TJRN · Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade 20160173807

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 29/05/2018 pela 2ª Câmara Cível · Relator: Francisco das Chagas Costa Aldeci

Não providoAcórdão

VAZIO

Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento com Suspensividade

Desª. Judite Nunes

2ª Camara Civel

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO SECURITARIA. SEGURO HABITACIONAL. ACORDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTOES JURIDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE QUESTOES DE MERITO. VIA RECURSAL QUE NAO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATERIA. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS.

29/05/2018

Embargos de Declaracao Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.017380-7/0001.00

Origem: 12ª Vara Civel da Comarca de Natal

Embargantes: Jose Bezerra da Cruz e outros

Advogados: Manoel Antonio Bruno Neto (4104/SC) e outros

Embargado: Caixa Seguradora S/A.

Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (19357/PE)

Embargada: Federal de Seguros S/A

Advogado: Josemar Lauriano Pereira (132101/RJ)

Relatora: Desembargadora Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO SECURITARIA. SEGURO HABITACIONAL. ACORDAO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTOES JURIDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE QUESTOES DE MERITO. VIA RECURSAL QUE NAO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATERIA. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS.

A C O R D A O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 2ª Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, conforme voto da Relatora, que integra este acordao.

R E L A T O R I O

Trata-se de recurso de Embargos de Declaracao opostos por Jose Bezerra da Cruz e outros contra o Acordao proferido por esta Segunda Camara Civel que acolheu a preliminar de incompetencia da Justica Estadual para processamento e julgamento do feito, suscitada pela seguradora Agravante, conforme ementa a seguir transcrita:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO SECURITARIA. SEGURO HABITACIONAL. APOLICE PUBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO, SUSCITADA PELA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL E SUMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RESOLUCAO N° 404 DO CONSELHO CURADOR DO FCVS, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZACAO DA CEF, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FUNDO, A REALIZAR ACORDOS EM ACOES AJUIZADAS ENVOLVENDO O EXTINTO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO - SH/SFH. DEMONSTRADO O INTERESSE DAQUELA INSTITUICAO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, A QUEM COMPETE DEFINIR A QUESTAO."

Em suas razoes recursais (fls. 304-308), apontou omissao no Acordao, em sintese, ao argumento que a materia no tocante a competencia para julgamento da questao encontra-se atingida pela preclusao, tendo em vista que o processo esta na fase de cumprimento da sentenca, razao pela qual pugnou pela atribuicao de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que os autos retornem ao Juizo da primeira instancia.

Contrarrazoes as fls. 345-356 e 366-377.

E o que importa relatar.

V O T O

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso.

O artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil e taxativo ao dispor sobre as hipoteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaracao, senao vejamos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;

II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento.

III- corrigir erro material."

Logo, e cedico que nao se trata de recurso com finalidade intrinseca de modificacao do julgado, sendo cabivel apenas para complementar topicos da decisao embargada ou ate mesmo sanar equivocos de ordem material.

No acordao em exame, porem, nao se verifica qualquer vicio a ser sanado, pois todas as materias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intencao da embargante de rediscutir o que ja foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relacao a interpretacao dada pela Corte as circunstancias faticas do caso concreto, tratando-se de hipotese tipica de rediscussao de materia ja decidida.

Com efeito, pela simples leitura dos fundamentos dispostos no acordao embargado, observa-se que houve adesao a tese de incompetencia da Justica Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Destarte, tendo havido o devido cotejamento dos elementos constantes dos autos, inexistem, no meu entender, os vicios apontados.

No entanto, importa ressaltar mais uma vez que e de larga sabenca que, havendo o reconhecimento da incompetencia para o processamento e julgamento do feito, por ser materia de ordem publica, importa a remessa dos autos ao Juizo competente de todos os autos do processo, nao havendo de se falar em omissao na especie, razao pela qual conheco e rejeito os embargos.

E como voto.

Natal, 29 de maio de 2018.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente/Relatora

Doutor JORGE AUGUSTO DE MACEDO TONEL

13º Procurador de Justica

2016.017380-7/0001.00

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Como citar

(TJ-RN, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE 20160173807, Relator(a) FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ALDECI, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)