TJRN · Mandado de Segurança com Liminar 20130022233

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 11/05/2018 pela Tribunal Pleno · Relator: Karina Calafanege Motta

Decisão monocrática

Mandado de Segurança n° 2013.002223-3 - Tribunal de Justiça

Impetrante: Maria das Graças Neres de Medeiros e outra

Advogado: Milena Karla Macedo Chaves dos Santos e outro

Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado: Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Impetrado: Secretário de Estado da Educação e da Cultura

Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (convocado)

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DAS GRAÇAS NERES DE MEDEIROS e MARIA APARECIDA DE MELO, já qualificadas, por seus advogados, contra ato da GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Na exordial, as Impetrantes informam, em síntese, que são servidores públicos do Estado do RN, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, ocupantes dos cargos de assistente administrativo (GNM) e auxiliar de serviços administrativos (GNO), respectivamente.

Afirmam que, em 1º de julho de 2010, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 432, instituindo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado.

Relatam que, embora a referida Lei tenha entrado em vigor em 01/07/2010 (art. 39), as autoridades impetradas não procederam a implantação dos índices de reajustes por ela concedidos, até o momento de impetração do presente mandamus.

Defendem a não ocorrência da decadência do direito em questão, por se tratar de ato omissivo que se renova mês a mês, bem como a legitimidade das autoridades impetradas, por terem responsabilidade direta com a implantação dos reajustes questionados.

Sustentam existir direito líquido e certo à implantação do aumento, em seus vencimentos/proventos mensais, assegurado pela LCE nº 432/2010, ressaltando que entender de forma diversa resultaria em afronta aos princípios da legalidade estrita, porquanto implicaria submeter a execução da lei à discricionariedade do gestor público, e da dignidade da pessoa humana, considerando a natureza alimentar das verbas em foco.

Alegam que o descumprimento da referida legislação não pode ser negada sob o argumento de que tal medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou de ausência de disponibilidade orçamentária para tal, haja vista o art. 169, § 1º, inc. I, da Constituição Federal, estabelecer que a concessão de reajuste a servidor público pressupõe o prévio planejamento orçamentário correspondente.

Defendem que a verossimilhança do Direito, consubstancia-se através da LCE nº 432/2010, a qual lhes garante o direito a novos valores em seus vencimentos, os quais deveriam ser implantados na forma do art. 37, sem que, no entanto, tenham sido concedidos, pelas autoridades impetradas, até o momento de impetração da presente Ação.

Relatam que o periculum in mora se encontra caracterizado pela natureza alimentar das verbas pleiteadas.

Requerem, em sede de liminar, a imediata implantação dos reajustes em seus contracheques, nos termos da referida LCE nº 432/2010.

No mérito, pleiteiam a concessão da segurança, confirmando-se a liminar eventualmente deferida. Postulam, ademais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Acostados à exordial, vieram os documentos de fls. 13/79.

É o relatório. Decido.

O pleito de urgência formulado na exordial reclama o exame dos pressupostos que autorizam a medida.

Nessa perspectiva, impõe-se registrar que o deferimento de liminar em mandado de segurança exige, nos moldes do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º Omissis(...)"

, que esteja presente a relevância do fundamento no qual se lastreia a postulação (fumus boni iuris), bem como que se constate a possibilidade de tornar-se ineficaz a medida, caso venha a ser ao final deferida (periculum in mora).

"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º Omissis(...)"

No caso dos autos, em juízo sumário de cognição, não vislumbra este Julgador plausibilidade jurídica suficiente para ensejar a concessão do provimento de urgência almejado, em face de vedação legal à concessão liminar do pleito formulado.

Na espécie verifica-se que a concessão da liminar, já que em face da Fazenda Pública, encontra a vedação da Lei nº 9.494/97.

A esse respeito, veja-se a redação do artigo 1º da sobredita Lei nº 9.494⁄97:

"Art. 1º – Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts., 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."

Objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 04, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 1º da Lei 9.494/97, vedando, por conseguinte, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em todos os casos em que houver proibição ou restrição de concessão de liminares que impliquem recebimento, aumento ou extensão de vencimentos/vantagens, ainda que por via reflexa, como se afigura nos autos.

Com o advento da declaração de constitucionalidade, pela Suprema Corte, encerraram-se todas as discussões doutrinárias e jurisprudenciais existentes sobre a validade e eficácia do art. 1º da Lei no 9.494⁄97, bem como da impossibilidade da tutela contra o Erário, em razão do seu efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já se manifestou a respeito da matéria, conforme precedentes a seguir citados:

"ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. TUTELA ANTECIPADA. LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas demandas que versem aumento ou extensão de vantagens aos servidores civis públicos.

2. Inteligência do artigo 1º da Lei 9.494/97 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [ADC (MC) nº 4-DF].

3. Recurso conhecido." (REsp 218813 / AL, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 14/09/1999, DJ 17/12/1999, p. 411)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA.

I - É vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos.

II - Pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da fazenda pública.

Recurso conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 230878/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 29.11.1999, p. 199)

Além das disposições previstas na Lei nº 9.494/97, há de se atentar para a vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (LMS) Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

, de acordo com a qual "não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Como se não bastasse, o pedido liminar formulado teria o condão de esgotar o objeto da demanda, o que é inadmissível frente à dicção normativa contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Concedo a assistência judiciária gratuita, nos termos formulados na exordial.

Solicitem-se as informações de praxe às autoridades impetradas.

Cientifique-se o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito, entregando-lhe cópia da inicial, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir parecer conclusivo.

Publique-se.

Natal, 26 de fevereiro de 2013.

Juiz Eduardo Pinheiro (convocado)

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS

Como citar

(TJ-RN, MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR 20130022233, Relator(a) KARINA CALAFANEGE MOTTA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2018, Publicado em 11/05/2018)