CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA UERN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-GTNS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 e 6.790/95 E ESTENDIDA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR MEIO DA LEI 6.790/95. AFASTADO O CÁLCULO NA FORMA DE PERCENTUAL PELA LCE Nº 203/01. IMPLANTAÇÃO DA GTNS EM PARCELA PECUNIÁRIA EQUIVALENTE AO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM ESPECIAL DO MÊS DE SETEMBRO DE 2001. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LCE Nº 432/2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GTNS ATÉ O ADVENTO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL (01.07.2010). DECISÃO EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. RETROATIVOS DEVIDOS COM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (DECRETO DE Nº 20.910/32). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER AFERIDOS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 870947. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL 20170063413, Relator(a) JANAÍNA ADRIANA DE QUEIROZ, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/05/2018, Publicado em 10/05/2018)
VAZIO
Apelacao Civel
Des. Cornelio Alves
1ª Camara Civel
EMENTA:CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL EM ACAO ORDINARIA. SERVIDORA DA UERN. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR-GTNS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. VANTAGEM INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 e 6.790/95 E ESTENDIDA A ADMINISTRACAO INDIRETA POR MEIO DA LEI 6.790/95. AFASTADO O CALCULO NA FORMA DE PERCENTUAL PELA LCE Nº 203/01. IMPLANTACAO DA GTNS EM PARCELA PECUNIARIA EQUIVALENTE AO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM ESPECIAL DO MES DE SETEMBRO DE 2001.
EXTINCAO E INCORPORACAO DA GRATIFICACAO PELA LCE Nº 432/2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GTNS ATE O ADVENTO DESTE ULTIMO DIPLOMA LEGAL (01.07.2010). DECISAO EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIA. MANUTENCAO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. RETROATIVOS DEVIDOS COM OBSERVANCIA A PRESCRICAO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO (DECRETO DE Nº 20.910/32). CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER AFERIDOS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 870947. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
10/05/2018
Apelacao Civel n° 2017.006341-3
Origem: 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro/RN
Apelante: Zilar Rocha Fernandes
Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3904)
Apelados: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN e Instituto de Previdencia dos Servidores do RN-IPERN
Advogado: Janne Maria de Araujo (OAB/RN 6222)
Relator: Desembargador Cornelio Alves
EMENTA:CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL EM ACAO ORDINARIA. SERVIDORA DA UERN. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR-GTNS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. VANTAGEM INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 e 6.790/95 E ESTENDIDA A ADMINISTRACAO INDIRETA POR MEIO DA LEI 6.790/95. AFASTADO O CALCULO NA FORMA DE PERCENTUAL PELA LCE Nº 203/01. IMPLANTACAO DA GTNS EM PARCELA PECUNIARIA EQUIVALENTE AO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM ESPECIAL DO MES DE SETEMBRO DE 2001.
EXTINCAO E INCORPORACAO DA GRATIFICACAO PELA LCE Nº 432/2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GTNS ATE O ADVENTO DESTE ULTIMO DIPLOMA LEGAL (01.07.2010). DECISAO EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIA. MANUTENCAO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. RETROATIVOS DEVIDOS COM OBSERVANCIA A PRESCRICAO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO (DECRETO DE Nº 20.910/32). CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER AFERIDOS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 870947. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ACORDAO
Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por maioria de votos, nos termos do Art. 323-A do Regimento Interno, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel para reformar a sentenca recorrida e determinar que o pagamento da GTNS se de em favor da recorrente no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento basico de setembro de 2001 e ate o advento da Lei Complementar nº 432, de 01.07.2010, mantendo-se o valor nominal dos vencimentos, bem como para determinar que a correcao monetaria e os juros de mora sejam fixados a luz do que restou decidido no RE de nº 870947 pelo STF, invertendo o onus de sucumbencia, nos termos do voto do Relator, ressalvando o entendimento pessoal do Des. Claudio Santos. Vencido o Des. Ibanez Monteiro que dava provimento
RELATORIO
Trata-se de Apelacao Civel interposta por Zilar Rocha Fernandes em face de sentenca proferida pelo Juizo da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro-RN que, na Acao Ordinaria (Processo nº 0105XXX-XX.XX14.8.20.XXXX) promovida pela recorrente contra a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN e o Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do RN-IPERN, julgou improcedente a pretensao autoral, restando o dispositivo assim redigido:
"Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito o pedido formulado pela parte autora na peticao inicial, julgando-o IMPROCEDENTE. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais na forma regimental e honorarios advocaticios sucumbenciais os quais arbitro em R$ 880 (oitocentos e oitenta reias), nos termos do art. 85, §8º, CPC. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario, uma vez que nao se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Intimacoes de praxe. Publique-se.Registre-se". (Sentenca proferida em 09/09/2016- Constante as fls. 57/61 do Processo).
Irresignada com o julgado acima, a autora interpoe Recurso de Apelacao (fls. 63/72), oportunidade em que sustenta que a decisao do Juizo a quo se deu de forma equivocada, defendendo que a citada vantagem foi criada pela Lei Estadual de nº 6.371/93, com as posteriores alteracoes conferidas pelas Leis de nºs 6.568/94 e 6.790/95, tendo esta ultima estendido a GTNS aos servidores ocupantes dos cargos tecnicos de nivel superior e equivalentes as autarquias e fundacoes estaduais.
Destaca que nao houve revogacao da aludida verba, de modo que que a decisao a quo deve ser modificada, tendo em vista que tal se deu em dissonancia com a jurisprudencia do Tribunal de Justica deste Estado e com as normas que regulamentam o assunto.
Cita legislacao, doutrina e julgados sobre a tematica, requerendo ao final o conhecimento e provimento do recurso para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais, inclusive pugnando pela inversao do onus sucumbencial.
Sem contrarazoes, consoante se infere da certidao de fl.76.
Instada a se pronunciar, a 11ª Procuradoria de Justica opinou pelo conhecimento do recurso, tendo declinado no feito quanto as questoes meritorias nos termos do parecer anexado de fls. 83/85.
E o relatorio.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a Apelacao Civel.
Cinge-se o merito recursal em aferir se a parte autora, enquanto ocupante do cargo de professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (fl. 15), faz jus ao recebimento da Gratificacao de Tecnico de Nivel Superior-GTNS, nos moldes vindicados na vestibular.
Do que se infere da decisao recorrida, constata-se que o entendimento ali esposado se deu contrario aos preceitos legais que regulamentam o assunto, pois como e cedico a Lei de nº 6.371/1993 instituiu a GTNS para os servidores tecnicos de nivel superior no ambito da Administracao Direta, tendo referida vantagem sido estendida aos servidores de mesmo nivel da Administracao Indireta, a partir da vigencia da edicao da Lei nº 6.790/1995.
Some-se a tais circunstancias que os percentuais originarios de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento basico sofreram reajustes gradativos, o que se deu em observancia as previsoes contidas nas Leis Estaduais de nºs 6.371/93, 6.568/94 e 6.790/95, a rigor:
"Art. 4º - Os Tecnicos de Niveis Superior e equivalentes, da administracao direta, perceberao Gratificacao Especial no valor de 30% (trinta por cento) do respectivo salario basico". (Lei Estadual nº 6.371/93);
"Art. 6º. A Gratificacao Especial de que trata o art.4º da Lei nº 6.371, de 22 de janeiro de 1993, passa a ser paga no valor de 70% (setenta por cento) em janeiro e de 80% (oitenta por cento) em marco, do respectivo salario basico". (Lei Estadual nº 6.568/94);
"Art. 2º . A Gratificacao Especial de que trata o art. 6º da Lei nº 6.568/94, sera acrescida a 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento) em maio e julho de 1994, respectivamente". (Lei Estadual nº 6.615/94).
"Art. 18. A gratificacao especial criada pelo art. 4º, da Lei nº 6.371, de 22 de janeiro de 1993, concedida aos tecnicos de Nivel Superior e equivalentes, com redacao alterada pela Lei nº 6.568, de 24 de janeiro de 1994, e devida aos profissionais do mesmo nivel das autarquias e fundacoes, a partir da vigencia de sua criacao, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamenta-la por Decreto". (Lei Estadual nº 6.790/95) (Negritos acrescidos).
A par dos dispositivos suprarreferidos, averigua-se que aos servidores publicos pertencentes ao quadro do Executivo Estadual seria devida a gratificacao especial, no percentual de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos.
Contudo, no que tange aos integrantes das autarquias e fundacoes publicas do Estado do RN, como e o caso trazido a lume, nota-se que a extensao so alcancou a majoracao ate o patamar de 80% (oitenta por cento), conforme diccao da Lei nº 6.568/94, alterada pelo art. 18 Lei Estadual nº 6.790/95.
Desta feita, este e o percentual maximo para todos os integrantes da Administracao Indireta que tenham direito ao pagamento da vantagem em foco.
Ademais, frise-se que, nao obstante o calculo desta gratificacao, anteriormente calculado em percentual incidente sobre o vencimento, houve modificacao pelo art. 8º da LC nº 203/20011, cujo comando legislativo foi a transformacao das vantagens individuais em parcelas pecuniarias autonomas e fixas.
Por ser assim, nota-se que referida norma nao revogou a gratificacao em discussao, tendo apenas alterado a forma do seu calculo, diante dos trechos legais, a saber:
"Art. 8.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia primeiro do mes de sua vigencia, revogadas as disposicoes em contrario, em especial, apenas na parte em que fixam percentuais de gratificacoes e adicionais incidentes sobre o vencimento, os arts. 54, 61, incisos I, III e IV, 62, e seus paragrafos, 64 ("caput") da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, e suas alteracoes posteriores; o art. 3.° da Lei Complementar n.° 079, de 26 de abril de 1990, e suas alteracoes posteriores; o art. 1.° e seu paragrafo unico, e o art. 2.° da Lei n.° 6.593, de 15 de abril de 1994; o art. 10, e seus incisos, da Lei n.° 6.192, de 04 de novembro de 1991, e suas alteracoes posteriores; o art. 14, e seus incisos, e o art. 15 da Lei n.° 6.038, de 20 de setembro de 1990, e suas alteracoes posteriores; o paragrafo 1.° do art. 9.° da Lei n.° 5.074, de 20 de outubro de 1981, e suas alteracoes posteriores; o art. 3.° da Lei n.° 5.516, de 18 de setembro de 1986, e suas alteracoes posteriores; o art. 8.°, e seu paragrafo unico, da Lei n.° 6.790, de 14 de julho de 1995, e suas alteracoes posteriores; os artigos 18, 19, 20, 72 e 76 da Lei n.° 3.775, de 12 de novembro de 1969, e suas alteracoes posteriores; o artigo 9.°, seus incisos I, II e III, da Lei n.° 4.770, de 25 de setembro de 1978, e suas alteracoes posteriores; o artigo 6.°, e seus incisos I, II, III e IV, da Lei n.° 4.845, de 17 de agosto de 1979, e suas alteracoes posteriores; o art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 6.252, de 1.º de janeiro de 1992, e suas alteracoes posteriores; o art. 3.º da Lei n.º 5.334, de 17 de dezembro de 1984, e suas alteracoes posteriores; o art. 4.º da Lei n.º 6.371, de 22 de janeiro de 1993, e suas alteracoes posteriores; o artigo 2.º da Lei n.º 6.597, de 22 de abril de 1994; o art. 12 da Lei n.º 5.691, de 14 de dezembro de 1987, e suas alteracoes posteriores; o paragrafo unico do art. 8.° da Lei n.° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, com a redacao dada pelo art. 1.° da Lei n.° 7.949, de 11 de junho de 2001; o § 1.° do art. 1.° da Lei n.° 7.851, de 28 de julho de 2000; o art. 1.° da Lei n.° 7.933, de 18 de abril de 2001; o art. 13 da Lei n.° 4.012, de 16 de novembro de 1971 e suas alteracoes posteriores; o art. 11 da Lei Complementar n.° 15, de 07 de outubro de 1977, e alteracoes posteriores; o art. 1.° e o anexo da Lei n.° 7.100, de 16 de dezembro de 1997; o art. 8.° da Lei n.° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, com a redacao do art. 1.° da Lei n.° 7.949, de 11 de junho de 2001". (Negritos acrescidos por este Relator).
Por outro prisma, assinale-se que a revogacao da aludida verba apenas se deu pela Lei Complementar nº 432, de 01.07.2010, bem como o direito a incorporacao da GTNS daqueles servidores que atendiam aos criterios legais para tanto, sendo esta a situacao da autora nos termos do que dispoe o art. 5º, XXXVI, da CF/88.
A proposito, eis o teor da norma Estadual supramencionada:
Art. 36. A Gratificacao Especial de que trata a Lei Estadual nº 6.371, de 22 de janeiro de 1993 com alteracoes posteriores, destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de nivel superior da Administracao Direta do Estado do Rio Grande do Norte, fica extinta e incorporada ao novo vencimento basico do servidor como vantagem pessoal, a partir da publicacao dessa Lei Complementar.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario, especialmente as Leis Estaduais nº 6.371, de 22 de janeiro de 1993, com alteracoes posteriores.
Por ser assim, notorio que a vantagem perquirida pela recorrente foi extinta a partir da data em que entrou em vigor a LCE nº 432/2010, ou seja, no dia 01/07/2010, ficando, entretanto, a GTNS incorporada ao vencimento dos servidores como vantagem pessoal, ressalvando a necessidade de manutencao do valor nominal dos vencimentos, ja que o montante instituido pela referida norma nao pode ficar aquem da somatoria do vencimento anterior a incorporacao da gratificacao especial em questao.
Reportando-se a situacoes analogas, seguem recentes arestos desta Corte de Justica:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. SERVIDOR DA ADMINISTRACAO INDIRETA (UERN). CARGO DE PROFESSOR. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR (GTNS) E EQUIVALENTES INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, COM ALTERACOES POSTERIORES. VANTAGEM ESTENDIDA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO INDIRETA ATRAVES DA LEI 6.790/95, SEM QUALQUER RESSALVA A PERCEPCAO DA VANTAGEM PELOS PROFESSORES COM DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR. LIMITACAO DO PERCENTUAL EM 80% (OITENTA POR CENTO). TRANSFORMACAO DA FORMA DE CALCULO DE PERCENTUAL PARA VALOR PECUNIARIO CORRESPONDENTE PELA LCE 203/2001.
REVOGACAO DA GTNS PELA LCE 432/2010, COM A INCORPORACAO DO VALOR CORRESPONDENTE. DIREITO A PERCEPCAO DAS DIFERENCAS PRETERITAS, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES CONSOLIDADAS NO JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSAO GERAL - RE 870947. SENTENCA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO CIVEL.(Apelacao Civel n° 2017.007217-5, Orgao Julgador: 1ª Camara Civel, Relator: Juiz Roberto Guedes (convocado), Julgamento: 08/02/2018).
ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA UERN. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO CIVEL. GRATIFICACAO INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/1993, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. BENEFICIO ESTENDIDO A ADMINISTRACAO INDIRETA ATRAVES DO ART. 18 DA LEI 6.790/1995. LIMITACAO DA GRATIFICACAO AO PATAMAR DE 80% (OITENTA POR CENTO). DIREITO A PERCEPCAO DAS PARCELAS VENCIDAS EM VALOR NOMINAL NOS TERMOS DA LCE Nº 203/2001, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL E A REVOGACAO DA GTNS PELA LCE Nº 432/2010.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relacao aos servidores das autarquias e fundacoes publicas do Estado do Rio Grande do Norte, como e o caso dos autos, a majoracao do percentual a titulo de GTNS somente alcancou o percentual de 80% (oitenta por cento), conforme previu a Lei Estadual nº 6.568/1994, em virtude do que dispoe o art. 18 da Lei Estadual 6.790/1995.2. Em atencao ao art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º 203/2001, a vantagem pretendida nao dever ser implantada na forma de percentual sobre a remuneracao, mas como parcela pecuniaria equivalente ao valor nominal da referida gratificacao do mes de setembro de 2001, observada a prescricao quinquenal.3.
Precedentes do TJRN (RN e AC nº 2016.007718-9, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 1ª Camara Civel, j. 27/10/2016; AC n° 2016.011672-8, Rel. Des. Joao Reboucas, 3ª Camara Civel, j. 11/10/2016; AC n° 2016.005215-6, Rel. Des. Cornelio Alves, 1ª Camara Civel, j. 22/09/2016; AC n° 2016.005118-5, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 07/06/2016; RN e AC nº 2016.005233-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Camara Civel, j. 16/08/2016; AC n° 2016.006134-4, Redator p/ o acordao Des. Amaury Moura Sobrinho, 2ª Camara Civel, j. 13/09/2016).4.
Recurso conhecido e parcialmente provido.(Apelacao Civel n° 2017.014808-9, Orgao Julgador: 2ª Camara Civel, Relator: Desembargador Virgilio Macedo Jr, julgamento: 20/02/2018).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA UERN. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. INEXISTENCIA DE PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. GTNS INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 e 6.790/95. GRATIFICACAO DE TECNICO DE NIVEL SUPERIOR - GTNS. SERVIDORES DA ADMINISTRACAO INDIRETA. VANTAGEM REMUNERATORIA INSTITUIDA PELA LEI 6.371/93. BENEFICIO ESTENDIDO A ADMINISTRACAO INDIRETA POR MEIO DE LEI PROPRIA.
DIREITO A GRATIFICACAO PERSEGUIDA VERIFICADO EM VALOR NOMINAL (LEI 203/2001), NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). SERVIDOR PORTADOR DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR E QUE INGRESSOU NO SERVICO PUBLICO ANTES DA REVOGACAO DA PRETENDIDA GRATIFICACAO. DIREITO A IMPLANTACAO DA GTNS AO AUTOR QUE POSSUE TAIS REQUISITOS, TUDO NA FORMA DE PARCELA NOMINAL EQUIVALENTE (SETEMBRO DE 2001). JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA DE ACORDO COM OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE POUPANCA, CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/2009.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. INVERSAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE IMPOE.(Apelacao Civel n° 2017.012139-9, Orgao Julgador: 3ª Camara Civel, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento: 06/02/2018). (Grifos e negritos acrescidos).
No que tange ao argumento esposado na sentenca de que a promovente nao tem direito a pretendida vantagem em razao da vigencia da Lei de nº 049/86 e LCE de nº 322/06, destaque-se que estas dizem respeito aos professores estaduais vinculados a Administracao Direta, e nao aos professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Autarquia Publica que possui regramentos proprios, tanto com relacao ao seu funcionamento quanto ao quadro de servidores.
Diante de tais premissas, constata-se ser devido a promovente a implantacao da gratificacao correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor nominal da gratificacao do mes de setembro de 2001 ate 01/07/2010, com observancia a prescricao quinquenal dos valores retroativos com respaldo no Decreto de nº 20.910/322, a rigor:
Art. 1º As dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Finalmente, considerando que as materias relativas aos juros de mora e correcao monetaria sao de ordem publica e podem ser analisadas por qualquer orgao de jurisdicao, ainda que sem provocacao, necessario destacar que na fase de execucao do julgado devem ser observados os parametros fixados pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, julgado em 20/09/2017).
Nessa diretriz, verificando que a situacao em tela cuida de condenacao contra a Fazenda Publica de natureza nao tributaria, os juros devem incidir segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca na esteira do que determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redacao dada pela Lei nº 11.960/09.
Ja no que diz respeito a correcao monetaria, e a luz do paradigma supramencionado, deve ser adotado o indice do IPCA-E (Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial), devendo sua incidencia ocorrer desde a data da sentenca.
Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento da Apelacao Civel para reformar a sentenca e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando, por conseguinte, que os demandados procedam com o pagamento da Gratificacao Especial em face da recorrente no percentual de 80% (oitenta por cento), na forma de parcela pecuniaria equivalente ao valor nominal da gratificacao do mes de Setembro de 2001 e ate o advento da LCE de nº 432/2010, ressaltada a prescricao quinquenal das parcelas vencidas destacadas e aplicacao da correcao monetaria e juros de mora nos termos explicitados.
Em razao do provimento do Recurso e considerando que o autor decaiu minimamente no pedido, inverto o onus de sucumbencia e condeno os recorridos ao pagamento dos honorarios advocaticios, os quais deverao ser fixados por ocasiao do cumprimento da sentenca, nos termos do que determina o art. 85, § 4º, II, do Novo Codigo de Processo Civil.
E como voto.
Natal, 10 de maio de 2018
Desembargador CORNELIO ALVES
Presidente/Relator
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Vencido
Doutor JOSE BRAZ PAULO NETO
9° Procurador de Justica
1 Dispoe sobre as gratificacoes e adicionais dos servidores publicos e dos militares estaduais, ativos e inativos, e da outras providencias.