PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL CONFERINDO PORTE AOS GUARDAS PRISIONAIS. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO ARTEFATO EM ANDAMENTO QUANDO DO FLAGRANTE. PENDÊNCIAS DE EXAMES EXIGIDOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DOLO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
(TJ-RN, APELAÇÃO CRIMINAL 20170119215, Relator(a) ALLISSON DIOGO FALCÃO LIMA, CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)
VAZIO
Apelacao Criminal
Des. Saraiva Sobrinho
Camara Criminal
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). AGENTE PENITENCIARIO. LEI ESTADUAL CONFERINDO PORTE AOS GUARDAS PRISIONAIS. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO ARTEFATO EM ANDAMENTO QUANDO DO FLAGRANTE. PENDENCIAS DE EXAMES EXIGIDOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA. DOLO NAO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDENCIA DO ERRO DE PROIBICAO. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. DECISUM REFORMADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
29/05/2018
Apelacao Criminal n° 2017.011921-5
Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
Apelante: Rudan Lobo Cavalcante de Carvalho.
Advogado: Floripes de Melo Neto.
Apelado: Ministerio Publico.
Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). AGENTE PENITENCIARIO. LEI ESTADUAL CONFERINDO PORTE AOS GUARDAS PRISIONAIS. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO ARTEFATO EM ANDAMENTO QUANDO DO FLAGRANTE. PENDENCIAS DE EXAMES EXIGIDOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA. DOLO NAO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDENCIA DO ERRO DE PROIBICAO. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. DECISUM REFORMADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
ACORDAO
Acordam os Desembargadores integrantes da Camara Criminal deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos e em dissonancia com a 4ª Procuradoria de Justica, conhecer e prover o Apelo, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
1. Apelacao interposta por Rudan Lobo Cavalcante de Carvalho em face da sentenca da Juiza da 5ª Vara desta Capital, a qual na AP 0130XXX-XX.XX13.8.20.XXXX lhe condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), a 03 (tres) anos de reclusao e 15 dias-multa, substituida por duas restritivas de direito (fls. 120/124v e 128/129).
2. Sustenta, em resumo, fazer jus ao porte de armamento apreendido, diante do exercicio da funcao de Agente Penitenciario, consoante preve o art. 6º da Lei 10.826/03 (fls. 137/145).
3. Pugna, ao final, pela sua absolvicao.
4. Contrarrazoes as fls. 147/150, alegando, em sintese, que "... alem de haver adquirido a arma de fogo em tela mediante doacao irregular, o reu ainda a portou em via publica antes de concluido o procedimento previsto em lei para a concessao de porte aos agentes penitenciarios ...".
5. Parecer Ministerial pelo seu desprovimento (fls. 152/156).
6. E o relatorio.
VOTO
7. Conheco do Apelo.
8. No mais, penso comportar provimento.
9. Consoante relatado no edito condenatorio, "... O acusado foi preso em flagrante quando trazia consigo um revolver calibre .38, marca Taurus e numero de serie MD770852, devidamente municiado com seis (06) municoes intactas, como faz certo o Auto de Prisao em Flagrante e o Auto de Exibicao e Apreensao, acostados as fls. 27-31 e 32 ..." (fl. 122).
10. Ora, malgrado o Apelante confesse o episodio alhures descrito (ocorrido no dia 20 de julho de 2013), vislumbro se achar albergado pelo art. 6º do Estatuto do Desarmamento, o qual confere o porte de arma aos Agentes Penitenciarios.
11. In casu, o Agente comprova haver dado entrada no procedimento administrativo para registro do mencionado artefato em periodo anterior ao flagrante (requerimento datado de 11/07/13 - fl. 91), alem do termo de transferencia registrado em Cartorio aos 18/06/13 (fl. 90).
12. E bem verdade, conforme disposicao expressa da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para concessao de porte de arma de fogo necessario se faz a comprovacao de capacidade tecnica e aptidao psicologica (art. 6º c/c 4º), cujos exames, no caso em comento, somente foram concluidos aproximadamente um mes apos o ocorrido (fls. 107/108).
13. Todavia, nao se pode olvidar a permissibilidade no ambito estadual, a teor da Lei 8.255/02 (fl. 103):
"Art. 1º. Fica instituida a IDENTIDADE FUNCIONAL, para Licenca e Porte de Arma Curta para defesa pessoal, como tambem o acesso aos locais de fiscalizacao da policia, integrantes do Grupo de Seguranca Penitenciaria.
Art. 2º. A IDENTIDADE FUNCIONAL, tera validade no territorio nacional e somente sera reconhecida quando contiver do Secretario de Defesa Social e do Delegado Chefe da Policia Civil [...]"
13. Dai, a despeito do nao preenchimento de todos as condicoes legais (pendente a epoca exames de capacidade e psicologicos), fato e que o Recorrente possuia identidade funcional com a autorizacao do porte, sendo, a meu ver, hipotese classica de aplicacao do principio da intervencao minima.
14. Ora, nao se desconhece aqui a natureza de perigo abstrato do delito (dispensando o resultado naturalistico), contudo, pelas circunstancias do caso, reputo despiciendo o ius puniendi.
15. Sobre o tema, oportuno ensinamento de Claus Roxin, para quem "somente se podem punir as lesoes de bens juridicos e as contravencoes contra fins de assistencia social, se tal for indispensavel para a vida em comum ordenada. Onde bastem os meios do direito civil ou do direito publico, o direito penal deve retirar-se´. Estabeleceu-se, nessa ordem de ideias, que o direito penal deve ser considerado a ultima ratio da politica social, demonstrando a natureza fragmentaria ou subsidiaria da tutela penal. So deve interessar ao direito penal e, portanto, ingressar no ambito de sua regulamentacao, aquilo que nao for pertinente a outros ramos do direito" [FLAVIO MARCAO, Renato e MARCON, Bruno. Direito Penal Brasileiro: do idealismo a realidade pratica].
16. Em casos desse jaez, os tribunais patrios vem reiteradamente comungando desse pensar, classificando desarrazoada a interferencia do direito penal (ultima ratio), a exemplo do TJSP:
"PORTE ILEGAL DE ARMA POR AGENTE PENITENCIARIO. Preliminar que se confunde com o merito e, portanto, analisada em conjunto. Agente penitenciario que possui o porte de arma em razao do oficio e portava arma de uso permitido e origem licita, fora de servico. Absolvicao ante a ausencia da ofensividade ao bem juridico tutelado. Proibicao de porte pessoal que decorre da interpretacao da norma e nao de sua literalidade. Interpretacao prejudicial ao reu que nao pode ser admitida. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvicao que se impoe. Recurso provido" (APEL 0000XXX-XX.XX13.8.26.XXXX, Rel. Newton Neves, j. 29/07/2014).
17. E, ainda, TJDFT:
"APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO GO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DA ARMA DE FOGO VALIDO. AUTORIZACAO DE PORTE PARA TRANSITO DA ARMA DE FOGO VENCIDA POR 23 (VINTE E TRES) DIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA DO DIREITO PENAL. ABSOLVICAO. RECURSO PROVIDO. 1. Pelo principio da intervencao minima, o Direito Penal deve ser aplicado como ultima opcao (ultima ratio) do legislador para intervir, coercitivamente, impondo, quando necessario, a punicao merecida ao infrator. 2. Incide o principio da intervencao minima quando o reu possui o registro de arma de fogo valido, mas foi flagrado portando o referido artefato com autorizacao para porte de transito vencida por apenas 23 (vinte e tres) dias.
(...) 4. Recurso conhecido e provido" (Acordao n.1004934, 20150410091790APR, Relator: WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017. Pag.: 174/185).
18. De mais a mais, ainda se admitindo presente a tipicidade, tenho que a norma estadual autorizadora conjugada com a expedicao do porte de arma contido na carteira funcional (fl. 101), afasta, no minimo, o dolo do Agente Penitenciario, isso sem adentrar no aspecto do erro de proibicao, tambem plausivel na especie, como ja foi inclusive reconhecido pelo tribunais patrios, a exemplo mais uma vez do TJSP:
"... Como se sabe, nao sao raros os casos em que Agentes Penitenciarios sao vitimas de crimes violentos, respresalias decorrentes do contato com presos perigosos em seu local de trabalho, os quais acabam se aproveitando desse momento, em que sao obrigados a se desarmar rumo as suas residencias, para que sejam surpreendidos e subjugados" (Ap 0002XXX-XX.XX10.8.26.XXXX, Rel. Des. Pericles Piza, 02/07/12).
19. Por todo o exposto, em dissonancia com a 4ª Procuradoria de Justica, dou provimento ao Apelo para absolver o recorrente.
Natal, 29 de maio de 2018.
Desembargador Glauber Rego
Presidente
Desembargador Saraiva Sobrinho
Relator
Doutor Jose Alves da Silva
4º Procurador de Justica em substituicao na 3ª Procuradoria de Justica
2017.011921-5
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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Como citar
(TJ-RN, APELAÇÃO CRIMINAL 20170119215, Relator(a) ALLISSON DIOGO FALCÃO LIMA, CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)
