TJRN · Embargos de Declaração em Apelação Cível 20140044830

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 10/05/2018 pela 1ª Câmara Cível · Relator: Christian Furtado Pinheiro do Carmo

Não providoAcórdão

VAZIO

Embargos de Declaracao em Apelacao Civel

Des. Dilermando Mota

1ª Camara Civel

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO COM PROPOSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSAO OBJETIVANDO A MENCAO EXPRESSA SOBRE O ARTIGO 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. POSICAO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS ACLARATORIOS.

10/05/2018

Embargos de Declaracao Em Apelacao Civel n° 2014.004483-0/0001.00 - Vara Civel da comarca de Macau/RN.

Embargante : Municipio de Guamare

Advogado : Marina Gosson Gadelha de Freitas, Valeria Carvalho de Lucena, Mario Gomes Teixeira, Hermann Marinho Paiva, Augusto Cesar da Costa Leones, Afilza Maria Freire Pinto e Mayron Silveira Silva

Embargada : Andressa Angela de Souza.

Advogada : Valeria Carvalho de Lucena.

Relator : Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO COM PROPOSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSAO OBJETIVANDO A MENCAO EXPRESSA SOBRE O ARTIGO 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. POSICAO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS ACLARATORIOS.

ACORDAO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do relator que integra este acordao.

RELATORIO

Trata-se de Embargos de Declaracao em Apelacao Civel opostos pelo Municipio de Guamare em face de acordao proferido pela 1ª Camara Civel desta Corte Estadual nos autos da Apelacao Civel nº 2014.004483-0, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento a pretensao recursal do embargado, restando o julgado ementado nos seguintes termos:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. NAO CONHECIMENTO. PRETENSAO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA. INT. DO ART. 500 DO CPC/73. APELACAO CIVEL. RECLAMACAO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. EXTINCAO DO CONTRATO TEMPORARIO. CONTRATO NULO. DESCONFIGURACAO DO CARATER EXCEPCIONAL DA CONTRATACAO TEMPORARIA. NECESSIDADE DE CONTRATACAO MEDIANTE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. VIOLACAO AO ARTIGO 37, II E IX, DA CF/88. VINCULO JURIDICO-ADMINISTRATIVO. COMPROVACAO DE PRESTACAO DE SERVICO.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSAO GERAL RE 596.478/RR. PRESCRICAO QUINQUENAL. INOCORRENCIA. REFORMA DA SENTENCA QUE SE IMPOE. JUROS MORATORIOS CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDACAO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA CITACAO. CORRECAO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NA TR, DESDE A DATA DA CONDENACAO ATE 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER CALCULADA UTILIZANDO-SE O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). APELO CONHECIDO E PROVIDO." (fls. 114/114v)

Em suas razoes, o embargante sustenta que "[...] desde o ano de 1998 a Municipalidade possuia Regime Juridico proprio de seus servidores e que, por isso mesmo, em pleno vigor da Lei Municipal que criou o referido regime juridico, nao haveria de se conceder a Servidores (sejam eles estaveis ou temporarios regras proprias do regime celetista, no caso, recolhimento de FGTS".

Alega que o acordao e omisso quanto ao artigo 39 da Constituicao Federal, haja vista que nele nao ha manifestacao clara e enfatica quanto a possibilidade de o Municipio possuir seu regime juridico de servidores.

Por tais motivos, requer o conhecimento e provimento dos aclaratorios, para sanar o vicio apontado.

E o relatorio.

VOTO

Como e cedico na doutrina e na jurisprudencia patria, os Embargos de Declaracao constituem o meio processual pelo qual sao sanadas omissoes, contradicoes ou obscuridades, visando esclarecer melhor os pontos nao bem aclarados do julgado.

Possui, tal recurso, o condao de complementar a decisao, suprindo omissao ou aclarando-a, quando for contraditoria, verbis:

"Os embargos de declaracao tem finalidade de completar a decisao omissa, ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradicoes. Nao tem carater substitutivo da decisao embargada, mas sim integrativo ou aclaratorio. Como regra, nao tem carater substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (...)" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. Codigo de Processo Civil Comentado. Sao Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., 2003, p. 924.)

Entretanto, nao se prestam para que haja mencao expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, pois o orgao julgador na esta obrigado a responder a todas as teses desenvolvidas pelas partes, bastando que resolva a lide de forma fundamentada. Outrossim, a oposicao dos embargos de declaracao com este desiderato prequestionador perdeu o sentido, pois na atualidade os tribunais superiores tem admitido o prequestionamento implicito.

Nessa perspectiva, o STJ tem decido:

"PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DECLARATORIOS NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaracao destinam-se a suprir omissao, esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao existente no julgado ou corrigir erro material.

2. E vedado a este Tribunal apreciar a violacao de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de materia de indole constitucional e reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg nos EAg. 1.333.055/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.4.2014.

3. O art. 1.025 CPC/2015 dispoe que se consideram prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratorios sejam inadmitidos ou rejeitados.

4. Embargos de Declaracao da UNIAO rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 71.290/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). (destaquei)

Tambem nesse sentido e o entendimento desta Camara:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. INSURGENCIA APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO LITERAL DA NORMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJRN, EDcl em Apelacao Civel nº 2014.018676-7/0002.00, Rel. Des. Cornelio Alves, Primeira Camara Civel. V.U., julgado em 09/03/2017, DJe em 13/03/2017).

Ante o exposto, tendo sido a lide julgada de forma devidamente fundamentada, pronunciando-se o acordao expressamente sobre os pedidos das partes, impoe-se o conhecimento e rejeicao dos presentes embargos de declaracao.

E como voto.

Natal, 10 de maio de 2018

Desembargador CORNELIO ALVES

Presidente

Desembargador DILERMANDO MOTA

Relator

Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO

9° Procurador de Justica r

2014.004483-0/0001.00

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

5

Tribunal de Justica

RIO GRANDE DO NORTE

FL.______________

Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

1

Como citar

(TJ-RN, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 20140044830, Relator(a) CHRISTIAN FURTADO PINHEIRO DO CARMO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/05/2018, Publicado em 10/05/2018)