TJRN · Apelação Cível 20140076758

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 10/05/2018 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Francisvan de França Bezerra

ProvidoAcórdão

VAZIO

Apelacao Civel

Des. Dilermando Mota

1ª Camara Civel

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EXERCICIO DO CARGO DE MOTORISTA. PLEITO DE INDENIZACAO POR HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INTEGRACAO DE GRATIFICACOES. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E CORRELACAO DO DECISUM ATACADO COM O DISPOSITIVO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 131 DO CPC. PRECEDENTES.

RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUCAO PROBATORIA E JULGAMENTO FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO TJRN. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO ORDINARIA. PRETENSAO INICIAL PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS E ACRESCIMOS PECUNIARIOS FUNCIONAIS. ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE APELANTE. MERA INDICACAO NA SENTENCA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUI NO SISTEMA PUBLICO-FUNCIONAL O PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATORIAS. AUSENCIA DE ANALISE PARTICULAR E ESPECIFICA SOBRE OS PONTOS REQUERIDOS PELA DEMANDANTE.

CONDENACAO GENERICA. AUSENCIA DE MOTIVACAO QUANTO AO DEFERIMENTO DOS DIREITOS PRETENDIDOS. INOBSERVANCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NULIDADE QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA MELHOR INSTRUCAO E JULGAMENTO MOTIVADO. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELACAO CIVEL. RECLAMACAO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ACAO ORDINARIA. I - SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE MACAU/RN. CARGO EFETIVO DE VIGIA. INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSAO DE INTERVALO INTRAJORNADA E REDUCAO DA HORA COMPUTADA NO HORARIO NOTURNO NO PERIODO RECLAMADO NA EXORDIAL.

PEDIDO DE PRODUCAO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, FORMULADO POR AMBAS PARTES. DESPACHO DO JUIZO A QUO OPORTUNIZANDO A ESPECIFICACAO DAS PROVAS E OS FATOS A SEREM EVIDENCIADOS. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUCAO DE PROVA FORMULADO PELO REU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PROVA REQUERIDA. LEGISLACAO LOCAL QUE NAO FOI COLACIONADA AOS AUTOS PARA AFERICAO DO DIREITO POSTULADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. FATOS QUE NAO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NA PROVA QUE SEQUER FOI PRODUZIDA NOS AUTOS.

SENTENCA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUCAO PROBATORIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ACAO DE COBRANCA. PREJUDICIAL DE MERITO DE NULIDADE DA SENTENCA SUSCITADA PELO APELANTE. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. DEVER DE OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 458, II, DO CPC. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSARIA. PRECEDENTES.

10/05/2018

Apelacao Civel n° 2014.007675-8

Vara Civel da Comarca de Macau.

Apelante: Municipio de Guamare

Advogado: Jandir da Silva Cortez Junior - 5257/RN

Apelado: Francisco Fernandes Fonseca

Advogado: Luiz Antonio Gregorio Barreto - 10213/RN

Relator: Desembargador Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EXERCICIO DO CARGO DE MOTORISTA. PLEITO DE INDENIZACAO POR HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INTEGRACAO DE GRATIFICACOES. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E CORRELACAO DO DECISUM ATACADO COM O DISPOSITIVO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 131 DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUCAO PROBATORIA E JULGAMENTO FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO TJRN.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentenca por ausencia de fundamentacao, determinando o retorno dos autos ao Juizo "a quo" a fim de que profira nova decisao com obediencia aos ditames legais, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o acordao.

RELATORIO

Trata-se de Apelacao Civel interposta pelo Municipio de Guamare em face da sentenca proferida pelo Juizo da Vara Civel da Comarca de Macau, que nos autos do Processo Ordinario nº. 0001XXX-XX.XX11.8.20.XXXX, proposta por Francisco Fernandes Fonseca em desfavor do municipio de Guamare, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito a percepcao das gratificacoes e adicionais requeridas com base na Lei nº. 126, de 1998 (Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Guamare).

Em suas razoes recursais (fls. 105/113), o Municipio de Guamare alegou que o Estatuto dos Servidores do Municipio de Guamare/RN foi publicado em 1998, de modo que o recorrido tinha ate o ano de 2003 para ajuizar a demanda, no entanto, somente ingressou em juizo em 2010, deixando incidir na especie a prescricao quinquenal aplicavel nas acoes contra a fazenda publica.

No merito, aduziu que o autor possui relacao de natureza estatutaria com a referida Municipalidade, razao pela qual nao e cabivel a condenacao ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico-FGTS, visto que tal verba nao se encontra no rol dos direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituicao Federal.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazoes, fls. 116/118, pugnando em suma pelo desprovimento do recurso.

O Ministerio Publico, atraves da 18ª Procuradoria de Justica, entendeu desnecessaria a intervencao Ministerial.

E o relatorio.

VOTO

No caso dos autos, o autor, ora recorrido, e servidor publico do Municipio de Guamare, ora recorrente, exercendo a funcao de motorista e ajuizou reclamacao trabalhista, convertida em acao ordinaria, integracao das horas extras pagas (50% e 100%) no repouso semanal remunerado; 01 hora extra em face da nao concessao do intervalo intrajornada; 01 hora extra em face da jornada reduzida de 52 minutos a trinta segundos.

Ab initio, apesar de nao alegada tal questao nas razoes do apelo, por se tratar de materia de ordem, faz-se necessario, de oficio, analisar a preliminar de nulidade da sentenca suscitada por este relator.

Isto porque, verifica-se, desde logo, que a sentenca carece de fundamentacao, por afronta ao art. 93, IX, da Constituicao Federal, posto que as razoes de decidir foram apresentadas de forma generica sem sequer ser apreciado cada pleito contido na inicial, limitando-se a indicar o ato normativo, sem explicar sua relacao com a causa ou questao decidida, violando o disposto no art. 489, I do Codigo de Processo Civil. Senao, veja-se:

"Quanto as outras verbas pleiteadas pelo requerente, por ser servidor publico aprovado em concurso, deve submeter-se ao regime previsto na legislacao de regencia. No caso, o diploma aplicavel a especie e a Lei nº 126 de 1998 (Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Guamare), que preve o direito a percepcao das gratificacoes e adicionais requeridas pelo autor, razao pela qual, neste ponto, merece acolhida o pleito."

Em casos bastante semelhantes, ja decidiu esta Corte de Justica, vejamos:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO ORDINARIA. PRETENSAO INICIAL PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS E ACRESCIMOS PECUNIARIOS FUNCIONAIS. ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE APELANTE. MERA INDICACAO NA SENTENCA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUI NO SISTEMA PUBLICO-FUNCIONAL O PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATORIAS. AUSENCIA DE ANALISE PARTICULAR E ESPECIFICA SOBRE OS PONTOS REQUERIDOS PELA DEMANDANTE. CONDENACAO GENERICA. AUSENCIA DE MOTIVACAO QUANTO AO DEFERIMENTO DOS DIREITOS PRETENDIDOS. INOBSERVANCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NULIDADE QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA MELHOR INSTRUCAO E JULGAMENTO MOTIVADO. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJRN, AC n° 2014.009048-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Camara Civel, j. 14/08/2014).

EMENTA: APELACAO CIVEL. RECLAMACAO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ACAO ORDINARIA. I - SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE MACAU/RN. CARGO EFETIVO DE VIGIA. INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSAO DE INTERVALO INTRAJORNADA E REDUCAO DA HORA COMPUTADA NO HORARIO NOTURNO NO PERIODO RECLAMADO NA EXORDIAL. PEDIDO DE PRODUCAO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, FORMULADO POR AMBAS PARTES. DESPACHO DO JUIZO A QUO OPORTUNIZANDO A ESPECIFICACAO DAS PROVAS E OS FATOS A SEREM EVIDENCIADOS.

PEDIDO EXPRESSO DE PRODUCAO DE PROVA FORMULADO PELO REU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PROVA REQUERIDA. LEGISLACAO LOCAL QUE NAO FOI COLACIONADA AOS AUTOS PARA AFERICAO DO DIREITO POSTULADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. FATOS QUE NAO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NA PROVA QUE SEQUER FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENCA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUCAO PROBATORIA.

(TJRN, AC n° 2014.009107-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 11/09/2014).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ACAO DE COBRANCA. PREJUDICIAL DE MERITO DE NULIDADE DA SENTENCA SUSCITADA PELO APELANTE. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. DEVER DE OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 458, II, DO CPC. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSARIA. PRECEDENTES.

- A Constituicao Federal assegura, em favor dos jurisdicionados, que todas as decisoes do Poder Judiciario serao fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX). (TJRN, RN e AC n° 2014.008873-9, Rel. Desembargador Joao Reboucas, 3ª Camara Civel, j. 16/09/2014).

Ante o exposto, diante da preliminar de nulidade da sentenca por ausencia de fundamentacao, o que, por si so, dispensa a analise dos demais fundamentos, ja que se encontra maculado em sua integralidade, determino o retorno dos autos a origem para a abertura da fase instrutoria do feito e julgamento fundamentado, restando prejudicada a analise do merito recursal.

E como voto.

Natal, 10 de maio de 2018

Desembargador CORNELIO ALVES

Presidente

Desembargador DILERMANDO MOTA

Relator

Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO

9° Procurador de Justica

2014.007675-8

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

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Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

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Como citar

(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20140076758, Relator(a) FRANCISVAN DE FRANÇA BEZERRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/05/2018, Publicado em 10/05/2018)