TJRN · Apelação Cível 20140159966

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 10/05/2018 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Wania Teixeira Barbosa

ProvidoAcórdão

Apelação Cível n° 2014.015996-6

Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.

Procurador: Dario Paiva de Macedo. 4291/RN

Apelado: José Itamar Régis.

Advogado: Izac Martini Moura Linhares. 5836/RN

Relator: Desembargador Cornélio Alves

VOTO-VISTA

Verificados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O douto Relator, em seu voto, deu provimento à Apelação Cível, reformando a sentença ante a observância no caso concreto do piso nacional do magistério público, considerando que "somente o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica deve observar o piso nacional, não sendo admitido sua incidência imediata sobre as demais vantagens e gratificações, o que poderá ocorrer desde que observada a legislação local".

Entendo, entretanto, merecer registro algumas ressalvas acerca da matéria tratada no processo, divergindo do entendimento do Relator.

Pois bem.

Verifica-se dos autos que o Juízo a quo, ao sentenciar o feito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o demandante fixe o piso do autor, como vencimento básico, nos moldes do art. 5º da Lei 11.738/2008, com efeitos financeiros a partir de 27 de abril de 2011, com reflexos sobre as vantagens de férias, 13ª e gratificações percebidos pelo autor, respeitados os percentuais definidos pela Lei 322/2006, entre níveis e classes, tudo em parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos de correção monetária , de acordo com a tabela modelo I, da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Inconformado, o ente Estatal demandado interpôs recurso de apelação, argumentando que vem cumprindo do piso salarial estabelecido na Lei Federal.

A parte autora, em contrarrazões de apelação, de por sua vez, aviou recurso adesivo, no qual requereu o desprovimento da apelação, mantendo a sentença, que determinou a correta implantação do piso nacional do Magistério Público na matriz salarial do demandante, com as atualizações anuais determinadas pela Lei Federal n 11.738/2008, respeitado o escalonamento previsto na LCE nº 322/2006.

O cerne da questão proposta nesses autos está em se verificar o direito de o demandante, na condição de servidor pública do Estado do Rio Grande do Norte, ocupante do cargo de professor da educação básica da rede pública estadual, receber sua remuneração em consonância com o piso salarial e respectivos reajustes previstos na Lei nº 11.738/2008, bem como eventuais reflexos na carreira do magistério prevista na Lei Complementar Estadual nº 322/06 e nas gratificações e demais vantagens estabelecidas.

A Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu:

"Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais."

Referida lei dispôs, ainda, nos artigos 3º e 5º, acerca dos critérios de reajustamento do piso salarial. Confira-se:

"Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I - (...); (VETADO);

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei."

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007."

Após a edição desta lei, alguns Estados ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.167/DF, na qual questionavam os arts. 2º §§1º e 4º, 3º, caput, incisos II e II e 8º , da referida norma, que foi julgada improcedente pelo STF.

Nesta decisão, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, considerando como piso nacional para o professor da educação básica da rede pública o valor referente ao vencimento básico do servidor. Posteriormente, modulou os efeitos do decisum, definindo como marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores o dia 27 de abril de 2011, data a partir da qual fora concluído o julgamento do mérito da ação, ou seja, estabeleceu eficácia ex nunc ao julgado.

Entretanto, antes do julgamento de mérito da referida ADI, o STF, em sede cautelar, dando interpretação conforme aos artigos 2º e 3º da lei em comento, definiu que, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, a referência do piso seria a remuneração, estabelecendo, ainda, que o cálculo das obrigações relativas ao piso se daria a partir de 1º de janeiro de 2009.

Assim, de acordo com o entendimento intangível do Supremo Tribunal Federal, expresso nos autos da referida ADI, a partir de 27/04/2011, o Piso Nacional passou a ser considerado o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública.

Com base nessas orientações, esta Corte de Justiça vinha se posicionando no sentido de que a Lei do Piso Nacional do Magistério garante o valor mínimo a ser pago a todos os professores da educação básica das redes públicas de ensino, não podendo, porém, ser usado como indexador da base de cálculo da remuneração das classes subsequentes em uma determinada carreira.

Ocorre que sobre a possibilidade ou não de repercussão do Piso Nacional do Magistério Público na matriz salarial contida nos Planos de Cargos e Salários dos entes federativos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.426.2010/RS, Tema 911, representativo da controvérsia, em conformidade com o que foi decidido pelo STF no julgamento da prefalada ADI 4167/DF, estabeleceu algumas premissas a serem consideradas na interpretação da questão posta à análise, com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.

4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.

6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária –, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.

8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."

9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

(STJ - RESP 1.426.210/RS (2013/0416797-6) - Relator: Min. GURGEL DE FARIA. Primeira Seção. Julgado em 23/11/2016. DJe-09/12/2016). (destaquei)

Como resultado do julgamento levado a efeito pelo Colendo Superior Tribunal, vislumbra-se as seguintes conclusões:

(i) A Lei nº 11.738/2008 em seu art. 2º, §1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações;

(ii) Se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda carreira;

(iii) Se na lei local existir previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional;

(iv) A Lei Federal nº 11.738/2008 determinou expressamente que os entes federados deveriam elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério , a fim de dar cumprimento ao previsto na Lei.

(v) Os entes federados tiveram tempo suficiente para vislumbrar o impacto financeiro e readequar suas legislações, não cabendo buscar pela via judicial protelar o cumprimento da lei ou alcançar providência que não cuidaram de adotar oportunamente.

Assentadas as premissas acima, peço venia para divergir do voto do Desembargador Relator, posto que ao meu ver se encontra dissonante com o que foi decidido pelo STJ no mencionado julgado, uma vez que deixou de analisar especificamente se a determinação de aplicação do Piso Nacional como vencimento básico inicial dos profissionais do magistério estadual, constante da Lei nº 11.738/2008, teria incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, à luz do instituído pela Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado do RN.

Assim, vejamos o que estabelecem os artigos 47, 48 e 49, da LCE nº 322/2006:

"Art. 47. A remuneração mensal dos titulares dos cargos públicos de que trata esta lei complementar corresponde para os Professores e Especialistas de Educação, ao vencimento básico da Classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito".

"Art. 48 . Considera-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores de Educação os valores constantes das Tabeles anexas desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Os vencimentos básicos dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação serão fixados com diferença de cinco por cento entre as respectivas Classe de Vencimento". (Grifos acrescentados).

"Art. 49. Além do vencimento básico, poderão ser atribuídas aos Professores e Especialistas de Educação as seguintes vantagens pecuniárias:

I - gratificação pelo desempenho do cargo público em regime de dedicação exclusiva; e

II - adicional por tempo de serviço.

§ 1º. A Gratificação decorrente do regime de dedicação exclusiva corresponderá a trinta por cento do vencimento básico.

§ 2º. O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios". (destaquei)

Dos dispositivos suso transcritos, extrai-se que o legislador estadual, ao estabelecer o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Publico deste Estado, que se encontra em vigor, determinou que os vencimentos dos professores nas classes se daria de forma escalonada. Isto porque, ao estruturar a carreira, previu que os vencimentos dos professores se daria em percentual incidente sobre o vencimento básico, fixando uma diferença remuneratória no percentual de 5% entre a classe mais elevada e a imediatamente anterior. E, ainda, dispôs em relação às gratificações que estas seriam calculadas em percentual sobre o vencimento básico.

Ora, tendo a lei estadual que estrutura a carreira do professor previsto um escalonamento entre as diversas classes de vencimento, estabelecendo uma diferença percentual entre elas, de modo que a classe de vencimento subsequente possui remuneração elevada em 5% por cento em relação à imediatamente anterior, bem como que as gratificações a que terão direito o professor correspondem a percentuais sobre o vencimento básico, tem-se que, no caso concreto, a adoção do Piso Nacional repercutirá em toda a carreira do magistério do Rio Grande do Norte, inclusive com relação às gratificações e vantagens assim previstas na referida Lei.

Inclusive, esta situação não sofreu qualquer alteração com a posterior edição de leis estaduais, as quais apenas reajustaram os vencimentos básicos do magistério público estadual, em atenção às Portarias do Ministério da Educação e Cultura que, nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, divulgam o percentual a ser reajustado anualmente a título de Piso Nacional.

Desse modo, considerando que a Lei Complementar Estadual nº 322/06 atrela os vencimentos básicos de todos os Níveis e Classes a percentuais calculados sobre o inicial correspondente ao Nível I, Classe A, conclui-se que toda a carreira deve se submeter ao Piso Nacional, fazendo incidir o acréscimo ali previsto.

Saliento, ademais que, de acordo com o voto paradigma oriundo do STJ, "os entes federados tiveram tempo suficiente para vislumbrar o impacto financeiro e readequar suas legislações, não cabendo buscar pela via judicial protelar o cumprimento da lei ou alcançar providência que não cuidaram de adotar oportunamente".

Entretanto, no tocante aos índices de atualização, é de se reexaminar, ex offício, o percentual dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicados na sentença.

A Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

Ocorre que, Supremo Tribunal Federal, em análise da matéria, no autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Posteriormente, mediante questão de ordem suscitada nas referidas ações, a Suprema Corte modulou os efeitos dessas decisões imprimindo eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.

Dessa forma, até 25/03/2015 devem ser aplicados os índices de juros e correção monetária fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, ou seja, será aplicação o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Após essa data, a correção deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora deverão ser os aplicados à caderneta de poupança.

Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, para manter a sentença que determinou que o demandante fixe o piso do autor, como vencimento básico, nos moldes do art. 5º da Lei 11.738/2008, com efeitos financeiros a partir de 27 de abril de 2011, com reflexos sobre as vantagens de férias, 13ª e gratificações percebidos pelo autor, respeitados os percentuais definidos pela Lei 322/2006, entre níveis e classes, tudo em parcelas vencidas e vincendas, reformando-a, ex officio, entretanto, quanto aos índices de atualização e juros de mora, determinando que, até 25/03/2015, seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR); após a referida data, seja feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a aplicação dos juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança.

É como voto.

Natal, 20 de novembro de 2017.

Desembargador Cláudio Santos

12

1

2014.015996-6

Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

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RIO GRANDE DO NORTE

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20140159966, Relator(a) WANIA TEIXEIRA BARBOSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/05/2018, Publicado em 10/05/2018)