DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA. EXAME PERICIAL SOPESADO EM ATENÇÃO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROVAS DOS AUTOS. FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20170197336, Relator(a) KLICIA ROXANA ALVES FERNANDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/05/2018, Publicado em 10/05/2018)
VAZIO
Apelacao Civel
Des. Cornelio Alves
1ª Camara Civel
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). CARENCIA DE ACAO. TRANSFERENCIA PARA O MERITO. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA. EXAME PERICIAL SOPESADO EM ATENCAO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS FATICAS E PROVAS DOS AUTOS. FIXACAO DO VALOR PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTICA. SENTENCA QUE OBSERVOU OS PARAMETROS LEGAIS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENCAO QUE SE IMPOE. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
10/05/2018
Apelacao Civel n° 2017.019733-6
Origem: Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu/RN
Advogado: Samuel Marques Custodio de Albuquerque (OAB/RN 562-A)
Apelado: Arnaldo Ferreira da Silva
Advogado: Dra. Ellen Elisangela Maia Andrade (OAB/RN 7862)
Relator: Desembargador Cornelio Alves
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). CARENCIA DE ACAO. TRANSFERENCIA PARA O MERITO. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA. EXAME PERICIAL SOPESADO EM ATENCAO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS FATICAS E PROVAS DOS AUTOS. FIXACAO DO VALOR PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTICA. SENTENCA QUE OBSERVOU OS PARAMETROS LEGAIS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENCAO QUE SE IMPOE. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Apelacao Civel, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATORIO
Vistos etc.
Trata-se de Apelacao Civel interposta por Itau Seguros ( Unibanco Aig Seguros S/a), em face de sentenca proferida pelo Juizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu, nos autos da Acao Ordinaria n.º 0138XXX-XX.XX12.8.20.XXXX, que julgou parcialmente procedente a pretensao autoral condenando a demandada ao pagamento de indenizacao no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros a partir da citacao e correcao monetaria a partir do evento danoso.
Condenou, ainda a aparte autora ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, suspendendo-se a exigibilidade em razao da concessao da gratuidade.
Em suas razoes recursais alega a seguradora, em sintese: a) carencia de acao por falta de interesse de agir, eis que a quantia pleiteada foi integralmente paga administrativamente; b) ha equivoco na sentenca em razao da estipulacao da indenizacao em desacordo com a tabela anexa a Lei nº 11.945/09 e divergencia entre laudos periciais; c) o assistente tecnico da apelante informa que a lesao e mantida em conformidade com o pagamento administrativo.
Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para reforma da sentenca.
Preparo as fls. 138/140v.
Apesar de intimada, a parte Apelada nao apresentou contrarrazoes (certidao fl. 153v).
E o relatorio. Passo a decidir.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais, conheco do presente recurso.
Inicialmente, ressalte-se que a carencia de acao aduzida confunde-se com o proprio merito da demanda, razao pela qual sera analisada por oportunidade da apreciacao daquele.
Cinge-se o merito em aferir se a parte autora faz jus a indenizacao referente ao Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores - DPVAT no valor estabelecido na origem.
Acerca da materia, estabelece a Lei nº 6.194/74, em sua redacao atual:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei nº 11.954, de 2009. (Producao de efeitos)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei nº 11.482, de 2007)
III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei nº 11.945, de 2009). (Producao de efeitos)
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei nº 11.945, de 2009). (Producao de efeitos).http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6194.htm - art33
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei nº 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm - art31
Infere-se do caderno processual, sobretudo do laudo medico existente nos autos, que o apelado foi acometido de um dano permanente parcial incompleto em decorrencia de acidente automobilistico ocorrido em 17.03.2012, estando demonstrado o nexo de causalidade entre eles.
Por seu turno, o posicionamento pacifico do Superior Tribunal de Justica, tanto por sua jurisprudencia sumulada como em sede de recursos julgados sob o regime de repercussao geral, e no sentido de ser aplicada a proporcionalidade entre a indenizacao a ser paga e o grau de debilidade sofrida, independentemente da data do acidente, a saber:
Sumula 544 - E valida a utilizacao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenizacao do seguro DPVAT ao grau de invalidez tambem na hipotese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisoria n. 451/2008.
Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilizacao de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenizacao ao grau de invalidez, na hipotese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisoria 451/08". 2. Aplicacao da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, S2. REsp 1303038 / RS. Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 19/03/2014)
No mesmo sentido, e a jurisprudencia sedimentada nesta Corte de Justica1.
No caso em concreto, em que pesem as alegacoes da apelante, da leitura detida de todo o laudo pericial de 119/120 afere-se que o autor teve trauma no ombro direito, resultanto em perda funcional do membro superior direito, informacao que expressamente existente nas conclusoes do perito nomeado judicialmente.
Embora a recorrente, com base em laudo de seu assistente, pretenda o enquadramento da lesao considerando-se apenas o ombro, esta informacao por si so nao e capaz de afastar as conclusoes da pericial judicial, devendo a indenizacao ser mantida com base no segmento considerado no exame realizado em juizo/sentenca, qual seja, o membro superior direito.
Consigne-se, que o laudo pericial foi devidamente produzido em observancia dos principios da ampla defesa e do contraditorio, bem como se vislumbra que, oportunizada a impugnacao, a seguradora se ateve a requerer a improcedencia do pedido, ou nao sendo este o entendimento, que se observe os parametros legais estabelecidos na tabela. Ademais, o perito nomeado atua na qualidade de auxiliar da justica, fornecendo subsidios tecnicos e/ou cientificos para formacao do convencimento do julgador que tem autonomia na analise das provas.
Sendo assim, vislumbra-se que o pagamento efetuado na via administrativa foi aquem do efetivamente devido, pelo que deve ser complementado, nao havendo respaldo para a arguicao de carencia de acao.
Nesse interim, nao ha motivos para reforma da sentenca, eis que nao merecem acolhimento os parametros defendidos pelo apelante para minorar a indenizacao, pelo que deve ser permanecer inalterado o julgado a quo.
Ante o exposto, conheco do apelo e nego-lhe provimento, mantendo a sentenca em sua integralidade.
Deixo de majorar os honorarios advocaticios, tendo em vista que a condenacao da verba ficou a cargo da parte autora e esta nao recorreu da sentenca.
E como voto.
Natal, 10 de maio de 2018
Desembargador CORNELIO ALVES
Presidente/Relator
Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO
9° Procurador de Justica
1 1ª Camara Civel. Apelacao Civel nº 2015.006203-7. Relator Desembargador Expedito Ferreira de Souza. Julgado em 02.07.2015; 3ª Camara Civel. Apelacao Civel 2014.020340-3. Realtor desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 16.06.2015