PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20180028962, Relator(a) CRISTIANE TORRES E SILVA REGO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)
VAZIO
Apelacao Civel
Des. Dilermando Mota
1ª Camara Civel
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MORA NAO DESCARACTERIZADA. REQUISITOS NECESSARIOS A BUSCA E APREENSAO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29/05/2018
Apelacao Civel n° 2018.002896-2
Origem: 3ª Vara Civel Nao Especializada da Comarca de Natal/RN.
Apelante: Claudio Lopes de Miranda
Advogado: Edgar Smith Neto - 8223/RN
Apelado: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A
Advogado: Marcelo Victor Bezerra de Melo - 6262/RN
Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MORA NAO DESCARACTERIZADA. REQUISITOS NECESSARIOS A BUSCA E APREENSAO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acordao.
RELATORIO
Trata-se de Apelacao Civel interposta por Claudio Lopes de Miranda em face de sentenca proferida pela Juiz de Direito da 3ª Vara Civel da Comarca de Natal, que, nos autos da Acao Com Procedimento Ordinario nº 0104XXX-XX.XX13.8.20.XXXX, promovida pelo Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando consolidada a posse e a propriedade em nome do banco. E, condenou o apelante ao pagamento das custas e dos honorarios advocaticios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razao da gratuidade judiciaria concedida.
Em suas razoes, de fls. 84/89, o apelante afirma que a mora foi desconstituida, uma vez que propos Acao Revisional de nº 003485-90.2011.8.20.0001, que foi julgada parcialmente procedente, para afastar a incidencia de juros capitalizados.
Diz que o valor que o apelado pretende cobrar e bastante diverso do valor originalmente devido, e que este nao esperou o termino da fase de liquidacao de sentenca do processo revisional para apurar quem e credor ou devedor.
Sustenta que diante da ausencia da mora do recorrente, a acao devera ser extinta sem julgamento do merito.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para extinguir o feito sem julgamento de merito.
Embora intimada, a apelada nao apresentou contrarrazoes.
O Ministerio Publico, atraves da 7ª Procuradoria de Justica, considerando a inexistencia de interesse publico, deixou de emitir opiniao sobre a lide recursal, consoante manifestacao de fl. 97.
E o relatorio.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.
De inicio, verifico que a Acao n° 0003XXX-XX.XX11.8.20.XXXX, que o apelante alega ser uma Acao Revisional que foi julgada procedente, na verdade, e uma Cautelar de Exibicao proposta por Francisco de Assis Silva em desfavor da Real Leasing S/a Arrendamento Mercantil.
Ademais, em consulta ao Sistema de Automacao ao Judiciario (SAJ), verifiquei apenas a existencia desta Busca e Apreensao e da Cautelar de Exibicao nº 0137XXX-XX.XX13.8.20.XXXX, envolvendo as mesmas partes da presente lide. Vejamos o dispositivo da sentenca proferida na Cautelar de Exibicao de nº 0137XXX-XX.XX13.8.20.XXXX:
" [...]
Claudio Lopes de Miranda, qualificado(a)(s) na inicial, intentou Acao Cautelar de Exibicao de Documentos contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A, tambem qualificado(a)(s).
[...]
Vislumbra-se do feito a determinacao para pagamento das custas iniciais, sem que, contudo, o(a)(s) suplicante(s) tenha(m) promovido tal diligencia, amoldando-se, assim, o presente caso a hipotese legal em destaque.
Ante o exposto, com fundamento no art. 257, determino o cancelamento da distribuicao e, em corolario, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito."
Portanto, no presente caso a mora nao foi descaracterizada, uma vez que nao houve o reconhecimento de cobranca de encargos ilicitos no periodo de normalidade do contrato, e o apelante continua inadimplente.
Assim, comprovado o ajuste firmado entre as partes e a mora da devedora atraves da notificacao de fl. 14, foram atendidos todos os requisitos necessarios a procedencia da acao de busca e apreensao.
Ante o exposto, conheco e nego provimento ao apelo.
E como voto.
Natal, 29 de maio de 2018.
Desembargador Cornelio Alves
Presidente
Desembargador Dilermando Mota
Relator
Doutor Jose Braz Paulo Neto
9° Procurador de Justica
2018.002896-2
Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
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Tribunal de Justica
RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________
Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte
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Como citar
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20180028962, Relator(a) CRISTIANE TORRES E SILVA REGO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)