TJRN · Apelação Cível 20170057207

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 29/05/2018 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Cristiane Torres e Silva Rego

Não providoAcórdão

VAZIO

Apelacao Civel

Des. Dilermando Mota

1ª Camara Civel

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEICAO. MERITO: A FALTA DE COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO DPVAT NAO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. SUMULA 257 DO STJ. COMPROVACAO DA OCORRENCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

29/05/2018

Apelacao Civel n° 2017.005720-7

Origem: 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro/RN.

Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a..

Advogada: Patricia Andrea Borba. 3018/RN.

Apelado: Antonio Joilson Freitas Silveira.

Advogado: Ulisses de Almeida Junior. 12011/RN.

Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEICAO. MERITO: A FALTA DE COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO DPVAT NAO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. SUMULA 257 DO STJ. COMPROVACAO DA OCORRENCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em consonancia com o Parecer Ministerial, em conhecer negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acordao.

RELATORIO

Trata-se de Apelacao Civel interposta por Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. em face de sentenca proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Civel da comarca de Mossoro, que, nos autos do Processo nº 0805XXX-XX.XX16.8.20.XXXX, promovido por Antonio Joilson Freitas Silveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante a pagar ao autor a indenizacao referente ao seguro obrigatorio DPVAT, correspondente a R$ 337,50, correspondente ao valor da indenizacao devida por incapacidade permanente, acrescido de correcao monetaria, pelo INPC, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao.

Em suas razoes, de fls. 68/71, a seguradora afirma que o procedimento administrativo foi cancelado por ausencia de documentacao.

Sustenta que a responsabilidade da seguradora em pagar a indenizacao esta afastada porque a autora/apelada estava inadimplente em relacao ao premio do seguro obrigatorio do veiculo na data do acidente.

Por tais motivos, requer o conhecimento e provimento do apelo.

O apelado apresentou contrarrazoes as fls. 75/82, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensao recursal.

O Ministerio Publico, atraves da 17ª Procuradoria de Justica, opinou pelo acolhimento da preliminar de desercao, acaso nao seja recolhido FRMP e, no merito, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do Parecer de fls. 88/97.

E o relatorio.

VOTO

PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP.

Suscita o Parquet preliminar de regularizacao do feito, ante o nao recolhimento de valor devido ao FRMP.

Todavia, rejeito a preliminar, por considerar que tal recolhimento somente e devido no ato de deposito previo das custas judiciais, sendo descabido em grau de recurso, por haver nessa fase simples preparo recursal.

Nesse sentido e a jurisprudencia desta Corte, inclusive de minha Relatoria:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DECISAO INTERLOCUTORIA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO - FRMP. NAO RECOLHIMENTO. MERITO: CONSTRUCAO DE OBRA QUE EXACERBOU AS MOLESTIAS DA MORADORA VIZINHA. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 2014.019802-3, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Camara Civel, julgado em 02/07/2015)

MERITO

O cerne da presente questao esta em saber se o apelante tem ou nao obrigacao de pagar a indenizacao referente ao Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por Veiculos Automotores - DPVAT, em virtude de o autor ter sido vitima de acidente automobilistico ocorrido.

De inicio, importante mencionar que nao e necessaria a juntada na inicial dos documentos referidos no art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, desde que o autor demonstre inequivocamente a ocorrencia do acidente e do dano decorrente, como dispoe expressamente o caput do art. 5º.

No caso vertente, a ocorrencia do acidente restou demostrada, bem como o autor, ora apelado, trouxe aos autos o prontuario medico de seu atendimento em virtude do acidente, e outros documentos que demonstram os requisitos necessarios ao seu direito de indenizacao. E a invalidez permanente da apelada restou devidamente comprovada, estando caracterizado o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobilistico relatado nos autos.

Ademais, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justica, nao se pode obstar a concessao de indenizacao concernente ao seguro obrigatorio em virtude da falta de pagamento do premio do Seguro DPVAT:

"Sumula 257/STJ: A falta de pagamento do premio do seguro obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nao e motivo para a recusa do pagamento da indenizacao."

Neste mesmo sentido os julgados desta Corte Estadual:

CIVIL. COBRANCA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. ALEGACAO DE QUE O PREMIO DO SEGURO OBRIGATORIO NAO FOI RECOLHIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEICULO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NAO PAGO. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUIZO, OU SEJA, DA OCORRENCIA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO: RESP 1.483.620/SC. JUROS DE MORA. INCIDENCIA A PARTIR DA CITACAO VALIDA. SUMULA 426 DO STJ. PRETENSAO DE MINORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANTUM SUCUMBENCIAL FIXADO EM VALOR RAZOAVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJRN, Apelacao Civel nº 2018.000833-1, 3ª Camara Civel, Relator: Des. Joao Reboucas, j. em 20/03/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. A FALTA DE COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO DPVAT NAO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. SUMULA 257 DO STJ. COMPROVACAO DA OCORRENCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INCIDENCIA DA REGRA DO ART. 85, § 11º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORACAO DA CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJRN, Apelacao Civel nº 2017.016708-9, 1ª Camara Civel, Relator: Des. Dilermando Mota , j. em 15/03/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO E COBRANCA DE SEGURO DPVAT. VEICULO ENVOLVIDO NAO EMPLACADO. INEXISTENCIA DE PAGAMENTO DO PREMIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 E SUMULA 257 DO STJ. INDENIZACAO QUE DEVE SER PAGA MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. A FALTA DE PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO DPVAT NAO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJRN, Apelacao Civel nº 2016.018449-1, 1ª Camara Civel, Relator: Des. Claudio Santos, julgamento em 27/04/2017)

Ante o exposto, em consonancia com o Parecer Ministerial, conheco e nego provimento ao apelo.

E como voto.

Natal, 29 de maio de 2018.

Desembargador CORNELIO ALVES

Presidente

Desembargador DILERMANDO MOTA

Relator

Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO

9° Procurador de Justica

2017.005720-7

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

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Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20170057207, Relator(a) CRISTIANE TORRES E SILVA REGO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)