TJRN · Embargos de Declaração em Apelação Cível 20160166929

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 25/07/2017 pela 3ª Câmara Cível · Relator: Kathyson Salviano de Melo

ProvidoAcórdão

VAZIO

Embargos de Declaracao em Apelacao Civel

Des. Joao Reboucas

3ª Camara Civel

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSAO. AUSENCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CARACTERIZACAO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. APELACAO PROVIDA. SENTENCA MODIFICADA. NECESSIDADE DE INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. ART. 85 DO CPC/2015. OMISSAO SANADA. ACORDAO INTEGRADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.

25/07/2017

Embargos de Declaracao na Apelacao Civel n° 2016.016692-9

Embargante: Fabio Bandeira Camara.

Advogado: Dr. Lucio Franklin Gurgel Martiniano.

Embargado: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogados: Drs. Rosany Araujo Parente e outro.

Relator: Desembargador Joao Reboucas.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSAO. AUSENCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CARACTERIZACAO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. APELACAO PROVIDA. SENTENCA MODIFICADA. NECESSIDADE DE INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. ART. 85 DO CPC/2015. OMISSAO SANADA. ACORDAO INTEGRADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que sao partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaracao para sanar a omissao apontada e integrar o Acordao questionado no sentido de determinar a inversao do onus da sucumbencia para condenar o autor apelado nas custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, §2º, do CPC/2015, mantendo seus demais fundamentos, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATORIO

Tratam-se de Embargos de Declaracao interpostos por Fabio Bandeira Camara em face do Acordao proferido as fls. 133/135v que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelacao Civel interposta em desfavor da Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., conheceu e deu provimento ao recurso para julgar prejudicada esta demanda e revogar a medida de busca e apreensao deferida.

Em suas razoes, aduz o embargante que o Acordao questionado e omisso, porque ao dar provimento ao recurso de Apelacao interposto modificando a sentenca proferida no primeiro Grau deixou de inverter o onus da sucumbencia para condenar o autor apelado nas custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia.

Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissao apontada.

Apesar de devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazoes (fl. 140).

E o relatorio.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco dos embargos.

Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada a omissao, no Acordao, de ausencia de inversao do onus da sucumbencia para condenar o autor apelado nas verbas de sucumbencia.

Da atenta leitura do Acordao reclamado, constata-se que este, ao dar provimento ao recurso de Apelacao interposto pelo embargante, deixou de inverter o onus da sucumbencia para condenar o apelado nas custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia.

Dessa forma, entendo que se faz necessaria a inversao do onus da sucumbencia para integrar o Acordao embargado no sentido de condenar o apelado nas custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados deste Tribunal:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA DA SENTENCA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. OMISSAO NO ACORDAO. RATEIO DE CUSTAS E HONORARIOS EM IGUAL PROPORCAO. INTEGRACAO DO ACORDAO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS." (ED na AC, n° 2014.025263-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 06.06.2017). (destaquei)

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGADA OMISSAO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL E FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRENCIA DAS OMISSOES, PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRESCRICAO TRINTENARIA. APLICACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVANCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. RESPEITO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO." (ED na AC nº 2013.021180-9, Relator Desembargador Virgilio Macedo Jr., j. em 25.05.2017). (destaquei)

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO. ACORDAO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. MATERIA NAO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE PELO COLEGIADO. OMISSAO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA MANTIDA. ALTERACAO DA DISTRIBUICAO PROPORCIONAL DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 86 DO CPC. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS." (ED na AC nº 2016.015290-6, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. em 25.05.2017). (destaquei)

Nesses termos, verificada a ausencia de manifestacao no Acordao acerca da inversao do onus da sucumbencia em razao do provimento da Apelacao em epigrafe, faz-se necessario o pronunciamento acerca destas verbas.

Face ao exposto, conheco e acolho os presentes Embargos de Declaracao para sanar a omissao apontada e integrar o Acordao questionado no sentido de determinar a inversao do onus da sucumbencia para condenar o autor apelado nas custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, §2º, do CPC/2015, mantendo seus demais fundamentos.

E como voto.

Natal, 25 de julho de 2017.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Presidente

Desembargador JOAO REBOUCAS

Relator

Doutora IADYA GAMA MAIO

7ª Procuradora de Justica

Tribunal de Justica

FL.____________

2016.016692-9/0001.00 Pagina 2 de 5

Tribunal de Justica

FL._____________

Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte

Pagina 1 de 5

Como citar

(TJ-RN, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 20160166929, Relator(a) KATHYSON SALVIANO DE MELO, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/07/2017, Publicado em 25/07/2017)