agravante: Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Alvaro Veras Castro Melo

Agravada: Antonia de Oliveira Souza e outros

Advogado: Telles Santos Jeronimo. 6617/RN

Relator: Desembargador Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DO REQUISITORIO DE PAGAMENTO - REQUISICAO DE PEQUENO VALOR - RPV - COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.166/2017, QUE ALTEROU A LEI 8.428/2003, ESTABELECENDO NOVOS VALORES EM DECORRENCIA DA PARTICULARIDADE DA PARTE BENEFICIARIA (MAIOR DE 60 ANOS E PORTADOR DE DOENCA GRAVE), DA ORIGEM (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA) E NATUREZA DO CREDITO (ALIMENTAR). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL SUSCITADA PELOS AGRAVADOS.

DEFESA JUDICIAL DA UERN EXERCIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DA LC 240/2002. ERRO MATERIAL AO INDICAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMO AGRAVANTE. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NAO DEVE SER CONSIDERADO. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 10.166/2017 FORMULADA PELO AGRAVANTE. VICIO DE INICIATIVA. LEI QUE TRATA DE MATERIA ORCAMENTARIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 64 E 106 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. SUBMISSAO DA MATERIA AO PLENO DESTE TRIBUNAL. ART. 241, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

ACORDAO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa recursal suscitada pelos Agravados. No merito, pela mesma votacao, acolher a arguicao de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.166/2017 formulada pela parte Agravante, determinando a submissao da questao ao Tribunal Pleno, nos termos voto do Relator, parte integrante deste.

RELATORIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da decisao proferida pela MM. Juiza da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro/RN, nos autos do Cumprimento de Sentenca (proc. nº 0817XXX-XX.XX15.8.20.XXXX) tendo como exequentes ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA, MARIA ANECI MARINHO, MARIA DAS GRACAS SARAIVA DA SILVA, MARIA DE FATIMA CASTRO e MARIA SALETE GOMES FREITAS, ora agravadas, que homologou os calculos ofertados pelos autores, para fixar o valor do cumprimento de sentenca total no quantum de R$ 950.808,56 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizados ate maio de 2015, sendo dividido da seguinte forma para os autores e seu advogado: (...).

Determinou, ainda, que fossem expedidos os requisitorios de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolucao nº 008/2015 - TJRN, bem como a Portaria nº 638/2017 - TJRN e a nova redacao do artigo 1º, § 1ª, I e § 4º da Lei Estadual nº 8.428/2003, com a redacao dada pela Lei nº 10.166/2017, esta ultima observacao apenas para as autoras ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA, HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA, MARIA ANECI MARINHO, MARIA DAS GRACAS SARAIVA DA SILVA, MARIA DE FATIMA CASTRO e MARIA SALETE GOMES FREITAS.

Nas razoes recursais, as fls. 04/14, o Agravante relatou que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento de valores a parte exequente com base na Lei estadual nº 10.166/2017.

Esclareceu que a Lei estadual nº 10.166/2017, que versa sobre a ampliacao de limites maximos para fins de pagamento de dividas judiciais da Fazenda Publica Estadual, por meio de Requisicao de Pequeno Valor - RPV, teve o veto da Governadora (27/12/2014) rejeitado pela Assembleia Legislativa Estadual, sendo entao promulgada e publicada em 22/02/2017.

Afirmou que a referida Lei 10.166/2017 padece de inconstitucionalidade formal, em decorrencia de vicio de iniciativa, haja vista se tratar de materia orcamentaria, com reflexos diretos no fluxo e no cronograma de despesas do Estado, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa exclusiva para a sua elaboracao, jamais o Poder Legislativo, como ocorrido no presente caso.

Sustentou que "inexiste previsao constitucional para divisao do valor aplicado no RVP - no caso, a Lei Estadual 10166 faz diferenciacao entre os casos oriundos dos Juizados Especiais, de portadores de doencas graves e de maiores de 60 (sessenta) anos".

Defendeu a concessao do efeito suspensivo ao recurso, por estarem caracterizados os requisitos necessario, tendo em vista "o grave dano financeiro que a aplicacao de tal lei ocasionara ao Estado, uma vez que determina o pagamento de RPV de modo inconstitucional".

Por fim, requereu a concessao do efeito suspensivo. No merito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisao agravada.

Em decisao de fls. 101/104-v, este Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisao recorrida no tocante a expedicao dos requisitorios de pagamento, amparada no artigo 1º, § 1ª, I e § 4º da Lei Estadual nº 8.428/2003, com a redacao dada pela Lei nº 10.166/2017, quanto as autoras ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA, HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA, MARIA ANECI MARINHO, MARIA DAS GRACAS SARAIVA DA SILVA, MARIA DE FATIMA CASTRO e MARIA SALETE GOMES FREITAS.

Os Agravados apresentaram contrarrazoes ao recurso, as fls. 108/118, em que afirmaram ser a decisao agravada ser "autossustentavel e prescinde de qualquer outro elemento de apoio".

Alegaram que "o Agravante nao e parte legitima para se insurgir contra a decisao de primeiro grau, ja que nao figura no polo passivo do Pedido de Cumprimento de Sentenca, nao sendo, portanto, 'parte vencida', o que fada a morte a sua pretensao", pugnando, assim, pelo nao conhecimento do recurso.

No meritum causae, os Agravados defenderam a constitucionalidade da Lei estadual nº 10.166/2017, aduzindo que esta norma nao padece de vicio de iniciativa, e que obedeceu o processo legislativo previsto na Constituicao Estadual do Rio Grande do Norte.

Esclareceram que referida norma nao alterou o valor referente ao teto para pagamento de Requisicao de Pequeno Valor (RPV), que e limitado a 20 (vinte) salarios minimos, tendo tao somente, priorizado o pagamento para as pessoas que contem com mais de sessenta (60) anos de idade, na data da ordem de expedicao, ou que sejam portadoras de doenca grave.

Concluiram que "o beneficio contido na Lei Estadual impugnada, tem previsao constitucional, nao havendo, portanto, que se falar por este motivo tambem em sua inconstitucionalidade".

Ao final, requereram o acolhimento da preliminar de ilegitimidade recursal, e, nao sendo esse o entendimento, o improvimento do Agravo de Instrumento, com a manutencao da decisao agravada.

Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justica, em parecer de fls. 125/127, deixou de opinar, por ausencia de interesse publica a justificar sua intervencao no feito.

E o relatorio.

VOTO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS AGRAVADOS.

Os Agravados suscitaram preliminar de ilegitimidade recursal do Estado do Rio Grande do Norte, afirmando que o ente publico nao foi parte vencida no processo nº 0817XXX-XX.XX15.8.20.XXXX, nem demonstrou a condicao de terceiro prejudicado, sendo patente a ausencia de requisito de admissibilidade recursal, razao pela qual, defenderam o nao conhecimento do Agravo de Instrumento.

Em que pese o argumento despendido pelos Agravados, observa-se que o manejo do presente Agravo de Instrumento foi feito pela Procuradoria Geral do Estado, tendo como parte recorrente o Estado do Rio Grande do Norte, de modo que isso representa tao somente erro material dessa instituicao.

Isto porque a Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispoe sobre a Lei Organica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, ao elencar suas funcoes institucionais, assim estabeleceu:

Art. 4º Sao funcoes institucionais da Procuradoria Geral do Estado, dentre outras:

I - patrocinar, com exclusividade, os interesses judiciais e extrajudiciais da Administracao direta, autarquias e fundacoes , bem como das agencia de fomento economico e reguladoras dos servicos publicos do Estado, na forma da lei (destaquei)

Com efeito, a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN (parte passiva na acao originaria) constitui uma instituicao de ensino superior mantida pela Fundacao Universidade do Estado do Rio Grande do Norte- FUERN, que e uma "entidade dotada de personalidade juridica, integrante do Sistema Estadual de Ensino e vinculada a Secretaria de Educacao e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte" (art. 1º do Estatuto da FUERN - Decreto nº 10.959, de 4/03/1991 e alterado pelo Decreto nº 24.829/2014, de 19/11/2014)

Destarte, a Procuradoria Geral do Estado tem como funcao institucional promover a defesa judicial e extrajudicial da Administracao Indireta no Estado do Rio Grande do Norte.

Logo, a interposicao do presente Agravo de Instrumento pela Procuradoria do Estado - Nucleo Regional de Mossoro -, constando como recorrente o Estado do Rio Grande do Norte, quando deveria constar a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, nao representa ilegitimidade ativa recursal, mas conforme dito, erro material quando da elaboracao da peca recursal.

Entedimento contrario representaria excesso de formalismo apto a prejudicar a defesa do ente estatal, haja vista que cabe a Procuradoria-Geral do Estado, quica ao mesmo procurador lotado naquele nucleo regional, o manejo do Agravo de Instrumento, apenas constando a UERN como recorrente.

Percebe-se que ocorreu mero equivoco pela Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte ao interpor o presente recurso, atribuindo o polo ativo recursal ao Estado do Rio Grando do Norte, quando deveria constar o nome da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.

Registre-se, por oportuno, que o referido erro material nao prejudicou a discussao travada no recurso, posto se tratar de materia afeta ao interesse juridico da entidade de ensino.

Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa recursal suscitada pelos Agravados, passando a analise do merito do Agravo de Instrumento.

VOTO - MERITO

O presente Agravo de Instrumento objetiva reformar a decisao proferida pela Juiza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro, que determinou a expedicao dos requisitorios de pagamento, amparada no artigo 1º, § 1ª, I e § 4º da Lei Estadual nº 8.428/2003, com a redacao dada pela Lei nº 10.166/2017, no tocante as autoras ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA, HULDA NUNES DA PAZ BEZERRA, MARIA ANECI MARINHO, MARIA DAS GRACAS SARAIVA DA SILVA, MARIA DE FATIMA CASTRO e MARIA SALETE GOMES FREITAS.

O Estado do Rio Grande do Norte arguiu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.166/2017, que alterou a LCE nº 8.428/2003, ampliando os limites maximos para o pagamento de dividas judiciais da Fazenda Publica Estadual por meio de Requisicao de Pequeno Valor - RPV.

O ente publico defendeu a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 10.166/2017, por vicio de iniciativa, esclarecendo que a materia tratada na norma possui direta repercussao orcamentaria, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que nao ocorreu in casu.

Em analise dos autos, observa-se que a Lei estadual nº 10.166/2017 foi objeto do Projeto de Lei nº 029/14, de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pretendendo a alteracao da Lei Estadual nº 8.428/2003. Enviado o referido Projeto de Lei para a Governadora do Estado, esta VETOU os dispositivos do projeto que versavam sobre a ampliacao do limite para pagamento do RPV, por entender serem inconstitucionais.

A Assembleia Legislativa Estadual rejeitou o veto da entao Chefe do Executivo Estadual e promulgou a Lei Estadual nº 10.166/2017, publicada em 22/02/2017, nos seguintes termos:

"Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redacao:

Art. 1º Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituicao Federal de 1988, as obrigacoes ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatorio, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundacoes, terao como limite o valor correspondente a vinte (20) salarios minimos.

§ 1º.Observar-se-ao valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos:

I - sessenta(60) salarios minimos quando os beneficiarios, na data da ordem da expedicao da requisicao, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doenca grave, definidos na forma da lei;

II -Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Publica e tenham natureza alimenticia.

§ 2º.Considera-se valor da obrigacao, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidacao homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado ate a data de expedicao da requisicao feita pelo Presidente do Tribunal competente.

§ 3º.As obrigacoes de que tratam este artigo terao o seu pagamento realizado no prazo maximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisicao, na forma a ser regulamentada em Decreto.

§ 4º. Sao vedados o fracionamento, a reparticao ou a quebra do valor da execucao, a fim de que o pagamento se faca, em parte, na forma estabelecida neste artigo,e, em parte, mediante expedicao do precatorio, e a expedicao de precatorio complementar ou suplementar do valor pago, exceto no caso de que trata o inciso I, do §1º, deste artigo.

§ 5º. Se os valores da execucao ultrapassar os estabelecidos neste artigo, o pagamento far-se-a, sempre, por meio do precatorio, sendo facultado a parte exequente a renuncia irretratavel e irrevogavel ao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatorio, da forma nele prevista." (destaquei)

Ocorre que a materia tratada na Lei estadual nº 10.166/2017 refere-se a questao orcamentaria, cuja iniciativa legislativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo estadual, como disposto na Constituicao do Estado do Rio Grande do Norte:

Art. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;

Art. 106. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orcamentarias;

III - os orcamentos anuais do Estado. (destaquei)

Da leitura das normas supracitadas, constata-se que a possibilidade de iniciar o processo legislativo fica reservada, em algumas hipoteses, a determinadas autoridades ou orgaos, a depender da materia a ser tratada. Em tais casos, a iniciativa privativa ou reservada "visa subordinar ao seu titular a conveniencia e oportunidade da deflagracao do debate legislativo em torno do assunto reservado"1.

Na especie, a Lei estadual nº 10. 166/2017, que modificou a Lei nº 8.428/2003, para alterar as obrigacoes de pequeno valor no Estado do Rio Grande do Norte, disciplinou materia de natureza orcamentaria, cuja iniciativa de lei compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos dos artigos 64 e 106 da Constituicao do Estado do Rio Grande do Norte, que, em atencao ao principio da simetria, reproduziu a regra insculpida no artigo 1652 da Constituicao Federal.

Desse modo, a deflagracao do processo legislativo para a elaboracao de lei com conteudo orcamentario no ambito estadual, competia privativamente ao Chefe do Poder Executivo do Estado - Governador - , o que nao foi observado no caso em apreco, situacao que implica numa aparente inconstitucionalidade formal subjetiva da Lei estadual nº 10.166/2017.

Impede registrar que, mesmo adotando-se o entendimento3 de que a razao desta regra constitucional, qual seja, a subordinacao da lei a vontade do titular da iniciativa, pode ser satisfeita tanto na iniciativa, quanto na sancao, no presente caso, a inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 10.166/2017 e flagrante, uma vez que o Projeto de Lei nº 029/14 foi objeto do VETO da entao Governadora Rosalba Ciarlini, nos termos do Oficio nº 166/2014-GE, datado de 27/12/2014.

Logo, o processo legislativo de elaboracao da Lei Estadual nº 10.166/2017 deixou de obedecer as regras estabelecidas nos artigos 64 e 106 da Constituicao do Estado do Rio Grande do Norte, padecendo, portanto, salvo melhor exame, de inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa do projeto de lei, cuja competencia privativa, conforme ja demonstrado, e reservada e do Chefe do Executivo Estadual.

Pelas razoes expostas, acolho a arguicao de inconstitucionalidade suscitada pelo Agravante, devendo a questao ser submetida ao Plenario deste Tribunal, para que, em sede de controle difuso, analise a arguicao de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 10.166/2017, nos termos do art. 241, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.

E como voto.

Natal, 29 de maio de 2018.

Desembargador CORNELIO ALVES

Presidente

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO

9° Procurador de Justica

1 Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional/ Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. - 9. ed. rev. e atual. - Sao Paulo: Saraiva, 2014, p. 891.

2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orcamentarias;

III - os orcamentos anuais.

3 Segundo Jose Afonso da Silva, 'a regra de reserva tem como fundamento por na dependencia do titular da iniciativa a regulamentacao dos interesses vinculados a certas materias. Nao se trata de adotar aqui a tendencia que distingue as clausulas constitucionais em diretorias e mandatoriais. Pois, a regra da reserva e imperativa no que tange a subordinar a formacao da lei a vontade exclusiva do titular da iniciativa. Ora, essa vontade pode atuar em dois momentos: no da iniciativa e no da sancao. Faltando a sua incidencia, o ato e nulo; mas se ela incidir com sancao, satisfeita estara a razao da norma de reserva. (Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional/ Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. - 9. ed. rev. e atual. - Sao Paulo: Saraiva, 2014. P. 1039

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2017.008310-9

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

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Como citar

(TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE 20170083109, Relator(a) SILVANA PEREIRA MARIZ MAIA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)