TJRN · Mandado de Segurança com Liminar 20160186079

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 11/05/2018 pela Tribunal Pleno · Relator: Samarone Ferreira de Sousa e Silva

Mandado de Segurança n° 2016.018607-9

Impetrante: Carlos Alberto Gomes de Oliveira.

Advogado: Dr. Gariam Barbalho do Nascimento Leão (OAB/RN 7563).

Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Procurador: Dr. Francisco Ivo Cavalcanti (OAB/RN 1812).

Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador GLAUBER RÊGO.

VOTO VISTA DES. SARAIVA SOBRINHO

1. Cinge-se a controvérsia em aferir a não inclusão do impetrante no Quadro de Acesso para promoção a Tenente-Coronel/PM, por se achar sub judice.

2. Como prova do seu afastamento, dentre outros elementos, o requerente trouxe aos autos cópia do Boletim Reservado 26/2016, do Comando Geral da Polícia Militar, dando conta da sua retirada do respectivo Quadro (fls. 35).

3. É fato que a Lei Estadual 4.533/75, disciplinadora do Regime de Promoções dos Oficiais da PM/RN, veda expressamente a inclusão de Militar denunciado em processo crime no Quadro de Acesso, na forma do seu art. 29, IV:

"Art. 29 - O oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

(...) IV - for denunciado em processo crime enquanto a sentença final não transitar em julgado;

4. Essa posição limitadora vem sendo adotada e mantida pela Primeira Turma do STF ao argumento da inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição, à guisa do que foi julgado no RE 356119 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, j. 03/12/2002) e, mais recentemente, no ARE 710266 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/03/2016).

5. De idêntica maneira, esta Egrégia Corte vinha encampado a tese, a exemplo do MS 2015.015501-9 ( j. 03/02/2016), registro, da minha relatoria.

6. À primeira vista, por isso, parece legitimado o ato do Comandante da Policia Militar, excludente do impetrante do quadro de Promoções com respaldo na legislação e jurisprudência suso mencionadas.

7. Ocorre que ao aprofundar estudo sobre a matéria, a partir do leading case (RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso), cuja repercussão geral já se acha reconhecida e pendente de análise definitiva pelo Plenário (pedido de vista do já saudoso Min. Teori Zavascki), passei a vislumbrar a proeminência do princípio da presunção de inocência e sua aplicabilidade com objeto desse jaez (promoção de policiais militares sub judice).

8. Na verdade, como dito em feitos anteriores, busco corrigir uma injustiça.

9. Ao realizar pesquisa nos antecedentes da Suprema Corte (que também caminha para corrigir essa imperfeição), detectei já existir a partir do ano de 2014 posição divergente, por sua Segunda Turma, da relatoria do Min. Celso de Mello (j. 11/03/2014), verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR INDEFERIDA, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA ELE, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República.

Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível ..." (RE 782649 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11/03/2014).

10. Ao discorrer sobre os propósitos do estado de inocência, o Ministro Decano advertia quanto ao seu desdobramento em esferas diversa da penal: "... a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas não criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves consequências no plano jurídico - ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição -, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado ...".

11. Deveras, a garantia fundamental da presunção de inocência, princípio basilar do Estado de Direito, representou um grande avanço na CF/88, por seu art. 5º, LVII, seguindo tendência mundial que remonta a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em Paris no dia 26 de agosto de 1789, e reanimada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948.

12. Trago os enunciados à colação para melhor reflexão:

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO:

"Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei".

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS:

"Art. 11. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas".

13. Aludida salvaguarda constitucional (item 11), tutela a liberdade individual e evita o tolhimento precoce e prematuro de direito de cidadãos sem um julgamento justo e eficaz, pautado no contraditório e na ampla defesa, não devendo ficar adstrito, em absoluto, somente à esfera penal.

14. Sua transgressão, no meu sentir, simboliza um retrocesso ao status de total arbítrio estatal, somente podendo ser mitigado em hipóteses extraordinárias e, sobretudo, previstas constitucionalmente.

15. Sob essa ótica, volto a reacender, que a Suprema Corte enfrenta novamente a matéria, desta feita, como já disse, com repercussão geral reconhecida, através do RE 560900/DF (julgamento sobrestado por força de pedido de vista), cujo baldrame tem assento em 02 (duas) teses:

16. A primeira:

"como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente";

17. A segunda:

"a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade".

18. É bem verdade, chamo novamente a Corte à ponderação, que as teses supra expõem a legitimidade de impedimento à participação em concurso público de candidato submetido a processo criminal, todavia, nada obsta a aplicabilidade de seus fundamentos, de maneira obiter dictum, aos casos de promoções de policiais militares, como reconhecido pelo próprio autor, o Ministro Barroso:

"... O caso concreto apresenta a particularidade de não se tratar propriamente de ingresso no serviço público, mas de progressão funcional, uma vez que o ora recorrido já é soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, e pretendia participar do Curso de Formação de Cabos Policiais Militares Combatentes. No entanto, a repercussão geral reconhecida não distinguiu entre as situações e, de fato, devem ambas ser tratadas à luz dos mesmos princípios jurídicos ...".

19. Como visto, o objeto do recurso extraordinário, interposto pelo Distrito Federal, cuida de Acórdão fulcrado na presunção de inocência, mantenedor de sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por Soldado, para garantir sua participação em curso de formação de Cabos (desiderato de promoção):

"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. REJEIÇÃO DE MATRÍCULA. PENDÊNCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A exclusão do impetrante na seleção para o Curso de Formação de Cabos pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola o razoável, tornando-se uma decisão tendenciosa, pois, enquanto não condenado por sentença transitada em julgado, há de se presumir a inocência do acusado, conforme regra constitucionalmente preconizada. Assim, tem-se como inaceitável a presunção prevista no Decreto Distrital nº 7.456/83, bem como no edital do certame, de que determinado candidato não possui aptidão por estar sendo processado criminalmente. Recurso improvido. Unânime." (TJDF, AC 20.***.***/1565-88, Rel. Des. Otávio Augusto, j. 09/05/2007).

20. Assim, adotando mais uma vez essa linha de raciocínio, já o fiz no writ 2016.010612-9, no qual fui acompanhado, em 19 de dezembro pretérito, pela maioria deste Pleno (Amaury Moura Sobrinho, Judite Nunes, Expedito Ferreira, João Rebouças, Vivaldo Pinheiro, Amílcar Maia, Dilermando Mota, Virgílio Macêdo Jr., Zeneide Bezerra e Ibanez Monteiro), como também o decidido no feito 2016.005456-9, julgado em 22 de fevereiro recente, com o voto divergente do Des. Cláudio Santos, seguido pelo Dr. Jarbas Bezerra, Dr. Múcio Nobre, Des. Vivaldo Pinheiro, Dr. Artur Cortez, e Des. Dilermando Mota, tenho que o presente caso também se amolda à tese desenhada pelo Ministro Roberto Barroso, merecendo, sim, um exame mais aperfeiçoado, por óbvio, sem querer aqui, mais uma vez, promover e ou provocar qualquer indicativo de vinculação, e nem poderia.

21. Com efeito, o impetrante, Major PM Carlos Alberto de Oliveira, responde a processo por supostamente ter integrado um esquema de captação irregular de recursos junto ao empresariado do Município de Assú, juntamente com mais 16 (dezesseis) outros denunciados, cujo desiderato outro não seria custear despesas de manutenção da Unidade Militar, a qual ele servia juntamente com os demais acusados.

22. Contudo, o feito acima, ajuizado no longínquo ano de 2011, ainda carece de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do recebimento da denúncia, encontrando-se em sua fase inicial.

23. É fato que o impetrante foi denunciado em 19/10/2011, tendo sido recebida a denúncia em 20/10/2011, com indeferimento da peça acusatória, após longo trâmite processual, em 09 de agosto de 2013, decisão reformada pela eminente Câmara Criminal desta Corte em 12 de janeiro de 2016, estando hodiernamente pendente de apreciação de Recurso Especial pelo Colendo STJ.

24. Ora, sob a perspectiva posta alhures, não soa verossímil e muito menos razoável alijar qualquer policial do seu direito à promoção nas fileiras da Gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, máxime em decorrência de antiguidade, até se ultimar a persecução criminal, carecendo de alicerce sólido a formatar imagem negativa na caserna e empregar-lhe efeitos tão danosos, deletérios e nefastos, quiçá irremediáveis, é o que soi acontecer nos autos.

25. Com efeito, ainda que a preterição do impetrante seja em virtude de presumida mácula enquanto submetido à persecutio criminis, não se pode ignorar ser membro da corporação há mais de 30 (trinta) anos, e diga-se, já anotei no item 24, segundo informações do próprio, ser o Major mais antigo da PM/RN.

26. Contextualmente, conveniente se faz o retorno à transcrição de fragmentos do voto do Min. Roberto Barroso, no multicitado RE, ao asseverar categoricamente que a "existência de um processo" e a previsão legal de "ressarcimento de preterição" não podem servir de subterfúgio para legitimar arbitrariedades:

"(...) Embora o recorrido integre carreira de segurança pública, o que, em tese, justifica maior rigor na seleção, a simples pendência de processo sem condenação não justifica um juízo de reprovação moral. A mera existência de um processo nada diz sobre o caráter do processado, nem pode ser tido como algo anormal – ao menos não num regime em que não há ninguém acima da lei ou imune a processos. Além disso, atribuir demasiado relevo a pendências judiciais pode produzir danos por fatores arbitrários. O caso ilustra bem o ponto. (...)

Portanto, a restrição à participação do candidato se baseou na mera existência de inquérito ou processo penal, sem que o agente sequer tenha sido condenado em primeira instância, apenas porque, caprichosamente, o processo estava em curso no período da matrícula. Esse tipo de fator arbitrário não pode ser decisivo. A existência da figura do ressarcimento de preterição não pode servir para legitimar arbitrariedades, a serem evitadas sempre que possível. Não é porque se pode reparar um ilícito que se vai cometê-lo (...)".

27. Malgrado o inquestionável rigor no processo seletivo e critérios promocionais na área da segurança pública, não se pode conceber que uma imputação criminal, pendente de resolução há mais de seis (06) anos, vilipendie, ultraje e ou subestime a presunção de inocência de um policial, a ponto de fazer descontinuar sua carreira militar.

28. Portanto, considerando a superação dos precedentes desta Corte (overrruling), ocorrida em 19 de dezembro pretérito, bem como o julgamento do writ 2016.005456-9, sucedido em 22 de fevereiro último, não reconheço a recepção do inc. IV, do art. 29, da Lei Estadual 4.533/75, pela CF/88.

29. Ante o exposto, abro divergência para conceder a ordem, determinando à autoridade coatora a reinclusão do impetrante no Quadro de promoção à graduação de Tenente Coronel/PM, se abstendo, outrossim, de praticar qualquer ato de preterição em face da sua condição de sub judice.

Natal, 31 de maio de 2017.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO

Vencido

8

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2016.018607-9

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Como citar

(TJ-RN, MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR 20160186079, Relator(a) SAMARONE FERREIRA DE SOUSA E SILVA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2018, Publicado em 11/05/2018)