TJRN · Apelação Cível 20170163548

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 29/05/2018 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Ana Karenine Rocha Gurgel de Medeiros Scheer

Não providoAcórdão

VAZIO

Apelacao Civel

Des. Dilermando Mota

1ª Camara Civel

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE INDENIZACAO POR CONTRATO NAO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E INEPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELA CONSTRUTORA APELANTE. TRANSFERENCIA PARA O MERITO. MERITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE OBRA. ALEGACAO DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MAO DE OBRA, QUE NAO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NAO EVIDENCIADAS. SENTENCA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EQUIVALENTES AOS ALUGUERES MENSAIS, ATE A EFETIVA ENTREGA DO BEM CONTRATADO.

POSSIBILIDADE. PRESUNCAO RELATIVA DE PREJUIZO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELA COMPROVACAO DA NAO-IMPUTABILIDADE DO ATRASO A VENDEDORA. IRRESIGNACAO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE LIMITADA A MAJORACAO DA INDENIZACAO MORAL. REJEICAO. QUANTUM FIXADO COM OBSERVANCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELACAO CIVEL EM ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C ANTECIPACAO DA TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSENCIA DE EXCLUDENTES DA ILICITUDE. OCORRENCIA DE CHUVAS, FORTES VENTOS E GREVE NO SETOR DA CONSTRUCAO CIVIL.

ACONTECIMENTOS LIGADOS A PROPRIA ORGANIZACAO E DENTRO DOS RISCOS NORMAIS DA ATIVIDADE DA RE. CASO FORTUITO E FORCA MAIOR DESCARACTERIZADOS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR IDENTIFICADOS. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. OCORRENCIA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA RENDA DO PROMITENTE COMPRADOR TRADUZIDA PELA ECONOMIA DE GASTOS COM ALUGUEL OBSTADA PELA DEMORA NA ENTREGA DA MORADIA. SEGURO DA OBRA PACTUADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESPESAS CONTRAIDAS PARA ASSEGURAR A ENTREGA DO IMOVEL CUJA DATA PASSOU A SER POR TEMPO INDETERMINADO.

OBRIGACAO DA CONSTRUTORA ASSUMIR AS PRESTACOES DEVIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURACAO. VALOR DA COMPENSACAO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANTECIPACAO DO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES IDENTIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJRN, Apelacao Civel nº 2013.001967-6, 1ª Camara Civel, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 30/01/2014). (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA NO JUIZO A QUO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ALEGACAO DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. DOCUMENTOS INABEIS EM DEMONSTRAR TAIS EXCLUDENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATE A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RAZOES RECURSAIS QUE NAO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANCADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AI nº 2011.015979-2, rel. Des.

Expedito Ferreira, 1ª Camara Civel, j. 05/07/2012) EMENTA: APELACOES CIVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PEDIDO DE INDENIZACAO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. INEXISTENCIA DE REGISTRO DE INCORPORACAO DO IMOVEL. ATO ILICITO PRATICADO PELA DEMANDADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR LUCROS. INDEFERIMENTO CORRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OCORRENCIA DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PREQUESTIONAMENTO GENERICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. AC n. 2012.012816-1. Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Camara Civel. J. 24/01/2013) (Destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL. PRAZO DE TOLERANCIA CONTRATUAL ULTRAPASSADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL MORATORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM PERDAS E DANOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUICAO DE VALORES, COBRANCA DE MULTA, LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ANTECIPACAO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PESSOA JURIDICA VENDEDORA NO TOCANTE A CLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL OBJETO DO CONTRATO. NAO DEMONSTRACAO DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR NO INTUITO DE AFASTAR A IMPOSICAO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DAS PRESTACOES E ARRAS PAGAS PELO AUTOR, BEM COMO A INCIDENCIA DA MULTA PECUNIARIA PREVISTA EM CLAUSULA CONTRATUAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NO JULGAMENTO A QUO QUE OBSERVA OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. NECESSARIA INCIDENCIA DO ARTIGO 402 DO CODIGO CIVIL. NAO COMPROVACAO POR PARTE DO AUTOR, DE PREJUIZOS FUTUROS FACE A RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA REFERENTES A POSSIVEL VALORIZACAO DO IMOVEL OBJETO DA AVENCA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NECESSIDADE DE MAJORACAO, A TEOR DO DISPOSTO 20, § 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELACAO CIVEL E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (TJRN. AC n. 2012.003999-8. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel. J. 21/06/2012) (Destaquei)

29/05/2018

Apelacao Civel n° 2017.016354-8

Origem : 6ª Vara Civel Nao Especializada da Comarca de Natal/RN.

Apte/apdo : Cameron Construtora S.a

Advogado : Jaime de Morais Veras Junior (OAB/CE 16.921)

Apte/apdo : Edilane Alves Cortez

Advogado : Iranildo Germano dos Santos Junior (OAB/RN 6391)

Relator : Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE INDENIZACAO POR CONTRATO NAO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E INEPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELA CONSTRUTORA APELANTE. TRANSFERENCIA PARA O MERITO. MERITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE OBRA. ALEGACAO DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MAO DE OBRA, QUE NAO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NAO EVIDENCIADAS. SENTENCA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EQUIVALENTES AOS ALUGUERES MENSAIS, ATE A EFETIVA ENTREGA DO BEM CONTRATADO.

POSSIBILIDADE. PRESUNCAO RELATIVA DE PREJUIZO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELA COMPROVACAO DA NAO-IMPUTABILIDADE DO ATRASO A VENDEDORA. IRRESIGNACAO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE LIMITADA A MAJORACAO DA INDENIZACAO MORAL. REJEICAO. QUANTUM FIXADO COM OBSERVANCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACORDAO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator que integra este acordao.

RELATORIO

Trata-se de Apelacao Civel e Recurso Adesivo interpostos por Cameron Construtora S.A, e Edilane Alves Cortez, respectivamente, em face de sentenca proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Civel da Comarca de Natal, que nos autos da Acao de Indenizacao por Contrato Nao Cumprido nº 0125XXX-XX.XX12.8.20.XXXX, proposta pela ultima, em desfavor da primeira, julgou procedente a pretensao autoral, condenando a demandada no pagamento de indenizacao por danos materiais, no montante correspondente aos alugueres mensais do imovel, desde o transcurso do prazo contratualmente previsto, ate a efetiva entrega do bem adquirido; e reparacao moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), alem dos onus da sucumbencia.

Nas razoes de fls. 171/198 suscita a apelante preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais teria assinado qualquer tipo de contrato com a apelada, tampouco lhe prestado qualquer servico; defendendo que a relacao juridica estabelecida com a autora, estaria limitada a vendedora do bem (empresa R. Rocha Construcoes), sendo essa a unica legitimada a responder pela pretensao requerida.

Assevera que o unico papel desempenhado pela Cameron se resumiria a arrecadacao dos pagamentos, e gestao financeira, nao possuindo interferencia na execucao do empreendimento, que teria continuado a cargo da empresa R. Rocha Construcoes.

Suscita ainda, preliminar de desatendimento a pressuposto processual, por alegada ausencia de causa de pedir e inepcia da inicial, argumentando que os documentos colacionados aos autos nao evidenciariam qualquer compromisso da recorrente perante a autora, no sentido de proceder a construcao e/ou a entrega do imovel; e que a simples transferencia da administracao financeira, em nada influenciaria na relacao contratual de compra e venda, muito menos teria resultado no atraso da obra.

Alega tambem, que embora atrasadas, as obras do "Regency Park" estariam em andamento, nao havendo, por isso, que se cogitar de inadimplemento absoluto, e que ao postular pelo pagamento de dano material em montante equivalente a um aluguel mensal, estaria a autora, em verdade, tentando se locupletar indevidamente.

Ademais, tece consideracoes acerca da lisura da primeira re, R. Rocha, ressaltando que a ocorrencia de greve no setor produtivo, e a falta de mao de obra, caracterizariam caso fortuito e forca maior justificadores do atraso na entrega da obra; e que inexistindo qualquer ilicitude imputavel a Cameron, nao haveria que se cogitar da reparacao determinada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentenca objurgada, a fim de ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva; ou no merito, a ausencia de descumprimento contratual por parte da Cameron, e a improcedencia da demanda.

A parte autora, por seu turno, interpos Recurso Adesivo as fls. 200/217, postulando pela majoracao do quantum indenizatorio fixado a titulo de reparacao moral, por entender se tratar de quantia infima.

Foram apresentadas contrarrazoes as fls. 192/199 e fls. 220/238.

Instado a se pronunciar, o Ministerio Publico, por intermedio da 14ª Procuradoria de Justica, declinou de sua intervencao no feito (fls. 242).

E o relatorio.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco dos recursos.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E INEPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELA APELANTE CAMERON CONSTRUTORA S/A.

Sustenta a recorrente, Cameron Construtora S/A, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegacao de que a relacao juridica estabelecida com a parte autora estaria limitada a empresa "R. Rocha Construcoes e Empreendimentos Ltda", construtora e vendedora do bem objeto do negocio juridico avencado, sendo essa a unica legitimada a responder pela pretensao enderecada.

Desse modo, nao se tratando de questoes atinentes as condicoes de admissibilidado do apelo, transfiro a apreciacao para a fase meritoria.

MERITO

Ab initio, quanto a aventada ilegitimidade passiva defendida pela recorrente, tenho que a alegacao nao comporta acolhida.

Isso porque, a empresa Cameron Construtora S/A integra a cadeia de consumo estabelecida com a parte autora, sendo, por isso, facultado a suplicante, demandar contra todos ou quaisquer dos integrantes, os quais respondem solidariamente pelos danos perpetrados, na forma do artigo 7º, paragrafo unico, do CDC.

Demais disso, nao cuidou a apelante de trazer aos autos o instrumento contratual firmado com a R. Rocha Construcoes, capaz de evidenciar o tipo de relacao existente entre as requeridas, e a eventual excludente de sua responsabilidade, legitimando, portanto, a pretensao enderecada.

Quanto a argumentada inepcia da inicial, melhor sorte nao assiste a recorrente, porquanto revestido o petitorio exordial, dos requisitos do entao artigo 282 e 283 do CPC/73, tendo sido possibilitado a requerida a apresentacao de defesa, sem qualquer prejuizo.

No mais, pretende a demandada/apelante a reforma do julgado, a fim de ver reconhecida a improcedencia da demanda, sob a alegacao de ausencia de inadimplemento contratual imputavel a requerida, uma vez que o atraso na entrega do bem teria decorrido de caso fortuito ou forca maior.

Desse modo, a questao recursal posta a exame, cinge-se a perquirir acerca eventual responsabilidade da construtora re, pelo pagamento de indenizacao por danos morais e materiais em favor da suplicante, em virtude de atraso na entrega de imovel.

Nesse ponto, oportuno elucidar que, em se tratando de relacao consumerista, consubstanciada na compra e venda de imovel, impoe-se resolver a lide a luz das disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

Da leitura dos autos, depreende-se que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliaria integrante do empreendimento denominado Residencial Villa Jardins (fls. 17/27).

Referido contrato, estabeleceu como prazo previsto para a conclusao da obra a data de 16/12/2011 (Item 5, fls. 18), prevendo ainda, um prazo de tolerancia de mais 180 (cento e oitenta dias), conforme se infere da Clausula Setima (fls. 20/21).

Contudo, restou evidenciado que tal prazo nao foi cumprido pela construtora, alegando a parte autora ter sofrido dano material, em face do inadimplemento contratual pela parte demandada.

Impoe-se, portanto, inicialmente, verificar se a mora na entrega do empreendimento, decorreu de ato ilicito imputavel a demandada.

Compulsando os autos, verifico que a propria apelante reconheceu que o empreendimento nao foi concluido no prazo avencado, nao logrando exito em comprovar que o atraso se deu em virtude de motivo legalmente assegurado.

De fato, ainda que o contrato preveja que a entrega pode ser prorrogada por prazo indeterminado nas hipoteses de caso fortuito ou forca maior, imprescindivel a comprovacao dessas situacoes excepcionais, para que seja afastada a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega, condicao inocorrente no caso em debate.

Sobre esse aspecto, oportuno destacar que, em casos como o dos autos, esta Corte de Justica nao vem reconhecendo como fatos caracterizadores de caso fortuito ou forca maior, eventos como chuvas em volume muito superior as medias de anos anteriores, escassez cronica de material e de mao-de-obra especializada, e as greves. Senao vejamos:

"EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. ALEGACAO DE OCORRENCIA DE GREVES E AUSENCIA DE MATERIAIS NO SETOR DA CONSTRUCAO CIVIL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATORES QUE NAO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUCAO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL GERA DIREITO A REPARACAO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS ALUGUEIS DESPENDIDOS COM OUTRA MORADIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS COM OBSERVANCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/73. MANUTENCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. (Apelacao Civel nº 2014.004905-0, 2ª Camara Civel, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21/06/2016) (destaquei)

EMENTA: APELACAO CIVEL EM ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C ANTECIPACAO DA TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSENCIA DE EXCLUDENTES DA ILICITUDE. OCORRENCIA DE CHUVAS, FORTES VENTOS E GREVE NO SETOR DA CONSTRUCAO CIVIL. ACONTECIMENTOS LIGADOS A PROPRIA ORGANIZACAO E DENTRO DOS RISCOS NORMAIS DA ATIVIDADE DA RE. CASO FORTUITO E FORCA MAIOR DESCARACTERIZADOS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR IDENTIFICADOS. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. OCORRENCIA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA RENDA DO PROMITENTE COMPRADOR TRADUZIDA PELA ECONOMIA DE GASTOS COM ALUGUEL OBSTADA PELA DEMORA NA ENTREGA DA MORADIA.

SEGURO DA OBRA PACTUADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESPESAS CONTRAIDAS PARA ASSEGURAR A ENTREGA DO IMOVEL CUJA DATA PASSOU A SER POR TEMPO INDETERMINADO. OBRIGACAO DA CONSTRUTORA ASSUMIR AS PRESTACOES DEVIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURACAO. VALOR DA COMPENSACAO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANTECIPACAO DO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES IDENTIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJRN, Apelacao Civel nº 2013.001967-6, 1ª Camara Civel, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 30/01/2014). (destaquei)

Ademais, tais fatos ha muito sao alegados pelas construtoras como caso fortuito ou forca maior, no intuito de justificar os "eventuais" e "quase sempre" presentes atrasos na entrega de imoveis, de forma que atualmente sao passiveis de previsibilidade e, portanto, evitaveis, desde que implementadas as providencias oportunas.

Sendo assim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade, e nao tendo a requerida logrado exito em evidenciar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Codigo de Defesa do Consumidor, tampouco a existencia de caso fortuito ou forca maior (art. 393 do CC), e de ser reconhecida a obrigacao da suplicada de reparar os danos a que deu ensejo.

Nessa ordem, o atraso injustificado na entrega do imovel gera a presuncao relativa de prejuizo ao promissario-comprador, sendo possivel impor a requerida a obrigacao de adimplemento de valor correspondente ao aluguel do imovel, ate a efetiva entrega.

Ora, e evidente que a impossibilidade de uso do bem, quer seja para moradia, para locacao ou mesmo para comercializacao do bem, gera uma potencial perda patrimonial ao adquirente que deixa de auferir a renda decorrente do aluguel ou da venda do imovel em atraso.

A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica ja assentou entendimento de que, no caso de mora da promitente-vendedora em contrato de promessa de compra e venda de imovel, ha presuncao relativa de prejuizo aos promissarios-compradores, a qual somente pode ser afastada pelo comprovacao da nao-imputabilidade do atraso a vendedora. In verbis:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATORIOS CUJAS RAZOES SAO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNCAO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudencia do STJ, ha presuncao relativa do prejuizo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imovel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual nao lhe e imputavel. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A peticao inicial, embora nao tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imovel objeto do compromisso de compra e venda, e cabivel a condenacao por lucros cessantes. Nesse caso, ha presuncao relativa do prejuizo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual nao lhe e imputavel.

III - Hipotese em que o acordao recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisao, em razao das Sumulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausencia de prequestionamento da questao referente a ocorrencia de sucumbencia reciproca, nos moldes da Sumula 211 do Superior Tribunal de Justica. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735.353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)

De igual modo, esta Corte de Justica tem reconhecido a responsabilidade da construtora pelo pagamento de aluguel para o promitente comprador ate a entrega do bem contratado, senao vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA NO JUIZO A QUO. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ALEGACAO DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. DOCUMENTOS INABEIS EM DEMONSTRAR TAIS EXCLUDENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATE A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RAZOES RECURSAIS QUE NAO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANCADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AI nº 2011.015979-2, rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Camara Civel, j. 05/07/2012)

"CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO ATACADA QUE DETERMINOU O DEPOSITO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO AGRAVADO, FACE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. POSSIBILIDADE. ALEGACAO DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. JURISPRUDENCIA DESTA CORTE DE JUSTICA QUE NAO RECONHECE COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR A EXISTENCIA DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ATRASO PARA ENTREGA DO IMOVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI nº 2012.003389-3, rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifacio, 2ª Camara Civel, j. 19/06/2012)

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. CONCESSAO DE TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL, IPTU E COTA CONDOMINIAL DE IMOVEL ATE A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSICAO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPACAO DA TUTELA. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AI nº 2011.011492-5, rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Camara Civel, j. 01/12/2011)

Nesse ponto, necessario elucidar que, a despeito de defender a impropriedade do montante postulado pela requerente a esse titulo, nao cuidou a demandada de colacionar instrumento probatorio habil a evidenciar o excesso que alega, deixando, portanto, de trazer aos autos, documento capaz de atestar o valor locativo do imovel adquirido, onus que lhe competia e do qual nao se desincumbiu.

Noutro portico, no que compete a condenacao em reparacao moral, entendo que os fatos narrados pela requerente sao suficientes para comprovar o prejuizo moral experimentado, consubstanciado no abalo psicologico e na enorme frustracao vivenciada diante da desidia da construtora em cumprir as disposicoes constantes no pacto.

Nessa esteira, a postura adotada pela construtora, ao deixar de oferecer a contraprestacao devida, afronta a boa-fe objetiva, e ocasiona, no minimo, frustracao e desordem no ambito emocional da demandante, devendo, por isso, ser reconhecido o direito da autora a reparacao respectiva.

Corroborando o entendimento, a Jurisprudencia desta Corte:

EMENTA: APELACOES CIVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PEDIDO DE INDENIZACAO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. INEXISTENCIA DE REGISTRO DE INCORPORACAO DO IMOVEL. ATO ILICITO PRATICADO PELA DEMANDADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR LUCROS. INDEFERIMENTO CORRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OCORRENCIA DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENERICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. AC n. 2012.012816-1. Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Camara Civel. J. 24/01/2013) (Destaquei)

EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL. PRAZO DE TOLERANCIA CONTRATUAL ULTRAPASSADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL MORATORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.

- Conforme reiterada jurisprudencia deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justica, o nao-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda que gera atraso na entrega de imovel, ultrapassando o periodo de tolerancia previsto em contrato, enseja reparacao por dano moral.

- Nos termos da mais recente jurisprudencia do STJ, ha presuncao relativa do prejuizo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imovel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual nao lhe e imputavel.

- Recentemente, o Superior Tribunal de Justica considerou possivel em contratos envolvendo promessa de compra e venda de imovel em construcao, a cumulacao dos valores da clausula penal com perdas e danos. Assim, a cominacao contratual de uma multa para o caso de mora nao interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigacao que ja deflui naturalmente do proprio sistema. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imovel adquirido pode pleitear, por isso, alem da multa moratoria expressamente estabelecida no contrato, tambem o cumprimento, mesmo que tardio da obrigacao e ainda a indenizacao correspondente aos lucros cessantes pela nao fruicao do imovel durante o periodo da mora da promitente vendedora. - Recurso conhecido e improvido. (TJRN. AC n. 2012.020110-4. Rel. Des. Joao Reboucas, 2ª Camara Civel. J. 07/05/2013) (Destaquei)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUICAO DE VALORES, COBRANCA DE MULTA, LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ANTECIPACAO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PESSOA JURIDICA VENDEDORA NO TOCANTE A CLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL OBJETO DO CONTRATO. NAO DEMONSTRACAO DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR NO INTUITO DE AFASTAR A IMPOSICAO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DAS PRESTACOES E ARRAS PAGAS PELO AUTOR, BEM COMO A INCIDENCIA DA MULTA PECUNIARIA PREVISTA EM CLAUSULA CONTRATUAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NO JULGAMENTO A QUO QUE OBSERVA OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. NECESSARIA INCIDENCIA DO ARTIGO 402 DO CODIGO CIVIL. NAO COMPROVACAO POR PARTE DO AUTOR, DE PREJUIZOS FUTUROS FACE A RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA REFERENTES A POSSIVEL VALORIZACAO DO IMOVEL OBJETO DA AVENCA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NECESSIDADE DE MAJORACAO, A TEOR DO DISPOSTO 20, § 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELACAO CIVEL E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (TJRN. AC n. 2012.003999-8. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel. J. 21/06/2012) (Destaquei)

Por fim, no pertine ao quantum indenizatorio, cuja majoracao foi postulada pela parte autora/recorrente, e sabido que deve ser arbitrado sempre com moderacao, segundo o prudente arbitrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideracao o carater pedagogico-punitivo da medida e a recomposicao dos prejuizos, sem importar enriquecimento ilicito.

Desse modo, considerando as circunstancias presentes nos autos, entendo que o valor arbitrado a titulo de reparacao moral (R$ 8.000,00) nao comporta majoracao, mostrando-se compativel com a gravidade do ato lesivo e com as repercussoes decorrentes da lesao causada, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade, alem de adequar-se aos parametros de precedentes desta Corte, em casos semelhantes.

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheco e nego provimento a ambos os recursos, mantendo a sentenca recorrida em todos os seus termos.

E como voto.

Natal, 29 de maio de 2018.

Desembargador CORNELIO ALVES

Presidente

Desembargador DILERMANDO MOTA

Relator

Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO

9° Procurador de Justica

2017.016354-8

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

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Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20170163548, Relator(a) ANA KARENINE ROCHA GURGEL DE MEDEIROS SCHEER, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)